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materia nº 449/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 449 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaIMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL ESQUINA COM A AVENIDA MARIPÁ.
native_id7688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-12 Matéria arquivada — Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 449/2017
Implantação de semáforo na Rua Pedro
Álvares Cabral esquina com a Avenida
Maripá.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
semáforo no cruzamento da Rua Pedro Álvares Cabral com a Avenida Maripá.
A solicitação se faz necessária para garantir a segurança dos usuários
que transitam por este trecho, pois se trata de uma via de acesso ao bairro do
Jardim Europa e ali há um grande fluxo de veículos. 
O trânsito em todo território nacional é regulamentado pelo Código de
Trânsito Brasileiro, que preceitua no art. 1º, § 2º, in verbis:
“ Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida,
nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
[..]”
Além disso, cita-se também os arts. 72 e 73 do mesmo diploma legal:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante da necessidade de se instalar tal sinalização, encaminha-se a
referida indicação para que o chefe do Poder Executivo Municipal tome as
providências.
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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