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materia nº 82/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id7746

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios
2017-05-24 Matéria despachada — Requerimento encaminhado ao Executivo
2017-05-22 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 16ª Sessão Ordinária, do dia 22/05/2017, e despachado pelo Presidente
2017-05-22 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 16ª Sessão Ordinária, do dia 22/05/2017, e despachado pelo Presidente

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 82/2017
Solicita informações sobre recursos da
contribuição para custeio de serviço de
iluminação pública (COSIP) em nosso
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre recursos da contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública (Cosip) em nosso Município, conforme elencado no
Artigo 149 – A da Constituição Federal – CF.
CONSIDERANDO que a receita gerada pela COSIP é arrecadada pela
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que desconta o gasto com o
consumo de energia elétrica das vias públicas e devolve ao município o saldo
excedente, caso haja. Assim, quando há sobras, estas são destinadas
exclusivamente na manutenção e melhoria da rede de iluminação.
CONSIDERANDO dispositivo contido na Lei nº 1.931, de 26 de maio de
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo e concernente a
contribuição para custeio de serviço de iluminação pública – CIP; 
Diante do exposto, deseja-se saber:
I – Qual o valor arrecadado a título de contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública – COSIP referente aos meses de janeiro a abril de
2017? 
II – O recurso da COSIP está sendo investido onde? Descrever ações
oriundas dos referidos recursos. 
SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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