MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 61, de 22 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que a despesa do Município com a aquisição e o
fornecimento de medicamentos para usuários dos serviços de saúde tem sido
significativa.
Com a proposição anexa, objetiva-se a autorização desse Legislativo para
que o Executivo municipal, na condição de Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde — SUS, possa firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS
através do referido Consórcio, no montante correspondente, no mínimo, à soma do
valor per capita/ano estabelecido para o Município, conforme legislação pertinente.
Tal medida possibilitará a aquisição de medicamentos e a consequente
operacionalização de ações de assistência farmacêutica com significativa redução de
custos.
Submetemos, portanto, à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações de assistência
farmacêutica no Município de Toledo”.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras os servidores da Secretaria da Saúde para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Í
|
À
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à
operacionalização de ações de assistência farmacêutica no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações
de assistência farmacêutica no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde —- SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica no Município de Toledo, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no montante
correspondente, no mínimo, à soma do valor per capita/ano estabelecido para o
Município, conforme legislação pertinente.
Art. 3º — Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no Convênio referido no artigo anterior advirão do orçamento geral do
Município, na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de junho de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
“& TOLEDO ssa
PREFEITURA do snida
Secretaria da Saúde |
Ofício nº. 593/2017 - SMS Toledo, 09 de junho
de 2017.
Exmo. Sr.
LUIZ PAULO GUARANÁ
Assessor Jurídico do Município de Toledo/PR
Assunto: Convênio Paraná Saúde
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o, a Secretaria Municipal da Saúde de Toledo/PR vem por meio deste solicitar a
análise e parecer, da documentação em anexo, para que seja submetido ao Legislativo, Lei Municipal que
permita o repasse financeiro e aquisição de medicamentos através do referido consórcio.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1
MVJu ps
áros: Stefanello
Rua Carmelita Nodari, nº 132 — Bairro Jardim Gisella — Toledo/PR — Brasil - CEP 85.905-562
Fone: (45) 3378-8650 E-mail: saudeQtoledo.pr.gov.br
2097-609 Consórcio Paraná Saúde
receita exata pare à assistência
— farmacêutica com economia
ps E
| De acordo com a Portaria nº. 1555, de 30/07/2013, o município tem obrigatoriedade de colocar sua contrapartida para
aquisição de medicamentos e insumos constantes do elenco de referência estadual, no valor minimo de R$ 2,36
| habitante/ano. O CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE oferece aos municípios consorciados a opção de repasse desse recurso
através da celebração de um convênio, nos casos em que a aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa.
Requisitos
| » Estar em dia com as obrigações junto ao Consórcio
|] * Possuir profissional farmacêutico responsável técnico pela Assistência Farmacêutica, devidamente inscrito no
| Conselho Regional de Farmácia do Paraná
Passos para a realização do convênio
Aprovar, à critério do municipio, lina Câmara de Vereadores (ver modelo de minuta de jei)
« Elaborar o convênio, em três vias (ver modelo de minuta de convi ), no qual deverá constar:
e número do convênio (seguir numeração de convênios da prefeitura)
e valor total do convênio e das parcelas (cláusula segunda, item "I-a")
o dotação orçamentária e fonte de recurso (cláusula terceira - verificar com o departamento de contabilidade
da prefeitura - passar a rubrica indicada 33.72.30 - transferência a consórcios)
o vigência (cláusula sétima)
3. Publicar o extrato do referido convênio em diário oficial
4. Encaminhar as 3 (três) vias do convênio assinado pelo prefeito municipal e testemunhas, juntamente com a
pulbicação do extrato e cópia do Certificado de Regularidade Técnica da farmácia da UBS central (emitido pelo
CRF- PR). O Consórcio devolverá ao município 2 (duas) vias do convênio e o respectivo plano de aplicação, após
assinatura pelo presidente.
Obrigações do município
* Respeitar o cronograma de programação deste Consórcio, que sempre ocorre na primeira semana dos meses de
fevereiro, maio, agosto e novembro
* Efetuar o pagamento, via depósito identificado, até a data limite constante do convênio, ou seja, até o dia 5 dos
meses de fevereiro, maio, agosto e novembro (cláusula segunda, item "I-a")
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http:/Avww.consorcioparanasaude.com .br/modelo1.asp?id= 19 11