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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id7677

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 35/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 51/2017.
2017-05-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-05-08 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-05-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 4 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos de superávit da Operação de Crédito Agência
Francesa de Desenvolvimento (AFD), para aquisição de equipamentos para o aterro
sanitário, aquisição de sistemas e equipamentos para irrigação do viveiro e para a
urbanização da Rua Cerro Corá;
b) inclusão de recursos de superávit e excesso de arrecadação na
Secretaria da Saúde, para a Unidade Básica de Saúde da Vila Paulista;
c) remanejamento de recursos da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para pagamento de estagiários;
d) remanejamento de recursos da Secretaria da Administração, para
aquisição de software;
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
a manutenção de suas atividades.
Respeitosamente,
/
| )
|
LUCIO DE CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.154.987,04 (um milhão
cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.000,00
01570 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) 63.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE
RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ... 217.500,00
08690 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA | FRANCESA DE DESENV (AFD) 217.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 138.789,57
17970 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRA 138.789,57
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.890,27
08960 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) gs 137.890,27
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1.176 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. 507.887,34
10240 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA, FRANCESA DE DESENV (AFD) 507.887,34
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 23.738,06
10720 500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invesl na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007....R$ 23.738,06
PROJETOI/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-206 ATIVID GABINETE DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM ação
«R$ 2.000,00
13990000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .... mA 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-238 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA is 19.000,00
15540 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. 19.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-266 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.181,80
16870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) e 45.181,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....msmeeeerR$ 1.154.987,04
o
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — crédito adicional especial no valor de R$ 48.445,95 (quarenta e oito
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .. R$ 1.425,85
00161 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) R$ 1.425,85
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... «R$ 4.520,10
01969 10109 1005/3/99/1/1 Conv Secretaria de Estado. de Infraestrutura é e Logística Recap. As. oT 007. R$ 4.520,10
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 32.500,00
072310000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) ............. R$ 32.500,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2. R$ 10.000,00
08991 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD «.:R$ 10.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 48.445,95
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... = 1.425,85
00150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) 1.425,85
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-015 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA AaNaTRAÇãO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
00840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS é 17.665,08
00980 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) . R$ 17.665,08
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
01050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ............. R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00
01130 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)) ..... 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.334,92
01190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.334,92
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 3.089,88
01930 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... R$ 3.089,88
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..... R$ 32.500,00
072100000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 32.500,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 45.181,80
10250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . 45.181,80
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-214 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.000,00
14360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. 2.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 19.000,00
15760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres)) 19.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... «R$ 166.197,53
H — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM de
2007 — fonte 500, no valor de R$ 21.460,86 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta reais e
oitenta e seis centavos);
b) Operação de Crédito Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) — fonte
10005, no valor de R$ 1.012.067,18 (um milhão doze mil sessenta e sete reais e dezoito
centavos).
HI — rendimentos de aplicação financeira nas seguintes fontes:
a) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM
de 2007 — fonte 500, no valor de R$ 2.277,20 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e
vinte centavos);
b) Convênio Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística Recap. Asf.
OT 007 — fonte 10109, no valor de R$ 1.430,22 (um mil quatrocentos e trinta reais e vinte
e dois centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de maio de 2017. Í
| )
LUCIO DEMARCII
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
'

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