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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 454/2017
Elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre
a criação do “Fundo Municipal de Bem-Estar
Animal e Saúde Pública – FAN”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a elaboração de
Projeto de Lei dispondo sobre a criação do “Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e
Saúde Pública – FAN”.
A criação de um fundo de bem-estar animal tem por objetivo o
financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações
destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
O fundo se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações
da política pública que enfrenta a problemática experimentada em relação a
superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, etc.
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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