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materia nº 440/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 440 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaPROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
native_id7676

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-05-08 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 14ª Sessão Ordinária, do dia 08/05/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 440/2017
Proposta de alteração do Regimento
Interno.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
a MESA desta Casa, que seja enviado para apreciação pelo Plenário desta
Casa de projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno com o fito de se alterar
o disposto no § 4º do art. 26. 
A atual redação, assim dispõe: 
§ 4º - O suplente, quando convocado para substituição temporária, não
integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem assumirá as atribuições
do vereador ausente nas comissões de que este participa, sem prejuízo
dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.
No entanto, é necessário que se deixe claro que a restrição de assunção
de cargos perante as comissões, apenas poderia incidir nos casos de substituição por
prazo determinado; quando se tratar de substituição por prazo indeterminado,
inexistente deve ser qualquer restrição. 
Para tanto, por força do disposto na alínea ‘b’ do inc. XIII do art. 44 deste
Regimento Interno é que se sugere a propositura de projeto de resolução com o fito de
se conferir a sugerida redação ao § 4º do art. 26: 
§ 4º - O suplente quando convocado para substituição:
I - temporária, não integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem
assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões de que este
participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em
trâmite.
II - do titular que se licenciou na forma do inc. III do art. 25, não integrará
cargos da Mesa.
Portanto, mais do cabível, é necessária que se proceda esta alteração ao
regimento interno para o fim de se evitar a criação de distinção entre os Vereadores,
bem assim, para que se resguarde a legitimidade e o pleno exercício do mandato do
vereador.
SALA DAS SESSÕES, 3 de maio de 2017.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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