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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 68/2017
Solicita informações acerca do Programa
Habitacional do Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações a respeito do Programa Habitacional do Município.
Tal medida se faz necessária a fim de que alguns dados sejam
amplamente divulgados, vez que fui procurado por eventuais futuros beneficiários do
programa que desejam saber a respeito de sua(s) situação (ões).
Deseja-se saber:
I - qual o número de pessoas inscritas no Programa Habitacional?
II - quais os critérios utilizados para que o cidadão inscrito no referido
Programa seja o próximo beneficiário escolhido?
III - quais as providências que foram e estão sendo tomadas para se
evitar que os beneficiados aluguem ou vendam o imóvel por preços irrisórios e entrem
na fila novamente?
IV - existe prazo para o inscrito renovar a sua inscrição, sob pena de ser
excluído? Em o inscrito sendo excluído, pode ele, a qualquer momento, reingressar no
programa sem ser colocado em último lugar?
V - quais são os próximos projetos a serem desenvolvidos e respectivos
número de vagas?
VI - existe a possibilidade de nos próximos projetos em que o Município
fizer doação de terrenos, incluir no contrato uma cláusula dispondo “que na
eventualidade de a família não poder permanecer, por algum motivo, em sua moradia,
o Fundo Municipal de Habitação seja o único comprador e que indenizará apenas os
valores pagos devidamente corrigidos?”
SALA DAS SESSÕES, 3 de maio de 2017.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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