MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 62, de 22 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
As alterações no PPA 2014 a 2017 e na LDO 2017 são necessárias
em virtude de devolução de recursos do Programa “Liberdade Cidadã” à
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social — SEDS, da execução
de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais e da
construção da Central de Segurança.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017, faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — prestação de contas de convênio com o Ministério dos Esportes,
referente a Infraestrutura Esportiva - Vila Industrial;
II — prestação de contas de convênio com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social — SEDS, referente ao Programa “Liberdade
Cidadã”;
HI — inclusão de recursos provenientes do Ministério da Saúde -
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM de
2007;
IV — inclusão de recursos provenientes da Secretaria de Estado da
Saúde — SESA, para aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação;
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V — inclusão de recursos provenientes da Secretaria do Estado da
Saúde — SESA, para aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção
Primária;
VI — adequação de recursos para pagamento de valores do
Programa de Melhoria e do Acesso à Qualidade — PMAQ, na Secretaria da
Saúde;
VI — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para atender a folha de pagamento e manutenção de suas atividades.
Respeitosamente,
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNETO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas c
prioridades da administração municipal para o exercício de
2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo. para o
exercício de 2017.
Art. 2º — O anexo da LDO 2017 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016, com as alterações procedidas pelas Leis
“Rº nºs 100/2016 e 1/2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I— inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 06 - ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo | Descrição da Ação Un Med | 2017 |
4X Ri é NR pi ai Valor | 2.500,00 |
226 Operação | DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO —
Especial E/OU PROGRAMAS ASSISTENCIAIS Outras unidades 0 |
e medidas
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
II — alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Código Tipo | Descrição da Ação Un Med | 2017
. Valor 150.000,00
24 Projeto | INFRAESTRUTURA PARA SEGURANÇA E TRÂNSITO Meios
100
Quadrados
Meta: Realizar ampliações, reforma e melhorias na sede da Secretaria de Segurança e Trânsito; Construç
Central de Segurança; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigê
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 49 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
| Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017
4.99
183 Projeto MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS COM PAVIMENTAÇÃO Pl sos ao s6a
! ASFÁLTICA Metros (iss
Quadrados Pato
Meta: Pavimentação Asfáltica: São Miguel / Vila Nova - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Cavalo Morto - 3,0 Km:
São Luiz D'Oeste / Gramado - 3,0 Km; Concórdia D'Oeste / PR 317 - 4,0 Km; Vila Ipiranga / Três Quedas - 1,80
Km; Vila Ipiranga / São Miguel - 2,90 Km; São Miguel / Novo Sarandi - 3,0 Km: Linha Arapongas / Dois
Marcos - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Vila Rural - 4,75 Km; Linha União / Div. Marechal - 2,30 Km; Linha São
Paulo / Lajeado - 6,0 Km; Ouro Preto / Lira - 2,0 Km; Novo Sarandi / Faz. Branca - 4,0 Km: Linha Flor da Serra
- 2,30 Km; Dois Irmãos / Novo Sarandi - 2,40 Km; Boa Vista / PR 182 - 3,00 Km; Vila Florida / Cavalo Morto -
4,00 Km; Xaxim / Três Bocas - 1,40 Km; PR 163 / Linha Bue Caé - 2,00 Km: Dois Marcos / Linha São Pedro -
1,40 Km; Linha Mandarina / Linha Acaray - 5,10 Km; Nova Videira / Bairro Fachini (complemento) - 1,60 Km;
Linha Kasper / General Osório - 3,00 Km; Dois Irmãos / Linha Tigre - 3,60 Km; Novo Sarandi / Linha Gavião
(via Cerâmica) - 2,30 Km; Linha Arapongas / Linha Pietroski - 4,00 Km; Cavalo Morto / Linha Dr. Ernesto -
2,80 Km; Bom Princípio / Sol Nascente - 3,00 Km; Dois Marcos / Div. V. Cristal - 1,70 km e outros trechos,
conforme participação do Agricultor, Total 542100 m? ou 90,35 Km (Largura do asfalto 6,0 metros)
Recapeamento da pavimentação das estradas rurais pavimentadas. - Trechos: General Osório / Cerro da Lola /
São Salvador, Km41 /Cerro da Lola; Dez de Maio / Linha 14 de Dezembro; Dez de maio / Dois Irmãos: Vila
Ipiranga / Dez de Maio; General Osório / Linha Santa Terezinha; Toledo / Dez de maio; Três Bocas / Ino Preto;
Real Santo Antônio / Três Quedas; Vila Ipiranga(trevo) / Três Quedas; Vila Ipiranga (Cooatol) / Três Quedas:
Dois Irmãos /Dionísio Bergmaier; Dois Irmãos / 14 de Dezembro; Novo Sarandi / Dois Irmãos; Novo Sarandi
Linha São João / Vila Ipiranga (Cooatol); Vila Ipiranga / São Miguel; São Miguel / Lajeado; Linha São Paulo
BR 467 (Vinícola); Linha Caça e Pesca; Escola Agricola / Linha Mandarina: PR 585 / Linha Tapui; PR 585
Cerâmica Prata / PR 317; Pr 317 / Sanga Funda; Concórdia D'Oeste / Linha Kasper: Concórdia D'Oeste / Real
Santo Antônio; Concórdia D'Oeste / Cantina Dezem; Concórdia D'Oeste / Clube Bangu; Xaxim / Três Bocas:
Xaxim / Bangu; Três Bocas / Linha São Paulo; BR 467 / São Miguel; Novo Sarandi / São Miguel; PR 239
Linha Arapongas; Vila Nova / Dois Marcos; Dois Marcos / São Pedro; Vila Nova / Peabiru I e II; Vila Nova
Perola; Toledo / Sobradinho / Vila Nova; BR 467 / Linha Floriano; Linha Floriano / Projeto Poty; N. Sobradinho
/ Laticínio Pereira; Linha Florida; PR 182 / Pesque Pague Vagalume; PR 182 / Boa Vista; PR 239 / Ouro Preto;
Linha Sperotto / Bilatto; Vista Alegre / Gramado; Sanga Guarani; São Luiz D'Oeste / Gramado; Toledo / São
Luiz D'Oeste. = 10.000 m?: Alargamento da capa asfáltica - Trechos - BR 467 / Novo Sobradinho / Vila Nova:
Toledo / Dez de Maio - 47000 m? - Total 57000m?; Alargamento da estrada Av. Min. Cirne Lima a Novo
Sobradinho; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de junho de 2017. é e
LUCIO DE CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO