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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO SUL DA RUA PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM PANCERA, NESTA CIDADE.
native_id7783

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 58/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 61/2017.
2017-07-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-06-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-06-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-05-29 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-05-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 25 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 831/2016, com a modificação procedida pelo Decreto nº
855/2016, o Executivo municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a
área de 747,40mº? (setecentos e quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados), a ser
destacada do lote rural nº 11-B, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no
bairro Jardim Pancera, nesta cidade.
A desapropriação em questão tem por objetivo viabilizar a regularização do
prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, até o seu entroncamento com a Rua
Vinicius de Morais, tendo em vista que referido trecho de via existe apenas de fato e vem sendo
utilizado pela população há muitos anos, sem, contudo, estar regularmente implantado.
Para tanto, a administração municipal firmou com os proprietários do imóvel
atingido, em 8 de maio último, o incluso Instrumento Particular de Composição,
estabelecendo-se as condições para a indenização da área.
De acordo com a Cláusula Quarta daquele Instrumento, o pagamento da
indenização da área expropriada dar-se-á mediante compensação, até o limite em que os
valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser devida pelos proprietários, em
decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização da via pública no local em
referência, na importância de R$ 9.342,50 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos).
A planilha anexa compreende o custo total das obras de pavimentação asfáltica
e meio-fio daquele trecho da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, salientando-se que parte do
valor será custeado pelos demais proprietários a serem beneficiados com a obra.
Em vista disso e para possibilitar a efetivação da desapropriação da área em
questão, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em acordo para indenização de área
destinada à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da
Fonseca, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da Secretaria da
Administração para prestarem informações-ow eselarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a proposi
Respeitosamente,
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Munidípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida
em acordo para indenização de área destinada à regularização
do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca,
no bairro Jardim Pancera, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em acordo para indenização de área destinada à regularização do
prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Pancera,
nesta cidade.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigação
assumida em acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área de
747,40m? (setecentos e quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados), a ser
destacada do lote rural nº 11-B, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia,
situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, destinada à regularização do
prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, até o seu entroncamento com
a Rua Vinicius de Morais.
Parágrafo único — A indenização da área referida no caput deste artigo,
no valor de R$ 9.342,50 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos), dar-se-á mediante compensação, até o limite em que os valores se
compensarem, com a contribuição de melhoria a ser devida pelos proprietários da área
expropriada, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização da
Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no trecho que abrange o imóvel de sua
propriedade, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de
Composição para Desapropriação, com eles firmado em 8 de maio de 2017.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2017.
LUCIO DEJMARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo, 18 de maio de 2017.
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 034/2017
Solicito a elaboração de Projeto de Lei para fins de não cobrança da
contribuição de melhoria em área destinada a vias de circulação pelas razões que
segue:
Quando da implantação do Loteamento denominado Parque
Residencial Recanto Verde, a Rua Presidente Deodoro da Fonseca já era uma via
existente pois a mesma é oriunda do Loteamento Jardim Filadélfia.
No partido urbanístico do Loteamento Parque Residencial Recanto
Verde foi definido a Rua Vinicius de Moraes interligando a Avenida Ministro Cirne
Lima até seu final confrontando com o Lote Rural 11.B.
Ocorre que a Rua Presidente Deodoro da Fonseca já existente no
Jardim Filadélfia também confronta com parte da Quadra 25 do Lote Loteamento
Parque Residencial Recanto Verde, mas que a mesma não interliga com a Rua Vinicius
de Moraes de direito mas de fato as mesmas se interligam por ocasião dos próprios
moradores utilizarem este espaço diminuindo o acesso à Escola Municipal Antonio
Scain.
