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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DE MÚSICA PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO E SOBRE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA PREMIAÇÃO.
native_id7789

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 68/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 64/2017.
2017-07-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado, por unanimidade, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-07-17 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-07-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação Cultura e Desportos disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-06-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre a realização de festivais de música
pelo Município de Toledo e sobre a concessão da
respectiva premiação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de
música pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação.
Art. 2º – O Executivo municipal promoverá e realizará,
anualmente, através da Secretaria da Cultura, os seguintes festivais de música,
integrando o calendário das atividades culturais oficiais de Toledo:
I – Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela
Lei nº 1.391, de 3 de dezembro de 1987, no período de maio a julho;
II – Festival da Música Gospel, nos meses de abril ou maio.
Parágrafo único – Os Festivais referidos nos incisos do
caput deste artigo têm por objetivos, além dos especificados no artigo 2º da Lei
nº 1.391/1987:
I – proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da
cultura musical;
II – destacar e incentivar os talentos e manifestações
musicais locais;
III – ensejar a participação de todos os movimentos
culturais do Município;
IV – promover atividades culturais desenvolvidas por
toledanos da cidade e do interior do Município.
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os três primeiros classificados em cada
categoria dos festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior,
conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros classificados em cada
categoria dos festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior,
conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto. (redação dada pela
Lei “R” nº 61, de 15 de maio de 2014)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8530, de 6/05/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.000, de 6/05/2014

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