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materia nº 585/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 585 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaREGULAMENTAR A CONCESSÃO DO PRÓXIMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL.
native_id7879

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-19 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 20ª Sessão Ordinária, do dia 19/05/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 585/2017
Regulamentar a concessão do próximo
auxílio-alimentação aos servidores e
empregados públicos municipais de Toledo
por meio de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja regulamentado a
concessão do próximo auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo por meio de Lei Municipal e não mais por Decreto.
CONSIDERANDO que o referido auxílio-alimentação está agasalhado
pela Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo;
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é concedido aos
servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo, aos servidores efetivos
licenciados para o exercício de cargo em comissão, exceto para os ocupantes de
cargo de primeiro escalão e aos empregados públicos municipais regidos pela Lei
“R” nº 1/2010;
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é de fundamental
importância à vida dos Servidores, sendo que muitas vezes representa até 30% de
sua remuneração; 
CONSIDERANDO que o referido assunto é uma prerrogativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme estampado no artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de Toledo;
CONSIDERANDO que o Decreto e a Lei são atos normativos distintos,
com forças e funções diferenciadas;
CONSIDERANDO que a Lei é superior ao Decreto e proporcionará
maior segurança jurídica à concessão do auxílio-alimentação aos servidores e
empregados públicos municipais de Toledo;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a Lei é submetida ao processo legislativo e o
Decreto não;
Diante de todo o exposto, indica-se a referida proposição.
SALA DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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