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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 611/2017
Providências para indenização a dona Favorita
Camargo de Souza, que teve parte do seu
terreno desapropriado para a revitalização da
rua Pedro Alvares Cabral.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas providências
para a indenização da dona Favorita Camargo de Souza, que teve parte do seu terreno
desapropriado para a revitalização da Pedro Alvares Cabral.
A família da dona Favorita Camargo de Souza teve parte do seu terreno
desapropriado para a revitalização da Pedro Alvares Cabral. Sua casa, que fica na Rua
Dom Armando esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, número 738, teve parte do
terreno tomado para construção de uma rotatória. Com a obra, o muro da casa foi
derrubado e o terreno está exposto à erosão, com risco para a estrutura da casa, bem
como a segurança dos moradores. Mesmo tendo procurado a Prefeitura a família ainda
não teve resposta sobre a indenização do terreno e a reconstrução do muro, problema
que já se arrasta há quase seis meses. Segundo a família técnicos da prefeitura
afirmaram que em sete dias o muro seria reconstruído e logo a família seria indenizada
pela perda de parte do terreno.
A indicação se justifica por atender uma demanda que possui fundamento
jurídico para ser atendida. A desapropriação, que se origina através de um decreto do
Poder Executivo ou através da edição de uma Lei – atesta a utilidade pública sobre
determinado bem, que se resume à perda de um bem pelo particular-proprietário em
favor do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, recompensando-o pela justa indenização.
Assim, a Constituição Federal assegura ao proprietário de bem imóvel, em
caso de desapropriação, o direito de perceber em dinheiro o valor da “justa
indenização”, com natural precedência da respectiva avaliação do bem, a fim de
constituí-la contemporaneamente.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Público que atenda a presente
demanda.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2017.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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