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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id7782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 55/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 60/2017.
2017-06-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-06-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-06-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-05-29 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-05-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 25 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 19 de maio de 2017, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com os Srs. ADEMIR SCHLEMMER e sua esposa
ELIANE APARECIDA ECKERT SCHLEMMER, visando ao estabelecimento de
condições para a reparação de dano ocasionado no pára-brisa de veículo de sua
propriedade, por pedra caída de caminhão pertencente ao Município de Toledo,
conduzido por servidor municipal, no mês de março do corrente ano.
O valor acordado para a indenização/reparação totaliza R$ 330,00
(trezentos e trinta reais), tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 9864, de 13 de março de 2017.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão
ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Tendo sido reconhecida a responsabilidade do Município pelo dano
causado, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza
o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extra judicial”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 19
de maio de 2017, com os Srs. Ademir Schlemmer e sua esposa Eliane Aparecida
Eckert Schlemmer, consistente no pagamento da importância de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais), a título de indenização/reparação de dano ocasionado no
pára-brisa de veículo de propriedade destes, por pedra caída de caminhão
pertencente ao Município de Toledo, conduzido por servidor municipal, no mês
de março de 2017.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de maio dé
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
DECLARAÇÃO / RELATORIO
Eu Ademir Schlemmer, portador do CPF nº 024.097.469-77,
morador na Linha Florida, no dia 08-03-2017, entre 13:30 e 13:40,
estava transitando na PR 182 próximo ao Aeroporto, atrás de um
caminhão Caçamba Truck da Prefeitura de Toledo, placa AVA-9303,
condutor Valdecir Roberto Kokernak, o caminhão estava carregado
com pedra brita (caminhão não estava enlonado), quando caiu uma
pedra da caçamba do caminhão, atingindo e com o impacto
quebrando o para-brisa do veículo Gol Vermelho, placa AVC-5976,
por mim conduzido. Em virtude do acontecido pede-se reparação ou
ressarcimento dos valores necessários para o conserto. Faço a
utilização do veículo diariamente e necessito que a reparação seja
feita imediatamente, pois além do risco que o para brisa quebrado
trás, o veículo também é passivo de multa de transito.
Toledo, 13 de Março de 2017
ADEMIR SCHLEMMER
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024.097,469-7 26/08/1928)
rusação
mesiso ee Le PoNILITAÇÃO
03825597131 20/06/2021 | 18/04/2006
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS BORVEÍGUL
AUTOMOTORES DEVIA TERRESTRE OU BORSUA CARGAZAP E
TRANSPORTADAS OU NAO= SEGURO DEVATESS
PR Nº 0132398053417 BILHETE DE SEGURO DPVA
"REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PR EMINIS TER IDAS CIDADES
“DETRAN - PR Nº 013238053417
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
VIA] CÕD: RENAVAM RNTRO EXERCÍCIO:
| 1] 004559921553 | +x1e2nnn4% |DOL7
; - NOME. ESTE É O SEU BILHETE DO SEGURO DPVAT
ELIANE APARECIDA ECKERT SCHLEMME PARA MAIS INFORMAÇÕES, LEIA NO VERSO
R : AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA
www.seguradoralider.com.br
| SAC DPVAT 0800 022 1204
—— = CPF /CNPy jp PLACA:
|06B. 328. 949-70 [LL AVE-5976
E. PLACA ANT / UF TT CHASSI
armam | | OBUAAOGUZCF 146577
2 ————— — SPEQIETIPO = COMBUSTÍVEL — e CPF/CNPJ
7 |PAS/AUTOMOVEL. tensa A ALCO/GAS j lose. saB. 949-70
— MARCA / MODELO ANO FAB FANO MOD;
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COTA UNICA | lParo
SEGURADORA LÍDER - DPVAT
CNPJ 09.248.608/0001-04
ZR/NO CIR..FOLEDO

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TOLEDO, 09 DE MARÇO DE 2017
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ftilize nosso serviço móvel, que iremos trocar o vidro no seu trabalho ou em sua casa.

