MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 30 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, o Município foi autorizado a
proceder à doação à União Federal dos lotes urbanos nºs 520, 550 e 580 da quadra nº
49 do Loteamento “Centro Administrativo”, nesta cidade, totalizando a área de
4.798,50 m? (quatro mil setecentos e noventa e oito metros e cinquenta decímetros
quadrados), para fins de implantação do novo Fórum Trabalhista de Toledo, no prazo
inicialmente fixado em quatro anos.
Pela Lei “Rº” nº 74, de 15 de julho de 2015, aquele prazo foi estendido
em mais dois anos, cujo término dar-se-á em 16 de julho próximo.
De acordo com o incluso Ofício CMP 031/2017, de 16 de maio de 2017
(cópia anexa), a Coordenadoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região informa que se encontra em andamento a Concorrência Pública
nº 02/2016, “para contratação de serviços de obras no terreno doado”, já em fase de
propostas (julgamento de recursos), com início das obras previsto para este mês de
junho.
Sendo assim e considerando não ser possível executar a obra no tempo
fixado, solicita a prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo para a edificação da
nova sede da Justiça do Trabalho em nossa cidade.
Por entendermos viável atender-se a solicitação do Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que “prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União Federal”,
visando à implantação do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
ME
Respeitosamente,
H
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal.
Art. 2º — Fica prorrogado até 17 de julho de 2019 o prazo para que a
União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de maio de 201 7., ,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO - PARANÁ
Coordenadoria de Material e Patrimônio - (41) 3310-7740 - smp-materialOtrt9.gov.br
Rua Vidal Natividade da Silva nº 555 - Cajuru - CEP 82.900-110 — Curitiba- PR -
CNPJ 03.141.166/0001-16
Ofício CMP 031/2017
Curitiba, 16 de maio de 2017.
Ao Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeitura Municipal de Toledo — PR
E-mail:gabineteQtoledo.pr.gov.br
Assunto: Solicita prorrogação da Lei de Doação nº 74/2015 - Toledo.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o vencimento do prazo, em 16/07/2017, da Lei de Doação nº 74/2015,
publicada em 17/07/2015, referente à doação por essa Prefeitura Municipal de Toledo de um imóvel
destinado à construção do Fórum Trabalhista nesse município, solicitam-se a Vossa Excelência os
bons préstimos bem como as providências necessárias, visando à prorrogação, por 2 (dois) anos, do
prazo previsto no art. 2º da referida lei.
Informo que, encontra-se em andamento a Concorrência Pública nº 02/2016,
procedimento licitatório para contratação de serviços de obras no terreno doado, na fase de
propostas em julgamento de recurso. Assim, estima-se o início das obras em junho de 2017.
Atenciosamente,
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JOAQUINA APARECIDA DE MEIRA
Coordenadora do Material e Patrimônio
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Assessor para Assuntos Jurídicos
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