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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 462/2017
Instalação de placas de “proibido fumar”, na
plataforma de embarque e desembarque do
Terminal Rodoviário Alcido Leonardi.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a instalação de
placas de “proibido fumar”, na plataforma de embarque e desembarque do Terminal
Rodoviário Alcido Leonardi.
A Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos,
narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como
halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente
esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Assim, a colocação de placas com aviso de proibição vai contribuir para
o respeito da lei, e na qualidade das pessoas que passam pelo local.
Desta forma, a presente solicitação é anseio da comunidade, e por isso
é merecido o pronto atendimento ao que está sendo ora proposto.
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2017.
VALTENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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