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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAltera a legislação que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
native_id7895

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-04 Matéria retirada pelo autor — Presidente acatou o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei, na 29ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2017-08-30 Matéria encaminhada — Protocolada manifestação do COMDET. Requerimento de retirada e arquivamento do Projeto de Lei protocolado pelo autor.
2017-08-01 Aguardando providências — Recebida Emenda Aditiva apresentada pelo autor do Projeto de Lei. Solicitação de manifestação do COMDET, que na pessoa do Presidente esteve presente em reunião da Comissão. Prazo suspenso até manifestação.
2017-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-06-26 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
1h CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO gggjçi
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, cria o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Em seu artigo 3º, a referida Lei prevê em numerus clausus, as
atribuições do Conselho.
Toledo é o Município que mais tem se destacado no Paraná e no Brasil
pela diversificação agrícola e pecuária, tendo atingido o maior PIB agropecuário do
Paraná, servindo de exemplo desde a chegada dos pioneiros, pelas suas
importantes iniciativas comunitárias e cooperativas, como a conservação do solo, a
implantação de indústrias comunitárias e cooperativas de crédito.
Nesta toada, é que surgiu a finalidade deste Projeto de Lei, que vem
para acrescentar uma atribuição ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, a de
“criar um fundo municipal de poupança e investimentos para apoio e incentivo ao
empreendedorismo cooperativo e comunitário de Toledo (FMI-COOPER).”
Através deste convênio entre o COMDET e todas as cooperativas de
crédito com sede em Toledo, poderá ser aberta uma conta poupança e investimentos
em nome do fundo, em cada agência, incentivando pequenos poupadores.
Além disto, o COMDET, envolvendo as universidades, poderá contratar
elaboração de pesquisas e de projetos agroindustriais de aproveitamento da
matéria-prima existente da região e, uma vez confirmado a viabilidade econômica,
incentivaria a formação de empresas, onde os poupadores poderiam se transformar
em acionistas, ou cooperados, representados na gestão pelas respectivas
cooperativas de crédito, onde foram depositados os recursos para poupança do
fundo.
Neste aspecto, constata-se a importância de criação de tal fundo, que
servirá como um pontapé inicial para o crescimento do empreendedorismo
cooperativo e comunitário em nosso Município.
eee
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 » Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr.leg.br
à 000002
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 21 de junho de 2017.
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ORAZZA NET
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Preeidante Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wwwtoledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 100003
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2017
Altera a legislação que cria o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 2º - A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º -...
XIV = criar 0 fundo municipal de poupança e investimentos para apoio e incentivo
ao empreendedorismo cooperativo e comunitário de Toledo (FMI-COOPER).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 21 de junho de 2017.
RAZZA NETO
cer meme
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000004
Estado do Paraná
LEI Nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET).
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET).
Art. 2º — Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET), com caráter deliberativo e consultivo, para formular e promover a execução das políticas
de desenvolvimento econômico, nos termos desta Lei e de seu regimento interno.
Art. 3º — O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET)
terá as seguintes atribuições:
| — estabelecer diretrizes e instrumentos de apoio à expansão das empresas
locais e à atração de novos investimentos, com vistas à geração de empregos e ao desenvolvimento
econômico e social do Município;
Il — buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da
política municipal de desenvolvimento econômico;
lil — realizar estudos visando à identificação das potencialidades e da
vocação da economia do Município;
IV — criar, no âmbito de sua competência e com os recursos disponíveis no
orçamento municipal ou de outras fontes, programas e linhas de crédito de interesse da economia
local;
V — identificar problemas e buscar soluções para a geração de empregos, o
fortalecimento da economia e a atração de investimentos;
VI — firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII - contratar serviços de instituições ou profissionais no âmbito público ou
privado, para atender, quando necessário, seus objetivos;
VIII — instituir câmaras técnicas e/ou grupos temáticos, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
IX — promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito
de ouvir a comunidade sobre questões de sua competência, quando o colegiado entender necessário;
X — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Toledo, bem
como definir diretrizes para a atração de investimentos;
XI — divulgar as empresas e produtos de Toledo, objetivando a abertura e a
conquista de novos mercados;
XII — criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e
a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
XI — definir programas e ações integradas de recursos humanos,
objetivando a melhoria dos níveis educacional e de formação profissional dos trabalhadores
toledanos, em convênio com instituições e/ou órgãos públicos ou privados.
Art. 4º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET)
é composto pelos seguintes membros:
| - Prefeito Municipal, como presidente de honra;
Il - Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo; (redação dada pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
Ill — Secretário Municipal do Planejamento Estratégico;
IV - Secretário Municipal da Fazenda;
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000005
Estado do Paraná
V — um representante de cada instituição de ensino superior sediada em
Toledo; (redação dada pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
VI — um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE);
VIl— três representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT), representando os setores do comércio, da indústria e dos serviços;
VIII — um representante da Coordenadoria Regional da Federação das
Indústrias do Estado do Paraná (FIEP);
IX — dois representantes do setor agropecuário, indicados pela Sociedade
Rural de Toledo e pelo Sindicato Rural Patronal de Toledo;
X — dois representantes dos sindicatos de trabalhadores no comércio, na
indústria e na agricultura;
XI — um representante das entidades contábeis com representação em
Toledo;
XII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Toledo; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
XIII — um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
XIV — um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional do Oeste
do Paraná (IDR OESTE); (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
XV — um representante da Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
XVI — um representantes da BRF Brasil Foods S.A. (Sadia Toledo);
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
XVII — um representante da Associação Médica de Toledo (AMT).
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.143, de 4 de setembro de 2013)
8 1º — Cada um dos representantes referidos nos incisos V usque XI do
caput deste artigo terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades ou categorias
representadas, os quais poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
8 2º — Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente poderão
ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que eventual substituto terminará o mandato do
substituído.
Art. 5º — O COMDET poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras
Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos,
pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.
Parágrafo único - A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos
Temáticos será definida pelo COMDET, devendo haver em cada um deles a participação de pelo
menos um dos membros do Conselho.
reconduzidos-tima-vez:
Art. 6º — Os conselheiros e seus suplentes das entidades especificadas nos
incisos V usque XI do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos. (redação dada pela Lei nº 2.202, de 13 de julho de 2015)
Parágrafo único — A função de conselheiro e de membro de Câmara Técnica
ou Grupo Temático do COMDET não será remunerada, sendo o seu exercício considerado serviço
relevante ao Município.
ano;permitida uma reeleição.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000006
Estado do Paraná
Art. 7º — O COMDET será dirigido por uma Diretoria, composta de
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre os seus membros, com um
mandato de um ano, permitida uma reeleição. (redação dada pela Lei nº 2.172, de 1º de julho de
2014)
Parágrafo único — A função de 2º Secretário será exercida por representante
do Governo municipal. (dispositivo acrescido in 2 1 j
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal
ou de dois terços de seus membros titulares.
$ 1º — Para as reuniões e deliberações do COMDET será exigido o quorum
mínimo de metade mais um de seus membros titulares.
8 2º — As deliberações do Conselho serão tomadas em plenário, por maioria
simples de voto dos presentes.
Art. 9º — No prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei, o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) elaborará o seu regimento interno,
que deverá ser submetido à homologação do Chefe do Executivo municipal.
Art. 10 — As despesas necessárias à execução das ações do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Município.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1.796, de 9 de maio de 1997.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 416, de 21/12/2011

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