Declaração
Eu, Valdecir Roberto Kokernak, portador do CPF nº 881.182.669-15,
residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-Pr, servidor público
municipal, lotado na Secretaria de Infraestrutura Rural, declaro que no dia 08
de março de 2017, no período vespertino, estava dirigindo o Caminhão
Caçamba da Prefeitura de Toledo, placa AVA -9303, sendo que num dado
momento percebi que um veículo atrás de mim, dava sinal de luz. Diminuí a
velocidade e reconheci o motorista. Continuei andando e este insistiu com o
sinal de luz. Como percebeu que eu não iria estacionar, pois eu estava a
trabalho e com veículo oficial, me ultrapassou e solicitou que eu encostasse.
Mais uma vez eu decidi não parar. Na terceira tentativa dele, e como estava
insistindo muito, estacionei e desci do caminhão. Ele me disse que havia
caído uma pedra de cima do caminhão e que havia danificado o para brisa do
seu veículo. Verifiquei que o dano causado não condizia com o tamanho da
pedra brita nº 02 que eu transportava, pois houve um pequeno furo no para
brisa. Em nem um momento percebi que havia caído alguma pedra do
caminhão, pois o mesmo não estava carregado com carga máxima e seria
muito difícil cair algo de cima. E se caísse, e o veículo que seguia atrás
estivesse na distância prevista em lei, não atingiria o seu para brisa. E se
batesse no chão pra depois acertá-lo, também não ocasionaria tal dano.
Orientei-o então, a procurar o responsável pelo setor de frotas do município
para que recebesse orientações de como proceder.
Portanto, não reconheço o dano, que o mesmo diz ter ocorrido no para
brisa do seu veículo, ter sido causado pelo caminhão que eu guiava, ficando à
disposição para maiores esclarecimentos.
Toledo, 20 de março de 2017.
Vaio Retido Poeypa
Valdecir Roberto Kokernak
Es MUNICÍPIO DE TOLEDO
ud Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e ADEMIR SCHLEMMER, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ
nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, ADEMIR SCHLEMMER e sua esposa ELIANE
APARECIDA ECKERT SCHLEMMER, brasileiros, agricultores, ele portador
da CI RG nº 7.414.683-0-SSP/PR e do CPF nº 024.097.469-77, ela do CPE nº
068.328.949-70, residentes e domiciliados em Novo Sobradinho, saída para Linha
Flórida, neste Município de Toledo, PR, doravante denominados simplesmente
CREDORES, objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e
seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial,
nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os CREDORES são legítimos proprietários e
possuidores do veículo VW/Gol, ano 2012, placas AVC-5976, o qual, no dia 08/03/2017 foi
atingido no pára-brisa frontal por pedra caída do caminhão caçamba de placas AVA-9303,
pertencente ao Município de Toledo, que era conduzido por servidor municipal, fato este que
gerou o requerimento protocolado sob o nº 9864/2017, dirigido aa DEVEDOR, tendo por
objeto a reparação dos danos causados.
CLÁUSULA SEGUNDA; Comprovados os fatos, os danos e com base nas
declarações e documentos juntados ao processo, que não foram capazes de afastar o nexo de
causalidade, mesmo porque o servidor motorista não teria condições de afirmar e comprovar
que não caíram as pedras de seu caminhão e nem que não foram ocasionados os danos em
virtude de tal queda no veículo dos CREDORES, o Sr. Prefeito Municipal deferiu o pedido dos
CREDORES.
CLÁUSULA TERCEIRA: De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelos danos causados no veículo dos CREDORES, o DEVEDOR, neste ato, obriga-
se a indenizar tais danos, em conformidade com o que ficou apurado no protocolo acima
referido, comprometendo-se a efetuar aos CREDORES o pagamento do valor de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais), de acordo com o cronograma de empenho do Município de Toledo e
após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
Uh MUNICÍPIO DE TOLEDO
Nei” Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, os CREDORES
renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudessem ter contra o
DEVEDOR, seja ele de natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo
fato, para nada mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é
acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo aos CREDORES, nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORES e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
asi
Toledo, 19 de maio de 2017.
DEVEDOR:
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CREDORES: k .
dim hd Nona tudos Aponscida. 'bntud Sm
ADEMIR SCHLEMMER ELIANE APARECIDA ECKERT SCHLEMMER
TESTEMUNHAS:
Di cê
1.
Nome: Víssoy SAE dy SixvQ
R.G.:m A98.208-5 CPF:
Endere, “do -PR
2:
Nome: OI vArà = Petas dE Soo
R.G.:43 549. .995-7 CPF: 4097. 52%. SF -P3
Endereço:
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110

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