Neste acesso existente de forma irregular, os proprietários do lote
urbano 216 da quadra 25 do Loteamento Parque Residencial Recanto Verde,
entendendo que seria um lote de esquina edificaram três residência de forma conjugada
em condomínio sendo que as mesmas apresentam frente para a Rua Presidente
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br b
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
Deodoro da Fonseca - trecho esse irregular.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Como nesse trecho não havia melhorias, os moradores solicitando tais
obras para o Município de Toledo, foram informados que se tratava de área ainda não
regular como via publica.
O trecho compreendido foi objeto de interdição por parte deste
Município atendendo o pedido dos moradores por abaixo assinado. Esse processo foi
motivo de ação de desobstrução de via o qual gerou o Processo de número 0015250-
08.2015.8.16.0170 de Terceira Vara Cível, sendo que o Município de Toledo tentando
regularizar tal situação decretou de utilidade pública a área de 747,40m? com a
finalidade de regularização do prolongamento sul da Rua Presidente Deodoro da
Fonseca interligando com a Rua Vinicius de Moraes, pelo Termo de Audiência e
Conciliação nº 70/2017 em data de 29/03/2017 ficou decidido que esta Municipalidade
promoverá a desapropriação da área acima com intuito de regularização da via e
pavimentação da mesma e que o valor referente a contribuição de melhoria que incidirá
no imóvel lindeiro e ao mesmo tempo remanescente da área será compensado em seu
total sob forma de pagamento da área hora desapropriada.
Tal ato foi objeto do instrumento particular de composição para
desapropriação e regularização parcial de áreas urbanas firmado entre o Município de
Toledo e os proprietários do imóvel que sofrerá a desapropriação de tal via,
instrumento este assinado em data de 08/05/2017 e que na sua cláusula nona está
subordinada a previa autorização legislativa especifica.
Diante dos fatos, solicitamos a esta assessoria a elaboração do projeto
de lei que atenda a esta exigência.
Segue a documentação necessária para tal ato.
Atenciosamente,
(a
xonisvALIbSERE Do DE SOUZA
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 070/2017
DATA s 29/03/2017
HORARIO i 14h00min
LOCAL : Sala de Audiências - 3º Vara Cível k
JUIZA : Dra. Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini
PROCESSO É 0015250-08.2015.8.16.0170
1º REQUERENTE: MIRLE FELIX DA SILVA (presente)
2º REQUERENTE: DARILSON PEREIRA BARROS (ausente)
ADVOGADA . |: Dra. GIOVANA PICOLI (presente)
12 REQUERIDA: ADRINA DE ARAUJO LOPES ZONIN (ausente)
2º REQUERIDO :: ADILSON ZONIN (presente)
3º REQUERIDA : ANA KARINA TONIN (ausente)
ADVOGADO - -: Dr. EVERTON BOGONI (presente)
4º REQUERIDO : MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
PREPOSTO : NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA (presente)
PROCURADOR : Dr. NELVIO JOSE HUBNER (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação restou prejudicada. As partes
realizaram as seguintes tratativas: o município requer 5 (cinco). meses para
consolidar a desapropriação do imóvel da terceira MARCIA CARMEN BASSO, -
bem como a constituição da matricula do trecho da Rua Presidente Deodoro .
Da.Fonseca. Durante o período de 5 (cinco) meses: 1- Em 20 (vinte) dias o
município juntará aos autos o termo de acordo firmado com a terceira Marcia.
2- Em 10 (dez) dias após a assinatura do termo, o projeto de lei será ;
encaminhado a câmara de vereadores para aprovação. 3- Sendo aprovado em.
até 45 dias na câmara o projeto de lei, em seguida, o município se compromete :
em 15 dias a lavrar a escritura pública do imóvel desapropriado. 4- Em seguid
a escritura será encaminhada para o registro de imóveis juntamente com.
