MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 2 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Orgânica do Município, no $ 1º de seu artigo 70, estabelece que
o plano plurianual, como instrumento de planejamento orçamentário, compreenderá
“diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, de forma setorizada,
para execução plurianual”, além de “investimentos e gastos com a execução de
programas de duração continuada”.
Com o objetivo de se proporcionar à sociedade mais instrumentos para
participar da elaboração das metas da administração municipal e para acompanhar
o planejamento da execução das políticas públicas, pretende-se inserir na Lei
Orgânica do Município dispositivo estabelecendo a obrigatoriedade de o Prefeito
eleito ou reeleito apresentar à população, no prazo de até noventa dias após a sua
posse, o Programa de Metas de sua gestão, contendo as prioridades, as ações
estratégicas, os indicadores e metas quantitativas.
O Programa de Metas, a ser amplamente divulgado pelos meios de
comunicação e debatido em audiências públicas gerais, temáticas e regionais,
deverá estar acompanhado de indicadores de desempenho, elaborados e fixados de
acordo com os seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e
economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da
qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais
de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate
à poluição sob todas as suas formas;
£g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais
com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e
cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços
públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
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Estado do Paraná
Enfatize-se que as prioridades e ações estratégicas inseridas no
Programa de Metas deverão ser incorporadas nos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município (PPA, LDO e LOA).
Com tais propósitos e também para atender o contido na
Recomendação nº 12/2016, expedida no Procedimento Administrativo nº MPPR
0148.16.001422-8, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (cópia
anexa), submetemos à análise dessa Casa a inclusa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica, objetivando acrescentar-se ao seu texto o artigo 55-A eos $$ 10 e Il ao
seu artigo 70.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da área do planejamento para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, Pad e
/ N
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de
Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 55-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas
de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações
estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública municipal, bairros da cidade e distritos e localidades do interior
do Município, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os
objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor
Municipal.
8 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio
eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que
se refere o caput deste artigo.
8 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do
prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas,
mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.
8 3º - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de
desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
8 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa
de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal, justificando-as por
escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste
artigo.
8 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme
os seguintes critérios:
| - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e
economicamente sustentável;
Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais:
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Ill - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade
de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de
toda pessoa humana;
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à
poluição sob todas as suas formas;
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com
observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e
cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços
públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
8 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do
Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de
comunicação previstos neste artigo.
Art. 70 -...
8 10 - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar
as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e do Plano Diretor
Municipal.
8 11 - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de
lei do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua remessa à Câmara
Municipal.”
Art. 2º — O disposto nesta Emenda à Lei Orgânica terá eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º — Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de junho de H 7
À
= /
LUCIO DE;MARCHI
ÍPIO DE TOLEDO
PREFEITO DO MUNK
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
1
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO Nº 12/2.016
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR 0148.16.001422-8)
EMENTA: PLANOS PLURIANUAIS DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO - CONSTATAÇÃO
DE INSERÇÃO DE DADOS GENÉRICOS
DESPROVIDOS DE DETALHAMENTO DE
í PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SERÃO
DESTINADOS À POPULAÇÃO NO CURSO
DO MANDATO DO GESTOR ELEITO -
AUSÊNCIA — DE REFERENCIAMENTO
TERRITORIAL |. DAS AÇÕES =
DESVINCULAÇÃO DAS PROPOSTAS COM
OS COMPROMISSOS DE GOVERNO .
