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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS VISANDO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A SEDE DA SOCIEDADE SANTA CECÍLIA, DO DISTRITO DE DOIS IRMÃOS, NESTE MUNICÍPIO.
native_id7750

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 54/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2017.
2017-06-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-06-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-06-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-05-29 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-05-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 19 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A realização de melhorias em equipamentos e instalações de uso
público em Distritos e localidades do interior do Município também integra o
plano de governo de nossa administração.
Por isso, busca-se, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Município possa executar serviços de carregamento e
transporte de, aproximadamente, 120 cargas de terra até o imóvel em que se
situa a sede da Sociedade Santa Cecília, no Distrito de Dois Irmãos, neste
Município, para viabilizar a execução de obras e melhorias no referido imóvel.
O custo dos serviços em questão foi estimado em R$ 4.217,52
(quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), conforme
orçamento anexo.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, todo e qualquer investimento de
recursos públicos em propriedade privada, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizado por lei específica,
além de estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando a execução de
serviços desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do
Estado.
Considerando, pois, existir previsão para a realização da despesa
em questão na legislação do planejamento orçamentário municipal;
considerando que a Sociedade Santa Cecília é entidade declarada
de utilidade pública municipal, conforme Lei nº 458/1968; e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando o contido no parecer jurídico exarado em 10 de maio
de 2017 no requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 17.354, de 2
de maio de 2017,
submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a prestar serviços visando à
execução de melhorias no imóvel em que se situa a sede da Sociedade Santa
Cecília, do Distrito de Dois Irmãos, neste Município”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a prestar serviços
visando à execução de melhorias no imóvel em que se
situa a sede da Sociedade Santa Cecília, do Distrito de
Dois Irmãos, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar serviços
visando à execução de melhorias no imóvel em que se situa a sede da Sociedade
Santa Cecília, do Distrito de Dois Irmãos, neste Município.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a executar serviços
de carregamento e transporte de, aproximadamente, 120 (cento e vinte) cargas
de terra até o imóvel em que se situa a sede da Sociedade Santa Cecília, no
Distrito de Dois Irmãos, neste Município, no valor total de até R$ 4.217,52
(quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo único — Os serviços de que trata o caput deste artigo
objetivam viabilizar a execução de obras e melhorias no imóvel que abriga a sede
da entidade nele referida.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE ICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 19 de maio de 2017.
TO DO.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JH3Sy
C2loS
SOCIEDADE SANTA CECILIA BA.
Toledo, 28 de Abril de 2017.
A
Secretaria de Infra Infraestrutura Rural
Eu Ari José Klimann no CPF nº 431.298.629-00 neste ato Presidente
da Sociedade Santa Cecilia na Comunidade de Dois Irmão inscrita no CNPJ
sob nº 81.582.371/0001-20 venho respeitosamente solicitar junto ao
Município melhorias na sede do Clube como.
Aterro para execução do Piso, num total aproximado de 120 cargas
de terra a ser retirada numa distância de aproximadamente 5 km, tendo a
responsabilidade do local da retirada a Sociedade Santa Cecilia, ficando a
cargo do Município os equipamentos necessários para carregamento
transporte da terra.
A
p: . Ls 22NL77209
Ari José Kliemann
CPF nº 431.298.629-00
045-999006004
Presidente da Sociedade Santa Cecilia
CNPJ(MF) 81.582.371/0001-20
25/11/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇ;
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DRADEABERTURA
MATRIES Oo RO SITUAÇÃO CADASTRAL 211081970
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE STA CECILIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ]
sita
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL
——)
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.904-340 DOIS IRMAOS TOLEDO P
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) E
et
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aesemeta Ra
E |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Emitido no dia 25/11/2016 às 15:44:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 10 de maio de 2017.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 17354/2017. Sociedade Santa Cecília.
Trata-se de pedido de parecer jurídico quanto ao pedido da Sociedade
Santa Cecília da Comunidade de Dois Irmãos, no sentido de que o Município de Toledo, mediante a
disponibilização de máquinas e mão de obra, execute o carregamento e o deslocamento de cerca de
120 cargas de terra, a uma distância de 5 km, visando atender a demanda de melhorias na sede da
requerente.
Em análise da condição da Sociedade Santa Cecília, observa-se que a
mesma foi declarada de utilidade publica por meio da Lei Municipal 458/1968, em anexo, tendo
inclusive recebido valores do Município de Toledo por meio da Lei Municipal “R” nº 34/2006 (em
anexo).
Dessa forma vislumbra-se, num primeiro momento, a presença do
interesse público no deferimento do pedido, cuja análise final caberá ao Sr. Prefeito Municipal que
também deverá observar os critérios de conveniência e oportunidade.
Outrossim, presentes os requisitos acima, o presente pedido poderá ser
atendido, mas desde que haja a prévia autorização legislativa para a realização da despesa.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Ao Assessor para Assuntos Jurídicos.
|
vio José
Advogado Chefe
OAB/PR 26.048
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Toledo
Estado do Paraná
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LEI HM 458/68
(
SÚMULA: - Considera de Utilidade Pública a Socie-
dade Santa Cecília, do Distrito de Dois
Irmgos,Município e Comarca de Toledo,
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ |,
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública ,
a Sociedade Santa Cecília, do Distrito de Dois Irmãas, Município
e Comarca de Toledos .
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de /
1.968.-
LO SA VAAVa ça
DR.A NOLO
PREFEITO MUNICIPAL

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