mapa de desmembramento para constituição da matricula da via, sendo que o:
prazo para regularização junto ao cartório é de aproximadamente 60 (sessenta):
dias. 5- O município se compromete a juntar nos autos todos os docum
probatórios das diligências acima descritas e nos prazos acima fixados: C
relação a requerida ANA KARINA TONIN os termos acordados no item 7
- do termo de audiência de evento 78.1 permanecem inalterados, constando qu
a obrigação da requerida será realizada no prazo de 30 (trinta) dias co d
da regularização da referida rua pelo município e os custos administrativos p a!
cumprimento da obrigação do item 8 serão suportados pela requerid AN
KARINA TONIN. Em caso de descumprimentos dos prazos, a parte a uto)
poderá requerer a qualquer momento o prosseguimento do feito. da a(
partes suportará os honorários de seus respectivos patrono:
processuais remanescentes serão suportadas pelos réu: ADRINA
LOPES ZONIN, ADILSON ZONIN, ANA KARINA TONIN. Doi
presentes intimadas nesta audiência. Nada mais
Adriane Haas, Chefe de Secretaria. :
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 831, de 16 de fevereiro de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área destinada ao prolongamento da Rua Presidente
Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Pancera, nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV
do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providências nº
012/2016, de 15 de fevereiro de 2016, do Departamento de Patrimônio e Serviços
Gerais da Secretaria da Administração do Município,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos da alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
a área de 747,40m? (setecentos e quarenta e sete metros e quarenta decímetros
quadrados), a ser destacada do lote rural nº 11-B, integrante do 1º e 2º Perímetros
da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 6660 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a mesma Rua Presidente Deodoro da Fonseca, do
Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 20,00 metros;
I— a Leste, com o lote rural nº 11-B.1, na extensão de 37,37 metros;
II — ao Sul, com o lote rural nº 11-B.1, na extensão de 20,00 metros;
IV — a Oeste, com a Rua Vinicius de Morais e o lote urbano nº 216
da quadra nº 25 do Parque Residencial Recanto Verde, implantado na Chácara nº
12/13-D.1, oriundo do desmembramento do lote rural nº 13, na extensão de 37,37
metros.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo destina-se
à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no
bairro Jardim Pancera, nesta cidade. (redação dada pelo Decreto nº 855, de 17 de
março de 2016)
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15
do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação da área de que trata este
Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de fevereiro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI —
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.438, de 17/02/2016
Quadro de áreas
*Área atingido pela Rua Presidente
Deodoro da Fonseca ............ 747,40m?
*Área atingida pela Rua Bom
Pastor 1.067,60m?
*Lote Rural nº11-B.1 22.385,00m?
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ANO DAS HORTÊNSIAS
ESTATISTICA PLANTA do DESMEMBRAMENTO
Do Lote Rural nº 11-B, integrante do 1º e 2º
Perímetro da Fazenda Britânia, Objeto da
Matrícula nº 6660, do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, localizado no BAIRRO JARDIM PANCERA,
nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo.
Estado do Paraná.
DATA
Mariana C. Winnikes
Arquiteta e Urbanista
CAU A47181
TIPMTNTOPOGRAFANA O. CO 2000NProjetos20] 7NDESMEMBRAMENTO RUA PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA
04/2017
ESCALA
INDICADA
=.
* PROJUDI - Processo: 0012060-42.2012.8.16.0170 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Simoni Maria Kanigoski
08/11/2012: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do imovel
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atlheo Maróstica - CPF 119 001 005.04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
PRENOT.Nº 11966 — IMÓVEL - PARTE SUL DA PARTE OESTE DO LOTE RURAL Nº 11, integra
ce da Lirha São Francisco, 1º e 2º Perimetros da Fazenda Britania, com a area de
24.200,0 Mm (vinte e UATrO mil e duzentos metros Ja OU Seja, 1,0 aiguei-
re ista, ou ainda, 2,42 hectares se e Município e Comarca de
+ Cm as seguintes TaÇÕes: T=, com terras do mesmo Lote
RE nº? 11; SUL, com o Lote Rural nº 10; CESTE, com o Lote Rural n nf 13. Cadastro
INCRA nº 721.190.040.258-5, área total: 6,7 ha. “PROPRIETÁRIO: LUTZ ANTONIO BASSO,
cassdo com DILETA MARIA OORADI BASSO, brssileiros, agricultor e do lar, CPF's nºs
119.779.909-59 e 502 .659.00M25, residentes e domiciliados nesta Cidade. REGISTRO
: Matrícula nº 7893, Lê 02, 1º Ofício do Regístro de Imóvei” local.
