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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 503/2017
Reforma do ponto de ônibus situado na rua da
Faculdade, em frente à Unioeste.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a reforma do ponto
de ônibus situado na rua da Faculdade em frente à Unioeste (foto anexo).
Usuários do serviço de transporte coletivo que fazem uso da linha Jardim
Coopagro–Centro, estudantes em sua maioria, estão a sofrer com o abandono do ponto
de ônibus situado na Rua da Faculdade, em frente à Unioeste.
Ressalta-se que o referido abrigo não está a contento e que grande é o
transtorno dos usuários para acomodarem-se em razão da ausência de limpeza do lote
contíguo. Ademais, a situação é agravada nos dias de chuva, uma vez que o abrigo
existente não dispõe de proteção lateral nem tampouco na parte de trás, expondo os
usuários às agruras do tempo. Salienta-se ainda que não está afixado no referido ponto
os mapas de itinerários e horários da linha.
Em razão do exposto e considerando que o Art. 82 do Código de Posturas
do Município de Toledo, Lei Nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, prescreve que “a
fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura,
conforme plano viário estabelecido”, que o Art. 3° da Lei nº 1.522, de 19 de julho de
1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de Toledo, dispõe
que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo urbano, serão construídos
abrigos para os usuários”, que o Art. 5°, VI da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como
princípio desta a “segurança nos deslocamentos das pessoas”, e que o Art. 2º da Lei “R”
Nº 63, de 3 de julho de 2013, que “dispõe sobre a colocação de mapas de localização
em pontos de ônibus e terminal rodoviário”, preconiza que “compete às empresas
concessionárias de transporte coletivo urbano a afixação de placas com a identificação
dos números das linhas, dos destinos, dos horários e dos mapas de itinerário nas
paradas de ônibus cobertas..” é que se faz a presente indicação certos do seu
deferimento.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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