PROPOSTOS NA CAMPANHA ELEITORAL -
PREJUÍZO AO OBJETIVO DE REDUÇÃO
DAS DESIGUALDADES SOCIAIS -—
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVANDO (D CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE METAS E (Il)
PROPOSITURA DE ALTERAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PARA FIM DE CRIAÇÃO E CUMPRIMENTO
DO REFERIDO PROGRAMA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO/PROMOTORIA
DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, no exercício de suas funções
institucionais previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº
85/99, e
1) CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo nº MPPR-
0148.16.001422-8, através da Portaria n.º 122/16, da 4º Promotoria de Justiça “da
- Comarca de Toledo/PR, objetivando a análise do cumprimento do ártigo 70, 8 1º da Lei
Orgânica do Município de Toledo, o qual estabelece as diretrizes pára a criação e
cumprimento do Plano Plurianual, sob o 'enfoque do princípio da eficiência da
Administração Pública; A
2) CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado Democrático de Direito. (art. 1º da CR/1988) que tem como Objetivos
Fundamentais a criação de uma sociedade livre, justa e solidária, com a
erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais (art. 3º da
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
3) CONSIDERANDO que “o princípio da transformação social, consagrado no
art. 3º da CR/1988, integra a própria concepção de Estado Democrático de Direito e,
por isso, deve orientar as instituições de acesso à Justiça, como o Ministério Público,
principalmente no plano da proteção e da efetivação dos direitos e das garantias
constitucionais fundamentais”(destaque nosso), conforme o disposto na “Carta de
Brasília”;
4) CONSIDERANDO, em relação aos objetivos da República Federativa do
Brasil, que o artigo 129 inciso II, da Constituição Federal, dispõe que cabe ao
Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia”. Neste mesmo contexto, incumbe ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade, da legalidade
e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 37, caput, c/c art. 127, caput, e
129, III, da Constituição Federal; artigo 114, caput, da Constituição do Estado do
Paraná; artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal n.º 8.625/93;
5) CONSIDERANDO que o art. 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº
85/99 dispõe que compete ao Ministério Público do Estado do Paraná “expedir
recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública”;
6) CONSIDERANDO, ainda nos termos da referida Carta de Brasília, “que se faz
necessária uma revisitação da atuação jurisdicional do Ministério Público, de modo a
buscar a proatividade e a resolutividade da Instituição e, ao mesmo tempo, evitar a
propositura de demandas judiciais em relação às quais a resolução extrajudicial éa
mais indicada”, enfatizando-se para tanto que “os mecanismos de atuação
extrajudicial são plurais e não taxativos” (destaque nosso). Essa perspectiva justifica
a emissão da presente recomendação pelo Ministério Público, objetivando a melhoria
dos serviços públicos e de relevância pública, mesmo antes do início de exercício do
cargo eletivo de Chefia do Poder Executivo, posto que o aguardo do referido termo
constituiria mera formalidade comprometedora da sua eficácia. Sobre esta questão,
considera-se inclusive que no âmbito da Administração Pública municipal já foi criada
comissão de transição de governo”, justamente objetivando o diagnóstico e
planejamento das ações do próximo gestor público, legitimando-se, paralelamente, a
* Aprovada em sessão pública no dia 22.09.2016 pela Corregedoria Nacional e Corregedorias-Gerais dos
Estados e da União no 7º Congresso de Gestão do CNMP
(http:/Avww.cnmp.mp.br/portal 2015/images/CARTA DE BRAS%C3%BDLIA.pdf, acessado em
19.11.2.016, às 12h:23min)
2 http:/Avynw.cnmp.mp.br/portal 2015/images/CARTA DE BRAS%C3%8DLIA. pdf, , acessado em
19.11.2.016, às 12h:37min.
: https://www.toledo. pr gou.br/noticia/prefeitura-de-toledo-e-integrantes-da-futura-gestao-ini n-
processo-de-transiçao, acessado em 19.11.2016, às 17h:57min.
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E
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PUBLICO
eme derme
função fiscalizatória das políticas públicas pelo Ministério Público. Igualmente, com
reflexos na presente iniciativa, menciona-se 0 disposto no artigo 58, inciso V, da Lei
Complementar Estadual nº 85/1.999, no sentido de que “os membros do Ministério
Público, no exercício de suas funções, poderão praticar atos administrativos de caráter
preparatório dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas que
adotar” (destaque nosso);
7) CONSIDERANDO que nos termos do artigo 70,.8 1º, incisos I e II da Lei
Orgânica do Município de Toledo (LOM), “o plano plurianual compreenderá
diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, de forma setorizada, para
execução plurianual”, bem como “investimentos e gastos com a execução de
j programas de duração continuada”.