Oficial.x.XX.X.Xe KKK EK MRAR KANE K KKK XXX
PRENOT.Nº 11981 - Toledo, 23 de Dezembro de 1956. Conforme MEMIRIAL
DESCRITIVO DE E PLANTA de 19 de Dezerbro de 1005, feitos por Claxdia Re
» A Região, CPF ni 567.157,739-
c PELE So
ação O 10-11-13, correspondente ao canto Sudoeste do Lote Rural
nº 211, situado no alinhamento do travessão geral, seguindo-se então na direção Nor
te, pela divisa dos Lotes Rurais nºs ii e 13, como rumo de 0500!, numa distância
de 198,12 metros e Gefletindo-se à direitse seguindo-se na direção Leste, com o mu
mo de 90%00', mma extensão de 122, 15 metros e defletindo-se outra vez à direita e
se na direção Sul, com 2 rumo de 180800", ruma distância de 196,12 metros
atingindo-se novamente O travessão inicial e prosseguindo-se por esse, na direção
Oeste, com o rumo de 270200", numa extensao de 122,15 metros atingindo-se o ponto
do partida descrito acima, tendo as confrontações que seguem: ao NORTE, com o Lo-
teamento Urbano do "Jardim Filadélfia"; ao LESTE, com Parte Remenescente do Lote
Rural nº 11; ao SIL, com o Lote Rural nº 10; ao CESTE, com o Lote Rural nº 13,
tou: Guia ART nº 1467038 quitada. Gustas: 80 VRC + Associações.x.X.X.X.X.X.
3 OPicial.X.X.X.X.X XX RSXSKAMOROXSK KMS XX KKK NORA
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Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJSKZ YEGWT DHDZM KSRJD
R.2-5560 - PRENOT.NS 11981 - Toledo, 23 de Dezembro de 1956. Nos termos do FORMAL
DE PARTILHA encerrado em data de 18 de Julho de 1996, extraído dos Autos nt 355/96
de Arrolsmento Sumário dos bens deixados por falecimento de LUIZ ANTONIO BASSO,
ocorrido em 24.12.95, expedido pelo Dr.Claudio Camargo dos Santos, Juiz Substituto
da 1º Vara Cível desta Comarca, coube à viiiva-mesirs: DILETA MARIA OORADI BASSO &
totalidade do imóvel desta atri ERES or 8.000,00 (em 28.06.96).
sentou: Cartidao Ge Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados
pels Secretaria da Receita Federal nº E-0.364,204, de 12.07.96; CN/Estadual nº 13,
- [09353/96, de 12.07.96; CN/Municipal nº 582/96, de 10.07.95; CN/IAP nº 4837/96, de
12.12.96; Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, de 15.12.95, sob o código
nº 721.190.040.258-5; e OCIR/95 quitado em 23.08.96, sob o mesmo código. Imóvel
avaliado pela Agencia de Rendas Estadual local em R$ 4.000,00 (50%). Recolhido o
I E) or de R$ 160,00, em 28.11.96. Custas: 1.710 VRC + Associações.
ai . sta ESET CATA RENA.
