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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id7858

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 52/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 70/2017.
2017-06-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-06-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-06-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-06-12 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 11 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 58, de 8 de junho de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos provenientes do Convênio BRFOODS/Justiça do
Trabalho — APLER;
b) adequação de recursos para cumprimento de sentença judicial em
processo movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo,
objetivando o pagamento de horas-extras realizadas por servidores;
c) criação de dotação especial para pagamento de professores contratados
através do processo seletivo simplificado, para atuação na pré-escola;
d) inclusão de superávit financeiro de exercício anterior da fonte 510 -
Taxas - Exercício Poder de Polícia para a Secretaria da Saúde.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, para viabilizar o cumprimento da sentença judicial que
determina o pagamento parcial de horas-extras realizadas por servidores.
Respeitosamente,
=]
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
1 — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.110.617,87 (três milhões
cento e dez mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-039 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1,90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS...
02040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2... R$ 120.000,00
02220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL
SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 9.700,00
04130000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..
04340 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........ imersa
04350 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .
04360 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04480 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..
R$ 450.000,00
R$ 450.000,00
«R$ 4.200,00
R$ 4.200,00
R$ 16.000,00
R$ 3.500,00
R$ 12.500,00
R$ 556,59
«R$ 556,59
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .R$ 110.000,00
18190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 110.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
18200 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 40.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............. 28.000,00
18210 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 28.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. 4.254,00
04980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 4.254,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 2.742,00
05120 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. 2.742,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-104 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... Es
06700 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40% .
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-182 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 4.922,81
10520 10097 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE ...R$ 4.922,81
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... RS 539.620,00
10780 500 500 /9/2/6/ 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúd «R$ 539.620,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL....... R$ 36.000,00
10840 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Li R$ 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
5.457,00
5.457,00
e
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO . 3.000,24
11070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... 3.000,24
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........ R$ 18.843,60
11120 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 15.000,00
11130 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. R$ 3.843,60
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 420.039,37
11140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .........mu R$ 50.039,37
11150 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) RS 370.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 33.500,00
11250 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. 33.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 9.000,00
11270000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10,301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTEIÇAR DA FROTA DE velcuLOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT ... ..R$ 41.000,00
18220 500 500 /9/2/6/ 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204- GM de 2007... R$ 41.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-197 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
12380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2.199 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 8.200,00
12700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... R$ 8.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... RS 1.105.606,03
13110000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... 72.550,77
18230 10117 1008/3/2/2/12 Convênio BRFOODS/Ju [o 1.033.055,26
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-203 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EANIRARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .. 50.976,23
13270 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Polícia 50.976,23
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243,0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .. so R$ 19.000,00
174500000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 19.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...imimimmser R$ 3.110.617,87
II — crédito adicional especial no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e
seiscentos reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... «R$ 36.600,00
05358 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. $ 16.600,00
05359 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... S 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........... R$ 36.600,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 48.000,00
00870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... no R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00970 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... permeia
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01340 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..
01350 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (|
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-038 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO EIS ATUARIAL DO RPPS... ss:R$ 120.000,00
02030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE SE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL
SUPERIOR
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.954,00
04090 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . R$ 13.954,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04330 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............ R$ 16.700,00
04410 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vincu ados é à Educação Básica .. R$ 16.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
.R$ 10.000,00
21: R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 36.600,00
05360 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 16.600,00
05370 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............smsssseeneiesterreeririenmiminisosaasess 2.742,00
06040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 2.742,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. 456,59
06300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... 456,59
PROJETO/ATIVIDADE 09,004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100,00
06550 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
06910 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%... 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 4.457,00
06920 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40% 4.457,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA
VIÁRIA URBANA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 157.714,70
10380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .... us 157.714,70
ce
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.122.0002.2-182 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. sessao R$ 4.922,81
10540 10097 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE ....R$ 4.922,81
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS
E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 72.550,77
10700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . 72.550,77
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.1.90,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..... 150.000,00
11910 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-203 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 225.039,37
13250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.039,37
13260 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ... 45.000,00
13340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 25.000,00
13350 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-204 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 18.000,24
13560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ................. 18.000,24
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.843,60
13600 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... 3.843,60
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-209 CENTRO AGROPECUÁRIO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 408.985,30
142100000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . R$ 408.985,30
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-280 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 19.000,00
17590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 19.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............ssusmessa R$ 1.482.566,38
II — transferências de recursos provenientes das seguintes fontes:
a) Fonte 500 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 580.620,00 (quinhentos e oitenta mil e
seiscentos e vinte reais);
b) Fonte 10117 — Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho — APLER — R$
1.033.055,26 (um milhão trinta e três mil cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
HI — superávit financeiro de exercício anterior na fonte 510 — Taxas -
Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 50.976,23 (cinquenta mil novecentos e setenta
e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de junho de 2017.
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LUCIO DEN ARCH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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