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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre a realização de festivais de música
pelo Município de Toledo e sobre a concessão da
respectiva premiação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de
música pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação.
Art. 2º – O Executivo municipal promoverá e realizará,
anualmente, através da Secretaria da Cultura, os seguintes festivais de música,
integrando o calendário das atividades culturais oficiais de Toledo:
I – Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela
Lei nº 1.391, de 3 de dezembro de 1987, no período de maio a julho;
II – Festival da Música Gospel, nos meses de abril ou maio.
Parágrafo único – Os Festivais referidos nos incisos do
caput deste artigo têm por objetivos, além dos especificados no artigo 2º da Lei
nº 1.391/1987:
I – proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da
cultura musical;
II – destacar e incentivar os talentos e manifestações
musicais locais;
III – ensejar a participação de todos os movimentos
culturais do Município;
IV – promover atividades culturais desenvolvidas por
toledanos da cidade e do interior do Município.
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os três primeiros classificados em cada
categoria dos festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior,
conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros classificados em cada
categoria dos festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior,
conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto. (redação dada pela
Lei “R” nº 61, de 15 de maio de 2014)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8530, de 6/05/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.000, de 6/05/2014
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