AV.3-6660 - Toledo, 10 de Julho de 2001. (Prenot, 18.684 de 10/07/2001)- ÓBITO. Conforme
Cenidão de Óbita'Termo nº 9784, lavrada em 18.08.2000, à 11.18], Livro C-023, no Cartório de
Registro Cívil local, averba-se o falecimento da proprietária DILETA MARIA LBASSO,
ocorrido em 17 de Agosto de 2000. Custas: 60 VRC (R$4,50). Escrevente; -
R.4-6660 - Toledo, 10 de Julho de 2001. (Prenot 18.684 de 10/07/2001) PARTILHA -
viço de Hegistro ce Iimoocis
Comaroa da Toledo PR Continua mo verso
reco. a Tm qupata
PROJUDI - Processo: 0012060-42.2012.8.16.0170 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Simoni Maria Kanigoski
08/11/2012: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do imovel
ARROLAMENTO. Nos termos do Formal de Partilha encerrado em 20 de Novembro de 2000,
extraído dos Autos nº 395/2000 de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de DILETA
MARIA CORADI BASSO, expedido pelo Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito de 1º Vara Civel
desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, que homologou o arrolamento e a partilha de bens por
sentença prolatada em 11.10.2000, e transitada em julgado em 20.11.2000, O IMÓVEL OBJETO
DESTA MATRÍCULA, avaliado em R$8.000,00 (oito mil reais), foi partilhado em partes ideais c
pa em condomínio na proporção 33,34% em favor de cada um dos
casada pelo regime da comunhão parcial de bens, cm15.06.1985, com ATAIDE VIEIRA, RG
3.291.635-0-PR, CPF 353,764.259-49, brasileiros, do comércio, residentes e domiciliados na
Avenida Parigot de Souza, 3533, nesta Cidade de Toledo-PR; SADI VENANCIO BASSO,
professor, RG 1.381.716-2-'PR, CPF 283.164.529-87, casado pelo regime da comunhão parcial de
bens, em 14.01.1994, com EDMA VIVI GOMES MENDES BASSO, do lar, RG 4.798.110-7-PR,
CPF 730.558.169-00, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Geraldino Manuel de Souza,
1081, Jardim São Paulo Il, na Cidade de Foz do Iguaçu-PR; e MOACIR JOÃO BASSO, CPF
156.449.799-20, casado pelo regime da comunhão universal de bens, em 19.07.1978, com SELITA
MARIA BERGMANN BASSO, CPF 251,834.519-1S, brasileiros, do comércio, residentes e
domiciliados na Cidade de Campo Mourão-PR. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal nº 4.042.450, de 14.09.2000; Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 231937-05, emitida em 13.09.2000. EMITIDA A DOI.
Ato não sujeito ao pagamento do FUNREJUS conforme previsto no artigo 3º, VII, b, nº 8, da Lei
Estadual nº 12.216 de 15.07.1998, alterada pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 12.604/99,
APRESENTADO: CNIAP nº 2161/2001, de 0907.2001; e CCIR 9899 quitado (código
721.190.040.258-5; área total: 6,7 ha; Módulo Fiscal: 18,0 ha; nº de Módulos Fiscais: 0,37; FMP:
2,0 ha). Código do Imóvel na Receita Federal: 3696955-9. Imóvel avaliado pela Agência de Rendas
Estadual local em R$8.000,00, Recolhido o ITCM no valor de R$320,00, 99.2000, pela
GR-PR. Custas: 2.610 VRC (R$195,75). Nada mais. Escrevente:
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jus.br/projudi - Identificador: PJSKZ YEGWT DHDZM KSRJD
o ; com Anotação de Óbito nº
1245, 11.212, Livro B-011, do Serviço de Registro Civil local (Assento de óbito nº 19.783, 11.346,
Livro C-45, do Serviço de Registro Civil de Campo Mourão-PR, averbado .10.2009).
