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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 453/2017
Criação de área de estacionamento de curta
duração na Rua Raimundo Leonardi, em
frente Paço Municipal Alcides Donin.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a criação de área
de estacionamento de curta duração na rua Raimundo Leonardi, em frente Paço
Municipal Alcides Donin.
A Resolução Nº 302, de 18 de Dezembro de 2008, do Conselho
Nacional de Trânsito, que define e regulamenta as áreas de segurança e de
estacionamentos específicos de veículos, em seu Art.2º, VII, define como área de
estacionamento de curta duração “a parte da via sinalizada para estacionamento
não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo
determinado e regulamentado de até 30 minutos”.
Destaca-se que embora a indicação especifique que a criação de vaga
de estacionamento de curta duração seja em frente ao Paço Municipal Alcides
Donin, seu uso não está adstrito aos que se dirigem à Prefeitura, uma vez que
nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das vagas de
estacionamento nas vias públicas.
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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