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Si» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Município de Toledo desde o princípio goza de extraordinárias
contribuições de seus pioneiros e daqueles que escolheram este município como
seu local de moradia.
O Município a seu tumo busca reconhecer toda dedicação e esforço
destas pessoas agraciando-as com homenagens e honrarias. Não há dúvida de que
todos aqueles que até o presente momento foram agraciados com estas
homenagens, foram merecedores destas.
Diante do expressivo número de pessoas merecedoras destas
honrarias é oportuno que O procedimento de sua outorga seja efetivamente
regulamentado por quem de direito.
Pretende-se ainda, conceder a Medalha Alcides Donin, a ser outorgada
a servidores públicos municipais, com vinte anos ou mais de serviço público e
merecedores desta honraria.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2017.
=
SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
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GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2017
Dispõe sobre a concessão de honrarias e
homenagens no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de honrarias e
homenagens no Município de Toledo.
Art. 2º - A Câmara Municipal poderá conceder honrarias e homenagens
a personalidades comprovadamente dignas deste merecimento do povo toledano.
Art. 3º - O projeto para concessão da honraria ou da homenagem
deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja
homenagear.
Art. 4º - Os signatários dos projetos serão considerados fiadores das
qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que
tenha prestado ao povo toledano.
Art. 5º - Anualmente, será concedido:
| - Dois Títulos de Cidadão Honorário do Município de Toledo;
Il - Duas Medalhas Willy Barth;
Ill - Medalha Alcides Donin;
8 1- O Poder Executivo indicará, um Título de Cidadão Honorário e
uma Medalha Willy Barth.
8 2º - A outorga da Medalha Alcides Donin Toledo observará os critérios
definidos nesta Lei.
) CAPÍTULO Il
DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E MEDALHA WILLY BARTH
Art. 6º - Os Vereadores indicarão seus homenageados, em reunião
secreta, a ser designada pela Mesa, até o dia 30 de abril de cada ano.
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8 1º - Nesta reunião apresentarão justificativa com o motivo da
concessão e dos dados biográficos suficientes em que reste evidenciado o mérito do
homenageado.
$ 2º - Cada Vereador poderá, pelo prazo de 05 (cinco) minutos,
apresentar os predicados de seu homenageado.
8 3º - Dos indicados, a Mesa apresentará lista com os 03 (três) nomes
mais qualificados para cada honraria, momento em que será eleito o homenageado
pela maioria simples.
8 4º - Da reunião será lavrada ata contendo apenas o nome dos
homenageados eleitos, momento em que será enviada ao Departamento Legislativo
para elaboração dos respectivos projetos.
S 5º - A Mesa subscreverá os projetos e os submeterá à deliberação do
Plenário.
8 6º - As pessoas homenageadas serão oficiadas pela Câmara da data,
horário e local da sessão em que deverão comparecer para receber a honraria.
8 7º - Impossibiltado de comparecer à sessão, o homenageado
receberá, em ocasião oportuna, pessoalmente ou mediante representante indicado,
a distinção no domicílio, no Gabinete do Presidente da Câmara ou em local diverso
convencionado.
Art. 7º - As despesas anuais decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo,
suplementadas, quando necessário.
Art. 8º - Tão logo aprovada a concessão da honraria ou homenagem,
será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do Presidente da
Câmara e Prefeito.
Art. 9º - A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser
realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das
comemorações de aniversário do Município.
g 1º - Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o
presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria
outorgada.
8 2º - Na sessão a que alude o presente artigo, para falar em nome da
Câmara, somente será permitida a palavra ao vereador designado pela Mesa como
orador oficial;
8 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do prefeito, caberá
unicamente a este o uso da palavra.
Seção |
Título de Cidadania Honorária
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Art. 10 - A concessão de título de cidadania honorária dar-se-á
individualmente, mediante lei, para homenageados com naturalidade distinta da de
Toledo.
Art. 11 - O título de cidadania honorária será conferido a pessoas
físicas que:
| - tenham se destacado em sua vida pessoal, política ou profissional
para o engrandecimento do Município ou que prestaram serviços de reconhecimento
público à Democracia ou ao povo brasileiro;
|l - tendo se destacado com o progresso do Município.
Art. 12 - O Título de Cidadania Honorária será confeccionado em couro
ou papel apergaminhado ou similar e fino acabamento, admitidas as cores da
Bandeira do Município, contendo:
|- o brasão do Município, com a inscrição deste;
|| - a citação da lei da concessão;
III - o nome do homenageado, em evidência;
IV - o motivo da concessão;
V-a data da outorga;
VI - a assinatura do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Seção Il
Medalha Willy Barth
Art. 13 - Fica instituída a distinção, denominada “Medalha Willy Barth”,
que é outorgada pela Câmara Municipal de Toledo, a personalidades toledanas
merecedoras do público reconhecimento do povo toledano.
8 1º - A concessão de Medalha Willy Barth dar-se-á individualmente,
mediante resolução, independente da naturalidade.
8 2º - A Medalha Willy Barth será concedida a pessoas físicas que
tenham contribuído para o desenvolvimento do Município ou se destacado nas
ações de integração social, de mobilização popular, de lutas pelo combate às
desigualdades, de atos antisociais ou de outras formas de expressão que
contribuíram para a promoção da nossa gente.
Art. 14 - A honraria de que trata o artigo anterior consiste em disco
metálico prateado, com circunferência aproximada de 19 cm (dezenove centímetros)
e espessura de 3 mm (três milímetros) e as seguintes características:
| - no anverso, a efígie, em relevo, de Willy Barth, com a inscrição em
círculo do nome na parte superior da esfera, e a expressão “O Colonizador de
Cidades” na parte inferior;
Il - no reverso, o brasão do Município, encimado em círculo com a
expressão “Município de Toledo” e, na parte inferior, com a expressão “Estado do
Paraná”,
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Art. 15 - A outorga da Medalha far-se-á acompanhar do Diploma de
Gratidão do Município, com a exibição na parte superior deste, encravadas em
relevo, das características de que tratam os incisos do artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único - As expressões indicadas que caracterizam a honraria
serão grafadas em letras maiúsculas.
CAPÍTULO III
MEDALHA ALCIDES DONIN
Art. 16 - Fica instituída a distinção denominada “Medalha Alcides
Donin”, a ser outorgada pelo Município de Toledo a servidores públicos municipais
com vinte anos ou mais de serviço público e merecedores desta honraria.
Art. 17 - A honraria de que trata o artigo anterior consiste em um disco
metálico dourado, contendo:
| - no anverso, em relevo a efígie de ALCIDES DONIN, com a inscrição
de seu nome encimada em semicírculo e, abaixo, a expressão PRIMEIRO
SERVIDOR MUNICIPAL;
II - no verso, o brasão oficial do Município de Toledo.
Art. 18 - A outorga da honraria dar-se-á, preferencialmente, no dia 28
de outubro, Dia do Servidor Público e será concedido pelo respectivo Poder em que
o servidor estiver lotado, mediante Ato da Mesa e por Decreto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Relativamente ao ano de 2017, a reunião para escolha dos
agraciados com o Título de Cidadão Honorário e Medalha Willy Barth,
excepcionalmente poderá ocorrer até o dia 30 de junho.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 23 - Ficam revogadas a Resolução nº 10, de 5 de outubro de
2009, e as seguintes Leis, suas alterações e disposições em contrário: Lei nº 1.042,
de 22 de outubro de 1981; Lei "R" nº 8, de 30 de março de 1994; Lei “R” nº 77, de 11
de dezembro de 2001 e Lei “R” nº 43, de 30 de maio de 2008.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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