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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 534/2017
Criação de área de estacionamento de
curta duração na região central da cidade
de pelo tempo limite de 15 minutos com
alerta ligado.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda à criação de área
de estacionamento de curta duração na região central da cidade pelo tempo limite
de 15 minutos com alerta ligado.
O pedido tem amparo na Resolução Nº 302, de 18 de Dezembro de
2008, do Conselho Nacional de Trânsito, que define e regulamenta as áreas de
segurança e de estacionamentos específicos de veículos, que estabelece em seu
Art.2º, VII, que área de estacionamento de curta duração “a parte da via sinalizada
para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em
período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos”.
Salienta-se que é de fundamental importância a criação dessas áreas
para ocasiões em que os cidadãos necessitem estacionar seus veículos para
realizarem tarefas rápidas nas regiões onde existem vagas de EstaR, sem ter que
dispender valores para manter seu veículo estacionado ou se preocupar com
notificações dos agentes responsáveis pelo cuidado desses locais.
Neste sentido, essas vagas com tempo determinado ensejarão maior
rotatividade na região central do município, diminuindo a demanda para os agentes
que cuidam desses lugares, visto que existem muitas vagas para serem cuidadas e
pouco efetivo para fiscalização.
SALA DAS SESSÕES, 31 de maio de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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