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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7791

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 61/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 66/2017.
2017-07-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado, por unanimidade, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-07-10 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por maioria (15x2), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-07-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-06-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 1º de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município é
proprietário do lote rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, com área de 255.403,00 m? (duzentos e cinquenta e cinco mil,
quatrocentos e três metros quadrados), adquirido mediante desapropriação. para a
implantação do Autódromo “Rafael Sperafico” e onde já foi executada a pista de
arrancada.
Considerando que, até o momento, ainda não foi possível dar
prosseguimento ao referido projeto, mediante a construção de boxes e a continuidade
da pista do autódromo, a área remanescente do imóvel em questão — 210.854,00 m? —
encontra-se, temporariamente, sem destinação específica.
Em vista disso e, até mesmo, pela necessidade de efetuar-se a limpeza e
conservação da referida área, em 2014, pela Lei “R” nº 49, foi autorizada a concessão
administrativa de uso de parte daquela área (133.290,00m?), para fins de cultivo, com
alguns encargos.
Tendo em vista que o prazo previsto naquela Lei já se encerrou e que
ainda não há previsão de retomada imediata das obras no local, pretende o Município
renovar a outorga, mediante licitação, da concessão de uso de parte da árca
remanescente do imóvel do autódromo para fins de plantio.
O edital de licitação para a concessão de uso da área deverá estabelecer.
no mínimo, as seguintes exigências:
a) que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
b) que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes
do prazo definido na alínea anterior, sem qualquer indenização ao concessionário. na
hipótese de ser necessária a sua utilização para a retomada de obras no autódromo;
c) que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas;
d) que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 180 (cento e
oitenta) sacas de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor ao
Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município. para
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes
prazos e condições:
el. referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018:
e2. referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente.
f) que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a
conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada e o
respectivo acesso, assim como toda a área marginal da rodovia, não compreendida na
área de plantio, abstendo-se de trafegar com maquinário sobre a pista de arrancada e
sobre outros equipamentos que a integram e de utilizar a área para qualquer outra
finalidade;
£) que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer tempo.
adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o efeito de dar
prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer indenização por danos
à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao concessionário o direito de
reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município tão somente quando a área útil
remanescente da concessão de uso resultar inferior a 5 (cinco) alqueires, caso em que
se efetuará a redução proporcional.
Pelo exposto e considerando a viabilidade de efetuar-se a concessão da
área acima referida para fins de cultivo, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente.se fizerem necessários sobre a proposta.
a?
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação,
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante
licitação, a concessão administrativa de uso da área total aproximada de 133.290,00 m?
(cento e trinta e três mil duzentos e noventa metros quadrados), de parte do lote rural nº
50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia. neste
Município, composta pelas frações delimitadas e identificadas como “áreas de plantio”
no croquis que integra a presente Lei.
Parágrafo único — O edital de licitação para a efetivação da concessão de
uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências:
I — que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
II — que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes do prazo definido na alínea anterior, sem qualquer indenização ao
concessionário, na hipótese de ser necessária a sua utilização para a retomada de obras
no autódromo;
II — que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas;
IV — que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 180 (cento e
oitenta) sacas de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada;
V — que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor
ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município. para
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes
prazos e condições:
a) referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente.
VI — que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a
conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada e o
respectivo acesso, assim como toda a área marginal da rodovia, não compreendida na
área de plantio, abstendo-se de trafegar com maquinário sobre a pista de arrancada e
sobre outros equipamentos que a integram e de utilizar a área para qualquer outra
finalidade;
VII — que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer
tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o efeito de dar
prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer indenização por danos
à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao concessionário o direito de
reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município tão somente quando a área útil
remanescente da concessão de uso resultar inferior a 5 (cinco) alqueires, caso em que
se efetuará a redução proporcional.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de junho de 2017. E Cs
Td N
[ À
LUCIO DEMARCÍI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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