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materia nº 76/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id7708

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios
2017-05-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2017-05-15 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 15ª Sessão Ordinária, do dia 15/05/2017, e despachado pelo Presidente

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 76/2017
Solicita informações sobre o Estacionamento
Regulamentado - EstaR em nosso Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal,
solicitando informações sobre o Estacionamento Regulamentado - EstaR, no Município.
CONSIDERANDO que o EstaR foi instituído pela Lei nº 1.783, de 1º de
dezembro de 1995 e, tem por objetivo proporcionar a rotatividade dos veículos na área de
abrangência;
CONSIDERANDO reivindicação de servidores da Secretaria de Segurança e
Trânsito acerca do possível fechamento/cancelamento do sistema EstaR;
CONSIDERANDO manifestação da população de modo geral; 
CONSIDERANDO o intuito de obter maiores informações acerca do caso em
tela, deseja-se saber:
I – Atualmente qual o efetivo de servidores no EstaR – Estacionamento
Regulamentado?
II – Qual a escala de trabalho realizada pelos Agentes de Trânsito?
III – Aos sábados está existindo funcionamento do EstaR?
IV – Qual a quantidade de notificações realizadas nos meses de janeiro a
abril de 2017? Destas notificações, quantas se converteram em multas? Destacar também
valor total mensal arrecadado com as referidas multas. 
V – Qual o valor arrecado nas vendas do bilhete do EstaR entre os meses de
janeiro a abril de 2017?
VI – Concernente a tolerância pelo período máximo de 15 minutos sem a
cobrança da tarifa e concedida uma vez ao dia, destacar quantas foram realizadas entre os
meses de janeiro a abril de 2017? 
VII – Atualmente a fiscalização do Estacionamento Regulamentado - EstaR
está em funcionamento? Se a respostava for negativa, expor os reais motivos da situação.
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2017
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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