MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 44, de 9 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2012, pela Lei nº 2.108, acrescentou-se o 3 6º ao artigo 2º da
Lei nº 1.783/1995, implantando-se a tolerância de quinze minutos no sistema de
Estacionamento Regulamentado para veículos (“EstaR”) na cidade de Toledo,
dispositivo que foi modificado em 2014, pela Lei nº 2.176.
De acordo com o incluso Ofício nº 114/2017-SMST, de 8 de maio
de 2017, da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, a adoção do
período de tolerância criou grandes dificuldades e transtornos na
operacionalização e fiscalização do “EstaR”, uma vez que o sistema exige
verificação em duplicidade do mesmo veículo em curto espaço de tempo, o que
o Município não tem condições de viabilizar de forma adequada, face ao
reduzido efetivo de agentes disponíveis para o serviço.
Além disso, o sistema de tolerância tem gerado outras dificuldades
e problemas relatados no Ofício acima mencionado, o qual ora se adota como
complemento desta justificativa, demonstrando-se, assim, não ser viável a sua
manutenção.
Enfatize-se que na grande maioria das cidades em que existe
estacionamento regulamentado não há o tempo de tolerância, além de o
respectivo valor dos cartões ser muito superior ao praticado em Toledo.
Diante do exposto, propõe-se a revogação do $ 6º e de seus incisos
do artigo 2º da Lei nº 1.783/1995, com a redação dada pela Lei nº 2.176/2014,
extinguindo-se, por conseguinte, o período de tolerância, ao mesmo tempo em
que a Secretaria de Segurança e Trânsito buscará implantar um sistema mais
moderno e eficiente para o controle e a operacionalização do “EstaR”.
Ressalte-se que a extinção do período de tolerância é reivindicação,
inclusive, da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), conforme
apontado no item 4 do incluso Ofício nº ACT/SEC-016/2017, protocolizado na
Municipalidade sob nº 15.792, de 19 de abril último.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “revoga dispositivos da legislação sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente ser
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, ga
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da legislação sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivos da legislação sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2º — Ficam revogados o $ 6º e seus incisos I e II do artigo 2º
da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº
2.176, de 26 de agosto de 2014.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de maio de 2017. =
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Ofício nº 114/2017-SMST Toledo, 08 de maio de 2017.
Exmo. Sr.
Lucio De Marchi
Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Reformulação na legislação do EstaR
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
A Secretaria de Segurança e Trânsito do Município de
Toledo/PR, por seu Secretário, JOÃO VIANEI CRESPÃO, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer uma
reformulação na legislação do Estar, estacionamento
regulamentado bem como apresentar uma proposta de
reestruturação visando melhorias no sistema de estacionamento
rotativo em Toledo/Pr.
Senhor ' Prefeito, | como é de notório conhecimento, o
Estacionamento Regulamentado no Município de Toledo Estado do
Paraná foi criado através da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro
de 1995, com as modificações procedidas pelas Leis Nº
1.820/1999 e 1.907/2005, e Regulamentado pelo Decreto 135 de
14 de outubro. de 2005. Sendo que no. decorrer deste tempo
várias modificações ocorreram para se ajustar a uma condição
que melhor atenda a nossa comunidade.
Ocorre que através da LEI Nº 2.176, de 26 de agosto de
2014, foi Altera a legislação que dispõe sobre o Estar,
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de
Toledo, sendo criando: uma tolerância de 15 minutos para os
veículos que estacionarem na área do Estar, conforme disposto
no o S 1º, do Art. 3º Da Lei Nº 1.783, de 1º de dezembro de
ANS iSISTA
Ocorre Senhor Prefeito que, esta tolerância NÃO atingiu o
seu objetivo, que era facultar a população que frequente a
área abrangida pelo Estar um tempo mínimo de uso da vaga de
estacionamento sem o pagamento, gerando assim uma maior
rotatividade das vagas.
Covo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Na verdade a tolerância, criou uma enorme dificuldade
na fiscalização do EstaR, uma vez que, o Agente de Trânsito ao
passar para fazer a fiscalização, primeiramente tem que emitir
o cartão tolerância, quinze minutos depois tem que retornar no
mesmo local e fiscalizar novamente o mesmo veículo, quando o
Agente de Trânsito retorna pela segunda vez para fiscalizar o
veículo, ele é abordado pelo usuário que requer a emissão de
meia hora de estacionamento, que o custo é de apenas R$ 0,50
(Cinquenta centavos) isto porque (o) usuário sabe que
dificilmente o agente terá condições de voltar um terceira vez
naquele mesmo local para fiscalizar seu veículo.
