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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id7826

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 56/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 67/2017.
2017-06-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-06-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-06-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-06-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 54, de 1º de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, estabeleceu, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a possibilidade de contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público, no âmbito do serviço público municipal de
Toledo.
O artigo 3º daquela Lei definiu as situações que se consideram
necessidade temporária de excepcional interesse público, dispositivo que foi
modificado pelas Leis “R” nºs 102/2005 e 107/2013.
Diante das vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em razão de o Município ter excedido o limite prudencial de gastos com
pessoal, todavia, não tem sido possível suprir vagas decorrentes de
aposentadoria e exoneração de servidores efetivos em alguns setores da
administração.
Em algumas situações, tem-se procurado atender a demanda de
serviços mediante o remanejamento de servidores. Em outras, todavia, isso não
é possível, quer pela peculiaridade das atividades, quer pela formação
profissional exigida para o seu desempenho, como é o caso, por exemplo, do
atendimento de prazos em processos judiciais ou administrativos, cujo
descumprimento pode ocasionar prejuízo significativo ao Município.
Em vista de tais circunstâncias e para evitar-se a responsabilização
do Município pelo descumprimento de obrigações legais ou judiciais, cujo
atendimento não seja possível em razão da falta de pessoal efetivo, pretende-se
alterar a Lei “R”? nº 16/2001, no sentido de se definir aquela situação também
como necessidade temporária de excepcional interesse público, de forma a
permitir-se a contratação temporária de profissionais, mediante a realização de
teste seletivo, conforme autoriza o inciso IX do artigo 37 da Constituição, para
a execução de tais atividades, enquanto não seja possível o preenchimento das
vagas por servidores de carreira.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, propõe-se a inclusão do inciso VI ao caput do artigo 3º
da Lei “R” n] 16/2001, assim como a adequação de seus $4 1º e 2º, com a
seguinte redação:
“Art, 3º — ,..(Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público)...
VI — admissão de servidores para o atendimento de obrigações legais ou
judiciais, cujo descumprimento possa ocasionar prejuizo significativo ao Município.
$ 1º - A admissão de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste
artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo.
8 2º — Nas hipóteses previstas nos incisos Ill a VI do caput deste artigo, a
autoridade solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de
outro servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a
justificativa no órgão de comunicação oficial do Município.”
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”, colocando-se à disposição dos ilustre:
Vereadores, desde logo, os servidores da Assessoria Jurídica e das Secretarias
de Recursos Humanos e da Administração para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente, 4
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art.2º- A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art, 3º-...
VI — admissão de servidores para o atendimento de obrigações legais ou
judiciais, cujo descumprimento possa ocasionar prejuízo significativo ao Município.
8 1º — A admissão de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste
artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo.
8 2º — Nas hipóteses previstas nos incisos Ill a VI do caput deste artigo, a
autoridade solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento
de outro servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a
justificativa no órgão de comunicação oficial do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de junho de 2017. dá
o,
LUCIO DE'MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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