sim CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Após a promulgação da Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, que
aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal, verificou-se a necessidade de
realização de algumas adequações, em especial para alterar o disposto no $ 4º do
art. 26.
A atual redação, assim dispõe:
$ 4º - O suplente, quando convocado para substituição temporária, não
integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem assumirá as atribuições
do vereador ausente nas comissões de que este participa, sem prejuízo
dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.
No entanto, é necessário que se deixe claro que a restrição de
assunção de cargos perante as comissões, apenas poderia incidir nos casos de
substituição por prazo determinado; quando se tratar de substituição por prazo
indeterminado, inexistente deve ser qualquer restrição.
Para tanto, por força do disposto na alínea 'b' do inc. XIII do art. 44
deste Regimento Interno é que se sugere a propositura de projeto de resolução com
o fito de se conferir a sugerida redação ao $ 4º do art. 26:
$4º- O suplente quando convocado para substituição:
| - temporária, não integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem
assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões de que este
participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em
trâmite.
!l - do titular que se licenciou na forma do inc. Ill do art. 25, não integrará
cargos da Mesa.
Portanto, mais do cabível, é necessária que se proceda esta alteração
ao regimento interno para o fim de se evitar a criação de distinção entre os
Vereadores, bem assim, para que se resguarde a legitimidade e o pleno exercício do
mandato do vereador.
Sob estas premissas apresentamos o presente Projeto de Resolução
que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, o qual após a oitiva
de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5900
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de maio de 2017.
TON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2017
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à
Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 26-...
$ 4º - O suplente quando convocado para substituição:
| - temporária, não integrará cargos da Mesa ou de comissão,
nem assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões de que
este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições
em trâmite.
Il - do titular que se licenciou na forma do inc. Ill do art. 25, não É
integrará cargos da Mesa. /
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de maio de 2017
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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RENAPON&BIMANN
Presidente da Câmara Municipal
VELLO
Primeiro-Vice-Presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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