8) CONSIDERANDO ainda, a notória importância do planejamento das ações de
governo, tanto que o referido plano norteará e elaboração a execução das leis
orçamentárias (art. 70, 8 3º, LOM), bem como os demais planos e programas
municipais (art. 70, $ 4º, LOM), incumbindo ao Poder Legislativo a fiscalização de seu
cumprimento;
9) CONSIDERANDO a notória constatação de que a previsão normativa do plano
plurianual é deveras genérica, não vinculando o Administrador Público à proposta e
alcance de objetivos concretos previamente definidos. Exemplificativamente, verificou-
se que o plano plurianual das duas últimas gestões municipais, nada obstante a
identificação de metas de investimentos, oferecem apenas estimativas econômicas
globais para cada setor considerado, sem especificações a respeito dos quantitativos
concretos de produtos ou serviços que a Prefeitura pretende entregar nos 4 (quatro) anos
de gestão, bem como a parcela da população que será favorecida em relação a cada
item, além da falta de referenciamento da territorialidade das ações;
10) CONSIDERANDO, no Plano do Estado Democrático de Direito, a necessidade
de participação da população na elaboração das metas de governo, por intermédio de
audiências públicas;
11) | CONSIDERANDO a importância de se proporcionar maior transparência à
gestão pública e de fornecer à sociedade mais instrumentos para acompanhar o
Planejamento a execução das políticas públicas (accountability);
12) CONSIDERANDO os indícios de que 133.824 (cento e trinta e três mil e
oitocentos e vinte e quatro) toledanos convivem uma realidade profundamente desigual
)
“Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE atualizado em setemhro do cotrente ano.
Disponível em: <http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=8codmun=412Y E
toledo>. Acesso 21 nov. 2016. )
apel ro
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
e desequilibrada, resultado de um longo processo histórico, em que a maioria dos
governos municipais atuou sem mecanismos eficazes de planejamento;
13) | CONSIDERANDO indícios de que a manutenção do caráter genérico dos
planos plurianuais agravará o risco dé investimentos desordenados, sem prévia
articulação entre as secretarias municipais, além de ações sobrepostas em relação a um
dos setores e o abandono de outros. Esse risco será ainda mais prejudicial no contexto
de crise econômica vivenciado pelos municípios brasileiros, e recentes reformas
governamentais restritivas ao aumento de despesas públicas;
14) | CONSIDERANDO num contexto de gestão participativa, que é fundamental a
criação de mecanismos metodológicos de metas (resultado de sugestões de técnicos e
contribuições de participantes das audiências públicas), distribuídas em determinado
número. de articulações territoriais, subdivididas em eixos temáticos e objetivos
estratégicos, cada qual com seus respectivos indicadores de resultados (estes últimos
objetivando o acompanhamento da gestão pelos órgãos de controle e população).
15) | CONSIDERANDO que planejar significa compreender que a ação de hoje é
definitiva para o resultado de amanhã e que uma cidade menos desigual depende de
iniciativas coordenadas e conscientes a respeito de seus objetivos para o futuro.
