CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A captação de água de chuva é uma técnica muito antiga e que foi sendo
abandonada ao longo do tempo a medida que os sistemas de água encanada foram se
expandindo. Atualmente vem-se buscando um resgate desta prática, porém com a
utilização de novas tecnologias que viabilizem a implementação desse sistema. Sendo a
água um recurso passível de escassez, torna-se inviável a utilização de água clorada e
fluoretada para fins menos nobres como lavar calçadas, carros e regar plantas e jardins,
práticas comuns no nosso cotidiano que poderiam muito bem ser realizadas com a água de
chuva coletada dos telhados das próprias residências. Em alguns casos, como na irrigação
de jardins, esta substituição é realizada com vantagens, em função da composição química
da água de chuva.
A busca por fontes alternativas de recursos naturais é uma necessidade
decorrente tanto do crescimento populacional como do aumento dos padrões de consumo
dessa população. A água é um recurso valioso e vital para a vida humana, e que se for
explorado poderá ser insuficiente para atender à demanda.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a busca de práticas e
tecnologias que permitam a utilização da água de chuva como fonte alternativa deste
recurso, através de práticas de gestão ambiental que otimizem o uso da água. Devido as
extremas variações climáticas sofridas em todo o país, muitas atípicas em nossa região, corre-se o risco
de sofrermos as consequências da falta de água dentro dos próximos vinte anos. Apesar da
aparente abundância dos recursos hídricos na região, causando uma falsa sensação de
recurso inesgotável, a degradação ambiental e o aumento da demanda colocam em risco o
fornecimento de água. A água está, cada vez mais, fazendo parte dos processos industriais
e, à medida que o município sofre um processo crescente de industrialização, o consumo
de água aumenta.
O consumo residencial também sofreu um incremento ao longo do tempo,
devido às comodidades que foram obtidas por meio da tecnologia. Cada vez mais os
padrões de consumo estabelecem novas necessidades e, a maioria delas, está diretamente
relacionada com a utilização de água. A captação das águas pluviais em cisternas poderia
diminuir consideravelmente o volume de água lançado na rede pluvial e contribuiria para o
controle das enchentes e inundações.
A utilização da água de chuva como recurso adicional poderá ser
fundamental no desenvolvimento socioeconômico da cidade, bem como na qualidade de
vida da população, que não dependerá mais exclusivamente dos mananciais superficiais,
cada vez mais comprometidos pela poluição, risco ao qual estão sujeitas até mesmo as
águas subterrâneas. Normalmente nas cidades, a grande distância entre o local de coleta
de água e os consumidores, aumenta os custos com o tratamento e transporte.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Os resultados deste trabalho poderão servir como ferramenta para a
elaboração de planos de gestão ambiental em órgãos municipais responsáveis pela
infraestrutura, bem como pela sociedade em geral, diminuindo os custos com o consumo de
água canalizada.
O projeto de lei visa implantar mecanismos de captação da água da chuva e
sua reutilização em todas as futuras residências e edificações do município de Toledo. O
projeto pretende usar a água recolhida das chuvas do próprio imóvel para uso em
descargas de vasos sanitários, lavagem de passeios públicos como as calçadas, irrigação
de jardins, lavagens de veículos ou outros fins não potáveis, sendo vedado o consumo
humano e a mistura com o fornecimento de água potável.
A intenção é, promover o uso racional da água e estimular práticas
sustentáveis. O projeto aposta na educação ambiental como ferramenta de conscientização
da população. A necessidade de preservação dos recursos hídricos é iminente e esse é o
tipo de ação que gera resultados.
Os custos para instalação dos equipamentos são de pequeno valor
financeiro, analisando do ponto de vista que apenas residências ou edificações novas com
mais de 100m? serão obrigadas a implantar o sistema, e que em pouco tempo este valor
reverte-se em economia na sua fatura de abastecimento de água.
A proposta pretende reduzir o consumo de água e o seu alto custo, evitar o
desperdício, despertar o sentido ecológico e represar parte da água que teria de ser
drenada para galerias e rios, ajudando a conter as possíveis enchentes. Todos nós temos o
compromisso com a sustentabilidade e com o equilíbrio ecológico.
Uma frase citada na abertura do IX Congresso Internacional de Sistemas de
Captação de Águas de Chuva, realizado em Petrolina, no ano de 1999, dizia que: “O que é
mais necessário é a aceitação moral dessas técnicas e a vontade política de implementar
os sistemas”.
Diante do exposto peço o voto favorável de todos os nobres colegas para
que possamos juntos dar a nossa contribuição ao meio ambiente e a sociedade de Toledo.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 31 de maio de 2017.
“MARÇÓS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
[7] Calxa-m água
2: Coletor Agua de Chuva”
9) Registro Estora
(4 Filtro de Sedimentos
15 Bomba
* Pesca ao comer qastado pr ACquiahasa,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
5 Filtro Água de Chuva
Sifão / Lavrão
Conjunto Sucção com Flutuador .
Eleironíve! | Excesso
Freio (água ' para à Rode
Agua com Pabtica
Datritos
para a Rede
Publica À
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 57 — As edificações serão obrigadas a possuir sistema de captação, retenção
e distribuição de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas e terraços em lotes edificados
que tenham área impermeabilizada superior a 100m? (cem metros quadrados).
$ 1º - A água da chuva deverá ser aproveitada no próprio imóvel para uso de fins não
potáveis, sendo vedado o consumo e a mistura com o fornecimento de água potável.
8 2º - A implantação do sistema de captação de águas pluviais é condição para a obtenção
das aprovações e licenças de competência do Município, para o parcelamento e desmembramento
do solo urbano, projeto de habitação, instalações e outros empreendimentos.
83º - O sistema de captação de águas pluviais será composto de:
| - reservatório de acumulação com capacidade mínima de 500! (quinhentos litros) para
imóveis de até dois pavimentos, e de 10001 (mil litros) para três ou mais pavimentos;
II - filtro na saída das calhas;
Ill - condutores da água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos cobertos ao
reservatório mencionado no inciso |;
IV - condutores que levem a água do reservatório para abastecer os vasos sanitários,
torneiras, irrigadores e outras usadas para fins não potáveis;
V - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para ser despejada na rede
pública de drenagem.
84º - O disposto neste artigo se aplica a todos imóveis ou construções novas, sejam
públicas ou privadas, residenciais ou comerciais, devendo ser de caráter facultativo aos já existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de maio de 2017.
MARÇOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br