Considerando também que a área abrangida pela Estar,
atinge aproximadamente 1.600 vagas, e o efetivo total de
Agentes de Trânsito que trabalham na fiscalização é de apenas
10, é impossível uma fiscalização forte capaz de forçar os
usuários a utilizarem com. maior frequência o cartão de
estacionamento.
Ciente desta deficiência no efetivo, a maioria das vagas
de estacionamento na área do EstaR estão sendo utilizadas
pelos proprietários de estabelecimentos comerciais e seus
funcionários que trabalham na área abrangida pelo Estar.
Por estas razões os ÚNICOS que se beneficiam da tolerância
são os funcionários e proprietários das empresas localizadas
nesta. área, que utilizam deste dispositivo legal para
dificultar a fiscalização.
Ainda, uma pesquisa realizada na maioria das cidades do
Paraná que tem estacionamento regulamentado pago, EstaR ou
zona Azul, mostrou que em praticamente todas elas NÃO existe o
cartão tolerância, elas possuem um efetivo bem maior do que-o
de Toledo na fiscalização, o preço dos cartões de
estacionamento e de regularizações estão bem acima do
praticado em Toledo, todas estas questões contribuem para um
funcionamento melhor do estacionamento rotativo nestas cidades
pesquisadas.
Diante do exposto, A Secretaria de Segurança e Trânsito do
Município de Toledo/PR, não vê alternativa a não ser uma
reestruturação em nosso sistema para melhorar o sistema de
estacionamento rotativo em nossa cidade, e após vários estudos
levando em consideração a nossa realidade e condições,
apresenta a seguinte proposta:
Gspo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
. 1 — Suprimir a tolerância de 15 minutos, conforme
previsto no S 6º, incisos I e II, do Art. 2º da Lei Nº 1.783,
de 1º de dezembro de 1995.
2 -— Atender a pedido da ACIT - Associação Comercial e
Industrial de Toledo, ACT/SEC o 016/2017, protocolo
Nº15792/2017.
Com estas modificações certamente teremos uma grande
melhora no sistema de estacionamento rotativo, já que a
fiscalização será mais constante, uma vez que os agentes de
trânsito não terão mais que fiscalizar um mesmo veículo por
duas ou até três vezes até que o usuário coloque um cartão de
estacionamento.
Porém, Para a consolidação desta reestruturação, faz-se
necessário as Alterações da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de
1995, Assim requer respeitosamente:
a) A alteração da Lei nº 1.783, de 1º: de dezembro de 1995,
com as modificações procedidas posteriormente para Suprimir o
S 6º, incisos Ie. II, do Art. 2º da Lei Nº 1.783, de 1º de
dezembro de 1995, que traz a seguinte redação:
Sem mais para o momento, aproveito para ensejar meus
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
João Vianei Crespão
ecretário Municipal de Segurança e Trânsito
ACITES 19794
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL ,
DE TOLEDO 1Si04)
”
* Toledo, 13 de abril de 2017. S
ACT/SEC--016/2017
Ão Excelentíssimo Senhor
Lúcio De Marchi
Prefeito Municipal
Toledo - Paraná
Senhor Prefeito,
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT vem recebendo inúmeras críticas em
relação ao ESTAR — Estacionamento Regulamentado, tanto de consumidores quanto de
empresários.
Somos conhecedores da falta de efetivo para a manutenção e fiscalização do sistema, o que torna a
situação ainda pior, gerando reclamações constantes. Assim sendo, para que possamos avançar no
sentido de melhorar o funcionamento do ESTAR, a ACIT propõe o que segue:
1. Criar e Implementar um aplicativo de celular que permita a compra dos tickets do ESTAR;
2. Credenciar mais estabelecimentos para a venda e regularização;
3. Informar quais estabelecimentos são credenciados por quadra, em placas indicativas junto
as placas de trânsito para dar mais visibilidade e orientar o usuário;
4. Acabar com a tolerância de 15 minutos, visto que dificulta a fiscalização.
Além dessas melhorias, e atendendo aos interesses de nossos associados e da comunidade em
geral, reforçamos pedido já feito no ano de 2014 (carta anexa), para a ampliação da área do ESTAR
na Rua Santos Dumont e no entorno da Prefeitura Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
SE
Flávio Gotardo Coelho de Souza:Furlan
Prsidegãe
Fone/Fax 43.3
Larga São Vi
s