16) | CONSIDERANDO a necessidade de que o planejamento seja coordenado de
maneira transversal pelo conjunto de unidades administrativas que compõem a
Prefeitura;
17) | CONSIDERANDO que os objetivos estratégicos devem obrigatoriamente estar
correlacionados com os benefícios específicos que se espera da implantação desses
equipamentos em prol dos munícipes;
18) CONSIDERANDO que a redução das desigualdades setorizadas, preconizada
nos termos do artigo 70, $ 5º da Lei Orgânica do Município de Toledo, somente será
possível por intermédio de maior concretude dos objetivos a serem alcançados pela
Administração Pública; :
19) | CONSIDERANDO que na busca da prioridade do alcance das principais metas
do Município de Toledo, dispostas no art. 10 da LOM (ex. cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência [inc. II],
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia [inc. II],
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico [inc. IX], combater as causas da p
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos =
[inc. XIII] deverão ser adotados todos os meios necessários paráNo algânce desses É
objetivos, de forma clara e transparente para a comunidade;
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
— PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. cai
20) CONSIDERANDO que aproximadamente 39 (trinta' e nove) municípios
brasileiros (dentre -estes as principais cidades do país) formalmente incluíram o
Programa de Metas em suas respectivas leis orgânicas como mecanismo de
planejamento e cumprimento de ações concretas na gestão da Administração Pública”;
21) CONSIDERANDO a importância de vincular as propostas de plano de
governo, apresentadas aos eleitores por ocasião da campanha eleitoral (e que foram
decisivas para a vitória na eleição) à sua efetiva implementação, cumprindo-se assim
Os compromissos apresentados à sociedade, legitimando-se outrossim o eleito perante os
administrados,
RECOMENDA
ao Sr. LÚCIO DE MARCHI, futuro PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO
A) O compromisso de promover o planejamento das ações de governo para o
mandato de 4 (quatro) anos de acordo com o Programa de Metas preconizado
nesta Recomendação Administrativa;
B) A apresentação do Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após
sua posse, que conterá as seguintes prioridades: as ações estratégicas, os
indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração
Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha
eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei
- do Plano Diretor Estratégico.
Cc) O compromisso de ampla divulgação do programa, por meio eletrônico,
pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação oficial do município, no
dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o item anterior
(item “B”)
D) A promoção de debate público sobre o Programa de Metas, mediante
audiências públicas, gerais, temáticas e regionais, dentro de trinta dias após o
término do prazo a que se refere o item “Br;
* Relação de municípios: Rio de Janeiro, São Paulo, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Porto Alegre,
Florianópolis, Vitória, Bragança Paulista, Campinas, Manaus, Dourados, Londrina, Ponta Grossa, Foz do
“Iguaçu, Euclides da Cunha, Eunápolis, Ilhéus, Anápolis, Timbiras, Belo Horizonte, - Betim, Formiga,
Ipatinga, Itabira, Ouro Branco, Uberaba, Abaetetuba, João Pessoa, Niterói, Teresóphlis, Carazinho,
Itapema, Barra Bonita, Cosmópolis, Fernandópolis, Itapeva, Limeira, Louveira, ssql, Penápolis,
Ribeirão Bonito, São Carlos, Taubaté, Jaboticabal, Holambra e Jundiaí. ,
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
- PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
E) A divulgação semestral dos indicadores de desempenho relativos à execução
dos diversos itens do Programa de Metas.
E) A possibilidade do Prefeito proceder a alterações programáticas no
Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor
Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de
comunicação. i
G) A elaboração de indicadores de desempenho fixados conforme os seguintes
critérios:
I) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e
economicamente sustentável;
II) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
Il) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da
qualidade de vida urbana;
IV)promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de
toda pessoa humana;
VI)promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à
poluição sob todas as suas formas;
VII) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais
com observância das condições de regularidade;
VIII) continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao
cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos,
processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos
que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
H) A divulgação do relatório da execução do Programa de Metas ao final de
cada ano, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação
previstos no item “C”,
9) A apresentação de proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de
Toledo (art. 30, V, LOM), para que seja acrescentada a obrigatoriedade da
elaboração e cumprimento do Programa de Metas, de acor
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO .
"PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
constantes dos itens anteriores, objetivando a vinculação de todos os próximos
gestores públicos.
k; O destinatário deverá informar se irá ou não acatar a presente Recomendação
Administrativa até a data de 2 de dezembro corrente.
ii. Encaminhe-se cópia da presente Recomendação Administrativa à (ii.a)
Presidência da Câmara de Vereadores de Toledo, bem como à (ii.b) Presidência do
Observatório Social de Toledo, para fim de conhecimento e eventuais providências ao
* âmbito de suas atribuições.
iii. Publique-se, inclusive no éítgio das Promotorias de Justiça.
iv.