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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 504/2017
Implantação de Sistema Informatizado de
Identificação Animal (SAI), para o
cadastramento dos animais e respetiva
chipagem, além de programas que visem à
adoção e esterilização gratuita.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a criação e
manutenção de Sistema Informatizado de Identificação Animal (SAI), para o
cadastramento dos animais e respetiva chipagem, além de programas que visem à
adoção e esterilização gratuita.
O Brasil e, por conseguinte, o município de Toledo, enfrenta uma difícil
realidade relacionada ao abandono de animais domésticos. Segundo o site da ANDA
(Agência de Notícias de Direitos dos Animais), mais de 30 milhões de cães e gatos
vivem nas ruas do país, de acordo com pesquisa promovida pela Organização
Mundial da Saúde (OMS).
Em todas as esferas o poder público aliado ao infatigável esforço das
entidades de proteção animal fortaleceram o trabalho em conjunto para reverter
esse quadro.
No âmbito legislativo pode-se citar o Decreto Estadual 10.557/2014,
que “cria a Rede Estadual de Direitos Animais - REDA – Paraná”, a Lei Estadual
17422/2012, que “dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no
Estado do Paraná”, a Lei nº 6.329/2014, que “regulamenta as políticas de controle
populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de cães e gatos
no município de Cascavel”. No âmbito federal temos a recentíssima Lei n°
13.426/2017, que tramitou, registre-se, por mais de dez anos, que “dispõe sobre a
política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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