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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 505/2017
Implantação de linha de ônibus do transporte
coletivo urbano no Jardim Panorama II,
Loteamento Novos Tempos, próximo à Igreja
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantada linha de
ônibus do transporte coletivo urbano no Jardim Panorama II, loteamento Novos Tempos,
próximo à Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Em razão da implantação de um novo loteamento na região do Jardim
Panorama II, nas proximidades da nova Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e do
considerável número de residências já habitadas, pede-se ao órgão responsável a
aprovação de projeto atinente à ampliação de linha já existente ou implantação de uma
nova em ordem a atender aos moradores da região, bem como a respectiva implantação
de pontos de parada de ônibus.
Assim, em razão do exposto e considerando que o Art. 82 do Código de
Posturas do Município de Toledo, Lei Nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, prescreve
que “a fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da
Prefeitura, conforme plano viário estabelecido”, que o Art. 3° da Lei nº 1.522, de 19 de
julho de 1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de Toledo,
dispõe que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo urbano, serão
construídos abrigos para os usuários”, que o Art. 5°, VI da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece
como princípio desta a “segurança nos deslocamentos das pessoas”, e que o Art. 2º da
Lei “R” Nº 63, de 3 de julho de 2013, que “dispõe sobre a colocação de mapas de
localização em pontos de ônibus e terminal rodoviário”, preconiza que “compete às
empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a afixação de placas com a
identificação dos números das linhas, dos destinos, dos horários e dos mapas de
itinerário nas paradas de ônibus cobertas..” é que se faz a presente indicação certos do
seu deferimento.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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