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materia nº 527/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 527 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaIMPLANTAÇÃO DE PONTO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO COM ABRIGO NA RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, EM FRENTE A INCUBADORA TÊXTIL, NO JARDIM AMÉRICA.
native_id7802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-05 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária, do dia 05/06/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 527/2017
Implantação de ponto de transporte coletivo
urbano com abrigo na Rua Carlos Drumond
de Andrade, em frente a Incubadora Têxtil,
no Jardim América.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
ponto de embarque e desembarque de transporte coletivo municipal na Rua Carlos
Drumond de Andrade em frente a Incubadora Têxtil, pertencente ao Município de Toledo,
localizada no Jardim América.
O pedido em tela decorre da solicitação por parte dos usuários do serviço
que moram na região, principalmente os deficientes físicos que trabalham na
incubadora, que se queixam da falta de um ponto do ônibus nesta localidade, cabendo a
este Vereador intermediar tal pedido perante o Executivo Municipal. Além disso, há de
se citar o Código de Posturas do Município que prescreve, in verbis:
“Art. 82 – A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de
competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.”
O art 3º da Lei nº 1.522/1989, que fixa normas para o transporte coletivo
urbano da cidade de Toledo, dispõe:
“Art. 3º – Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo
urbano, serão construídos abrigos para os usuários. 
Parágrafo único – O Município poderá buscar, para a construção dos
abrigos, o patrocínio da iniciativa privada, permitindo-lhe o uso de tal
espaço para publicidade das empresas participantes.”
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 31 de maio de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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