MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 57, de 7 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A realização de melhorias em imóveis e instalações de entidades
que prestam serviços de interesse público e social também integra o plano de
governo de nossa administração.
Por isso, busca-se, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Município possa executar e custear obras/serviços de
ampliação de bocas-de-lobo e de reperfilamento asfáltico em vias internas do
imóvel em que se localiza o Centro Social e Educacional Aldeia Infantil
Betesda, conforme solicitação e razões contidas em seu Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 21.135, de 24 de maio de 2017 (cópia
anexa).
O custo daqueles serviços está estimado em R$ 46.003,43
(quarenta e seis mil três reais e quarenta e três centavos), conforme orçamento
anexo.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, todo e qualquer investimento de
recursos públicos em propriedade privada, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizado por lei específica,
além de estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando a execução de
serviços desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do
Estado.
Considerando, pois, existir previsão para a realização da despesa
em questão na legislação do planejamento orçamentário municipal;
considerando que a Aldeia Infantil Betesda é entidade declarada de
utilidade pública municipal, conforme Lei nº 741/1973, além de ser, também, de
utilidade pública estadual e federal,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a executar e custear obras/serviços
em imóvel do Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda, nesta
cidade de Toledo”.
Respeitosamente,
|
a
LUCIO D cHI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a executar e custear
obras/serviços em imóvel do Centro Social e Educacional
Aldeia Infantil Betesda, nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar e
custear obras/serviços em imóvel do Centro Social e Educacional Aldeia
Infantil Betesda, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a executar e a
custear obras/serviços de ampliação de bocas-de-lobo e de reperfilamento
asfáltico em vias internas do imóvel em que se situa o Centro Social e
Educacional Aldeia Infantil Betesda, nesta cidade de Toledo, no valor total de
até R$ 46.003,43 (quarenta e seis mil três reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 7 de junho de 2017, a
|
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
De: Secretaria da Administração Toledo, 2 de junho de 2017.
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 28/2017
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI;
Considerando o Processo nº 21.135/2017, emitido pelo Centro Social e Educa-
cional Aldeia Infantil Betesda, em 24 de maio de 2017, onde solicita Recapeamento Asfáltico
das Ruas Internas do Imóvel da Entidade, solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para que
o Município possa realizar a intervenção solicitada pela Entidade.
A Entidade foi fundada em 18/06/1971, é pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, como forma de Associação de natureza civil, de caráter educacional, de
assistência social, com atividade preponderante na área da Educação.
O escopo principal da Entidade são a educação, a assistência social e a cultura,
por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude e do idoso, de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatu-
to do Idoso e a Lei Orgânica de Assistência Social.
Para o cumprimento de suas finalidades a Entidade, dentro de suas possibilida-
des:
Oferece e desenvolve a Educação Básica formada pela Educação Infantil —
Creche e Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
Promove a Assistência Social, com atendimento de forma gratuíta, planejada,
continuada e permanente às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco pesso-
al e social através de prestação de serviços, execução de programas e projetos:
Promove a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a ve-
lhice;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
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Secretaria da Administração
Promove atividades culturais, ocupacionais e de acompanhamento escolar, es-
portivas e recreativas, comunicação social, entre outros:
A Entidade atende atualmente 184 crianças e adolescentes:
O valor do investimento será de R$ 46.003,43 (quarenta e seis mil três reais e
quarenta e três centavos).
Atenciosamente,
MOXCIR YEODI VANZZO
Secretário'da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
Fe do Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda
AO Sa Rua Leon Diniz. 320 - Jardim Pancera - Toledo/PR - CEP: 85902-290
; à C. Postal 222- FoneiFax - (45) 3252-1754 - contatofDaldeiabetesda ora br
ALDEIA INFANTIL SETESDA CNPJ 75.951.285/0001-45 - Inscrição Estadual 906,841.77-05
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO a4Jos lzt>
Exmo. Sr. LÚCIO DE MARCHI 2a iz
Prefeito Municipal Amu o
Assunto: SOLICITAÇÕES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Considerando que o Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda iniciou as suas
atividades na cidade de Toledo no ano de 1971 e nestes quase 46 anos prestou relevantes
serviços nas políticas de Assistência Social e Educação a milhares de crianças e adolescentes,
suas famílias e idosos.
Considerando que a entidade foi fundada por missionários alemães da Allianz Mission,
Missão das Igrejas Evangélica Livres da Alemanha por meio de sua entidade local denominada
de Missão Evangélica Independente do Brasil, sendo que por muitos anos os atendimentos
foram prestados com recursos financeiros exclusivos da Missão em nada onerando os cofres
públicos.
Considerando que a entidade detêm os Títulos de Utilidade Pública Municipal
conforme Decreto nº 741/73, Utilidade Pública Estadual conforme Decreto nº 10.921 e
Utilidade Pública Federal conforme Decreto nº 51).517/61.
Considerando que em data de 11 de abril de 2013 foram apresentadas aos então
vereadores da Câmara Municipal de Toledo necessidades e propostas do Centro Social e
Educacional Aldeia Infantil Betesda, dentre elas o recapeamento do asfalto das ruas internas.
Considerando que, com relação a esta solicitação, o então Prefeito Beto Lunitti chamou
a entidade para uma reunião no mês de dezembro de 2015 a fim de esclarecer que o referido
item não poderia ser atendido exclusivamente por se tratar 2016 de ano eleitoral.
Considerando reunião realizada com o Exmo. Sr. Prefeito Lúcio de Marchi em data de
03 de fevereiro de 2017.
Solicitamos mui respeitosamente a realização & RECAPEAMENTO DO ASFALTO
DAS RUAS INTERNAS DA ENTIDADE.
Toledo, 23 de maio de 2017
ha
OUZA LINEU WUTZ.
Diretor Executivo
JOSÉ ALVE
Presidente
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