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materia nº 612/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 612 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaSOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE TOLEDO, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO PROPOSTO.
native_id7908

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-06-26 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 21ª Sessão Ordinária, do dia 26/06/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 612/2017
Solicita encaminhamento para apreciação
deste Legislativo de Projeto de Lei que institui
o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de
Toledo, nos termos do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado para
apreciação deste Legislativo, Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de
Esportes e Lazer de Toledo, nos termos do anteprojeto proposto.
A indicação se justifica tendo em vista que na primeira Conferência
Nacional do Esporte (CNE), realizada em 2004, quando foi definida a Política Nacional
do Esporte, foi aprovada resolução de criação do Sistema Nacional de Esporte e Lazer.
Na ocasião, também ficou decidido que a construção do sistema seria o tema da
segunda CNE, em 2006. Após a II CNE, foi realizada, em 2007, uma reunião nacional
com especialistas do esporte e do lazer para aprofundar os estudos e elaborar um breve
diagnóstico dos diferentes aspectos da estrutura organizacional e do funcionamento do
atual sistema esportivo em comparação com as resoluções da Conferência. Ainda foram
apontadas ações a serem desenvolvidas pelo Ministério do Esporte, para possibilitar a
implementação do novo Sistema Nacional do Esporte, com a reafirmação da
necessidade de elaboração do Diagnóstico Nacional do Esporte (pesquisa realizada
entre 2011 e 2014).
Na III CNE, o tema prevaleceu como o primeiro item do Plano Decenal do
Esporte, com a decisão de encaminhar-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do
novo Sistema Nacional do Esporte. A experiência adquirida com as demais áreas de
políticas sociais revelou que não é possível consolidar o esporte sem que se tornem leis:
a política nacional do esporte com preceitos, programas e ações; um sistema
nacionalmente articulado que defina: a) a estrutura organizativa e os papéis de cada
sujeito, nos diversos níveis; b) a política de formação e recursos humanos; c) os
mecanismos de controle social, e; d) o financiamento do setor. Revelou-se também, que
é preciso vincular a esse sistema um Plano Decenal que defina as principais ações e
metas para cada macrocampo do esporte.
Diante dessas discussões em nível nacional a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer de Toledo também iniciou um processo de reorganização interna
reestruturando toda a sua organização a partir de 2013 em departamentos para atender
e promover políticas públicas aos setores estabelecidos no município. A partir dessa
visão criou-se então os Departamentos de Base e Estrutura, Rendimento e Comunitário,
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Paradesporto, Idoso, Recreação e Lazer organizando as ações da política pública.
Muitos avanços foram promovidos no planejamento do orçamento para cada área. Com
isso, ampliou-se de 16 mil para 42 mil atendimentos mês.
Diante da criação do Sistema Nacional de Esportes, da reestruturação da
SMEL, organismos governamentais que dialogam com sociedade civil, é preciso
fortalecer e ampliar o espaço de debate entre poder público e sociedade civil, e,
sobretudo, ampliar os mecanismos de controle social da política pública que se dá
também pela criação de Conselhos como foi definido na Conferência Nacional do
Esporte e Lazer. Nesse sentido, este Projeto de Lei propõe a implantação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer de Toledo, com o objetivo estabelecer esse importante
mecanismo de controle social por meio e um colegiado misto (governamental e
sociedade civil) que tem como missão acompanhar, fiscalizar e estabelecer diretrizes
para a política pública de esporte, ou seja, tem caráter consultivo, deliberativo,
fiscalizador e representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº , DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer do Município de Toledo
(CMELT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e dos objetivos
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com composição paritária entre o poder público
e a sociedade civil, que, no âmbito municipal, objetiva institucionalizar a relação entre a
administração pública e os setores da sociedade civil ligados ao esporte, participando da
elaboração e da fiscalização da política esportiva e de lazer em Toledo. 
Art 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de
caráter consultivo, e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art 3° Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação
do esporte e lazer no município;
 II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; 
III - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos
culturais da cidade; 
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
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VI -manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município; 
VII - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer; 
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno
IX – elaborar e aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte
e Lazer.
CAPÍTULO II
Da constituição e da composição
Art 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, constituído de forma
paritária por membros da sociedade civil e governamentais, compor-se-á de 12 (doze)
membros e respectivos suplentes, a saber: 
I - 1 (um) representante dos Clubes de Recreação e Lazer;
II -1 (um) representante do Conselho do Idoso;
III - 1 (um) representante do Conselho da Juventude;
IV - 1 (um) representante das Associações Esportivas;
V – 1 (um) representante das instituições de ensino superior;
VI - 1 (um) representante da Associação dos Profissionais de Educação
Física de Toledo (APEF);
VII – 5 (cinco) representantes da Secretária de Esporte e Lazer
compreendendo os setores de base, rendimento, idoso, recreação e lazer e
paradesporto; 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, 
Art 5°- O Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros
governamentais em até 60 dias após a publicação desta lei;
Art 6° - Caberá as entidades representativas indicar seus representantes
para as cadeiras não governamentais;
Art 7° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução consecutiva. 
Art 8° Ocorrendo vaga (não governamental) no Conselho por renúncia,
morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um
novo Conselheiro, por meio de indicação da entidade representativa, que completará o
mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO III
Da estrutura e do funcionamento
Art 9° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á
mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de
seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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Art 10° - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário Geral; IV - Tesoureiro; V - Diretor de
Eventos.
Art 11° Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer: I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer; II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo
Conselho Municipal de Esporte e Lazer; III - deliberar, nos casos de urgência, "ad
referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação
do colegiado; IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art 12° Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art 13° Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art° 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 15° - Revogam-se as Leis 822/1976 e Lei 891/1977. 
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2017.
MARLI DO ESPORTE
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