CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Na primeira Conferência Nacional do Esporte (CNE), realizada em
2004, quando foi definida a Política Nacional do Esporte, foi aprovada resolução de
criação do Sistema Nacional de Esporte e Lazer. Na ocasião, também ficou decidido
que a construção do sistema seria o tema da segunda CNE, em 2006. Após a Il
CNE, foi realizada, em 2007, uma reunião nacional com especialistas do esporte e
do lazer para aprofundar os estudos e elaborar um breve diagnóstico dos diferentes
aspectos da estrutura organizacional e do funcionamento do atual sistema esportivo
em comparação com as resoluções da Conferência. Ainda foram apontadas ações a
serem desenvolvidas pelo Ministério do Esporte, para possibilitar a implementação
do novo Sistema Nacional do Esporte, com a reafirmação da necessidade de
elaboração do Diagnóstico Nacional do Esporte (pesquisa realizada entre 2011 e
2014).
Na III CNE, o tema prevaleceu como o primeiro item do Plano Decenal
do Esporte, com a decisão de encaminhar-se ao Congresso Nacional o Projeto de
Lei do novo Sistema Nacional do Esporte. A experiência adquirida com as demais
áreas de políticas sociais revelou que não é possível consolidar o esporte sem que
se tornem leis: a política nacional do esporte com preceitos, programas e ações, um
sistema nacionalmente articulado que defina a) a estrutura organizativa e os papeis
de cada sujeito, nos diversos níveis; b) a política de formação e recursos humanos,
c) os mecanismos de controle social, e; d) o financiamento do setor. Revelou-se
também, que é preciso vincular a esse sistema um Plano Decenal que defina as
principais ações e metas para cada macrocampo do esporte.
Diante dessas discussões em nível nacional a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer de Toledo também iniciou um processo de reorganização interna
reestruturando toda a sua organização a partir de 2013 em departamentos para
atender e promover políticas públicas aos setores estabelecidos em nosso
município. A partir dessa visão criou-se então os Departamentos de Base e
Estrutura, Rendimento e Comunitário, Paradesporto, Idoso, Recreação e Lazer
organizando as ações da política pública. Muitos avanços foram promovidos no
planejamento do orçamento para cada área. Com isso, ampliou-se de 16 mil para 42
mil atendimento mês.
Diante da criação do Sistema Nacional de Esportes, da reestruturação
da SMEL, organismos governamentais que dialogam com sociedade civi,l é preciso
fortalecer e ampliar o espaço de debate entre poder público e sociedade civil, e,
sobretudo, ampliar os mecanismos de controle social da política pública que se dá
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também pela criação de Conselhos como foi definido na Conferência Nacional do
Esporte e Lazer . Nesse sentido, este Projeto de Lei propõe a implantação do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Toledo, com o objetivo estabelecer esse
importante mecanismo de controle social por meio e um colegiado misto
(governamental e sociedade civil) que tem como missão acompanhar, fiscalizar e
estabelecer diretrizes para a política pública de esporte, ou seja, tem caráter
consultivo, deliberativo, fiscalizador e representativo da sociedade organizada e
da comunidade desportiva.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 9 de maio de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Da Criação e dos objetivos
Art. 1º- Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com composição paritária entre o
poder público e a sociedade civil, que, no âmbito municipal, objetiva institucionalizar
a relação entre a administração pública e os setores da sociedade civil ligados ao
esporte, participando da elaboração e da fiscalização da política esportiva e de lazer
em Toledo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado
de caráter consultivo, e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
| - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à
situação do esporte e lazer no município;
Il - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
Il - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e
eventos culturais da cidade;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VI -manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
VII - acompanhar a execução do calendário municipal anual de
atividades esportivas e de lazer;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno
IX — elaborar e aprovar o Regimento da Conferência Municipal do
Esportes e Lazer.
CAPÍTULO Il
Da constituição e da composição
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer, constituído de
forma paritária por membros da sociedade civil e governamentais, compor-se-á de
12 (doze) membros e respectivos suplentes, a saber:
|-1 (um) representante dos Clubes de Recreação e Lazer,
Il -1 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Il - 41 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - 1 (um) representante das Associações Esportivas;
V—1 (um) representante das instituições de ensino superior,
VI - 1 (um) representante da Associação dos Profissionais de Educação
Física de Toledo (APEF);
VII — 5 (cinco) representantes da Secretária de Esportes e Lazer
compreendendo os setores de base, rendimento, idoso, recreação e lazer e
paradesporto;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família,
Art. 5º- O Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros
governamentais em até 60 dias após a publicação desta lei.
Art. 6º - Caberá as entidades representativas indicar seus
representantes para as cadeiras não governamentais.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução consecutiva.
Art. 8º - Ocorrendo vaga (não governamental) no Conselho por
renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será
nomeado um novo Conselheiro, por meio de indicação da entidade representativa,
que completará o mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO III
Da estrutura e do funcionamento
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á
mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria
de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral;
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IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 11 - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho
Municipal de Esportes e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado,
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar
conveniente.
Art. 12 - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 13 - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado
formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e
propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se a Lei nº 822/1976 e Lei nº 891/1977.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 9 de maio de 2017.
MARLI DO ESRORTE
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