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). istradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.6-6660 - Toledo, 25 de Março de 2011. (Prenot. 40.831 de 14/03/2011) - Partilha -
Inventário/Parte Ideal. Pela Escntura Pública de Inventário e Partilha, lavrada em 20.04.2010,
f1s.025 a 032, Livro 337-N, no 1º Tabelionato "Valdemar Danieli" da Cidade e Comarca de Campo
Mourão-PR, a parte ideal correspondente a 33,34% do imóvel objeto desta Metrícula, pertencente a
Moacir João Basso c sua mulher, adquirida conforme R.4-6660, com valor atribuído de R$ 16.300,00
(dezesseis mil e trezentos reais), foi artilhada é 8 em jo à viúva-mecira e
adiante ing nas intes : 50% a SELITA MARIA BERGMANN
BASSO, brasileira, capaz, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Laurindo Borges, 2539,
Apto.301, Centro, na Cidade de Campo Mourão-PR, RG 1.501.063-0-SSP/PR, CPF 251,834.519-15;
25 % a ANGELO LUIZ BASSO, cirurgião dentista, RG 4.485.058-3-SSP/PR, CPF 027.339.029-S4,
casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em 08.02.2010, com KARINA MANSUR
CHUCHENE BASSO, professora, RG 6.091,195.9-SSP/PR, CPF 024.209.329-94, brasileiros,
capazes, residentes e domiciliados na Rua Brigadeiro Franco, 182, Apto.316, Mercês, na Cidade de
Curitiba-PR; e 25% a CLEITON SILVIO BASSO, advogado, RG 4.485.976-9-SSP/PR, CPF
027.557.209-99, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em (02.07.2007, com ANDREA
REIS DE FREITAS, administradora, RG 4.725.038-2-SSP/PR, CPF 023.474.879.65, brasileiros,
capazes, residentes c domiciliados na Rua Almirante Tamandaré, 1466, Apto.204, Juvevê, na Cidade
de Curitiba-PR. Guia do FUNREJUS nº 08012056600032972, no valor de R$609,00, paga em
09.04.2010. Doravante, o imóvel fica pertencendo em condomínio, nas seguintes proporções: 33,34%
a Márcia Carmen Basso Vieira; 33,34% a Sadi Venancio Basso; 16,67% a Selita Maria Bergman
Documento assinado digitalment
Validação deste em http://portal
|
Continua mo verso
PROJUDI - Processo: 0012060-42.2012.8.16.0170 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Simoni Maria Kanigoski
08/11/2012: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do imovel
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO fre
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróetica Bortolotto
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
toreno 25/03/2011
MATRICULA FOLHA
6660 2
Basso; 8,33% a Angelo Luiz Basso; e 8,33% a Cleiton Silvio Basso. Arquivado: ITCMD Causa
Mortis (GR/PR nº 106/2010) quitado sobre R$529.891,15 (engloba outros bens); CND Relativos ao
ITR, de 24.03.2011; e fotocópia do CCIR 2006 a 2009 quitado. As demais certidões exigidas por lei
foram citadas critura. Emolumentos: 4,312 VRC (R$607,99). Registradora (Simone Maróstica
CERTIFICO mf 4 ad FOTOCÓPIA E
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Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJSKZ YEGWT DHDZM KSRJD
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIC 'ÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PARCIAL DE ÁREAS URBANAS
Que, entre si. firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88. com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal LUCIO DE MARCHI, de ora em diante denominado de EXPROPRIANTE, e.
de outro lado, 1) MÁRCIA CARMEM BASSO, brasileira, divorciada, do comércio,
portadora da CI RG nº 3.738.242-6-SSP/PR e inscrita no CPF nº 512.857.709-00, residente e
domiciliada na Avenida Parigot de Souza, 3533, em Toledo, PR: 2) SADI VENANCIO
BASSO e sua esposa EDMA VIVI GOMES MENDES BASSO, brasileiros, ele professor.
ela do lar, ele portador da Cédula de Identidade RG nº 1.381.716-2-SSP/PR e do CPF nº
283.164.529-87, ela da CI RG nº 4.798.110-7-SSP/PR e do CPF nº 730.558.169-00,
residentes em Toledo, PR; 3) SELITA MARIA BERGMANN brasileira. viúva, aposentada,
portadora da CI RG nº 1.501.063-0-SSP/PR e inscrita no CPF nº 251.834.519-15, residente e
domiciliada na Rua Nicarágua, 1995, Ap. 102A na Cidade de Curitiba, PR; 4) CLEITON
SILVIO BASSO, brasileiro, casado, advogado, portador da CI RG nº 4.485.976-9-SSP/PR e
inscrito no CPF nº 027.557.209-99, residente e domiciliado na Rua Agostinho Ângelo
Trevisan, 582. Ap. 12B na Cidade de Curitiba, PR; ambos neste ato representados pelo seu
bastante procurador, Sr. REGINALDO DEVEQUI, brasileiro, Advogado, casado,
portador da OAB-PR nº80.155/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 738.824.969-91, nos
termos da Procuração lavrada em data de 27/03/2017 no Livro nº0240-P, às Folhas nº157
no Serviço Distrital da Barreirinha Foro e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Estado do Paraná: 5) ANGELO LUIZ BASSO, brasileiro, cirurgião dentista, divorciado,
portador da CI RG nº 4.485.058-3-SSP/PR e inscrito no CPF nº 027.339.029-54, residente e Z
domiciliado na Rua Nicarágua, 1995. Ap. I02A na Cidade de Curitiba, PR; neste ato
representados pelo seu bastante procurador, Sr. REGINALDO DEVEQUI, brasileiro.
Advogado, casado, portador da OAB-PR nº80.155/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
738.824.969-91, nos termos da Procuração lavrada em data de 28/03/2017 no Livro
nº0240-P, às Folhas nº177 no Serviço Distrital da Barreirinha Foro e Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, de ora em diante denominados
EXPROPRIADOS, em cumprimento ao Termo de Audiência de Conciliação nº070/2017
referente ao Processo nº0015250-08.2015.8.16.0170 da 3º Vara Civil e ainda objetivando
a composição amigável para desapropriação da área a seguir especificada, nos seguintes
termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os EXPROPRIADOS são legítimos proprietários e
possuidores do imóvel denominado Lote Rural nº11-B, integrante do 1º e 2º Perímetros
da Fazenda Britânia, com área de 24.200.00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), com as divisas e confrontações que constam da Matrícula nº 6.660 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo Decreto nº 831, de 16 de fevereiro de 2016, alterado pelo
Decreto nº 855 de 17 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a seguinte área, a ser desmembrada do imóvel descrito na cláusula anterior:
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ASR MUNICÍPIO DE TOLEDO
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a) 747,40m? (setecentos e quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados).
destinada à regularização parcial do prolongamento sul da Rua Presidente Deodoro da
Fonseca, no Município de Toledo. possuindo as seguintes confrontações: ao Norte, com a
mesma Rua Presidente Deodoro da Fonseca, na extensão de 20,00 metros; a Leste, com o
Lote Rural nº11-B.1, na extensão de 37.37 metros; ao Sul, com o Lote Rural nº11-B.1, na
extensão de 20,00 metros; a Oeste, com a Rua Vinicius de Morais e o Lote Urbano nº216 da
Quadra nº25 do Loteamento Parque Residencial Recanto Verde. na extensão de 37,37
metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: A área declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, descrita na alínea da cláusula anterior. foi avaliada pelo seguinte valor, de
R$ 9.342,50 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e cingiienta centavos).
conforme Laudo de Avaliação nº 09/2017, elaborado por Comissão Técnica formada por
profissionais, servidores do Município de Toledo;
CLÁUSULA QUARTA: Convencionam as partes que o valor especificado na cláusula
anterior, a título de indenização da área especificada na alínea a) da Cláusula Segunda
deste Instrumento, será pago pelo EXPROPRIANTE aos EXPROPRIADOS mediante
compensação com a contribuição de melhoria que seria devida pelos EXPROPRIADOS
referente à pavimentação asfáltica e meio fio da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no
trecho que abrange a área de sua propriedade, conforme Planilha Analítica de Custos que
integra este Instrumento, devidamente vistado pelas partes;
Parágrafo único — Cumprida pelo EXPROPRIANTE a obrigação especificada nesta
Cláusula, as partes dão quitação total, geral e recíproca, nada mais podendo exigir uma da
outra, em decorrência do objeto do presente acordo. consoante descrita nas cláusulas
acima.
CLÁUSULA QUINTA: Os EXPROPRIADOS autorizam o EXPROPRIANTE, nos
termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adentrar na área expropriada para
proceder aos levantamentos necessários com o fim de se realizar o respectivo
desmembramento, obrigando-se os EXPROPRIADOS a assinar todo e qualquer
documento necessário para a ultimação do desmembramento em questão, inclusive para
formalizar a desapropriação perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
ou nomear procurador com poderes específicos para o desmembramento, à desapropriação
e respectivos registros.
CLÁUSULA SEXTA: Os EXPROPRIADOS transmitem neste ato a posse da área
expropriada ao EXPROPRIANTE obrigando-se a outorgar a competente Escritura Pública
de Desapropriação Amigável, assim que for ultimado o desmembramento das áreas
expropriadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com o desmembramento das áreas expropriadas e da
remanescente, assim como da lavratura das respectivas escrituras de desapropriação e
doação serão por conta e responsabilidade do EXPROPRIANTE.
1)
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CLÁUSULA OITAVA: A presente composição está sendo feita com amparo no artigo 10
do Decreto-Lei nº 3.365/41.
CLÁUSULA NONA: A eficácia da presente composição fica subordinada à prévia
autorização legislativa específica.
CLÁUSULA DÉCIMA: Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para
dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em decorrência do presente Instrumento.
E, por estarem as partes acordadas, firmam o presente Instrumento Particular de
Composição para Desapropriação de Area Urbana, em três vias, de igual teor e forma, para
que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 08 de
EXPROPRIANTE:
VENANCIO BASSO EDMA VIVI MES MENDES BASSO
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p/p REGINALDO DEVEQUI p/5 REGINALDO DEVEQUI
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CL Sr O BASSO
REGINALDO DEVEQUI
TESTEMUNHAS:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 005/2017
Imóvel a ser avaliado:
Área de 747,40m?, a ser desmembrada do Lote Rural nº11-B integrante da Linha São
Francisco, 1º e 2º Perimetros da Fazenda Britânia, situado no Bairro Jardim Pancera,
objeto da matricula 6660 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de
Toledo- Paraná.
O imóvel mencionado é de propriedade do MARCIA CARMEN BASSO e OUTROS.
OBJETIVOS D. /AL
A presente avaliação destina-se para fins de DESAPROPRIAÇÃO, com a finalidade de
regularização do prolongamento da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, conforme
Decreto nº831 de 16 de fevereiro de 2016, alterado posteriormente pelo Decreto nº855 de
17 de março de 2016.
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; VVander Douglas Pires de
Camargo; Fernando Hacker.
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR —
14653 — 3/2011 (Avaliações de Bens Parte 3 — Imóveis Rurais), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea".
DOCUME
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi;
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - pci — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
O nível =] rigor da avaliação foi EXPEDIDA E acordo com a NBR-14653 [2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
De amos com as mese apresentadas eas descrições do imóvel acima e anda
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
9.342,50 (Nove mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
, Toledo, 27 de abril de 2017.
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PRA Lone
JOÃO LAUDELIN one
JOÃO FRANCISCO TONSIC
CREA — PR 15750/D CREA - PR 7271-D/PR
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WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
CREA — 136210-D/PR CREA — 139360-D/PR
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Ima DE SANTANA
CAU — A54979-7/PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBioledo.prgov br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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