MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 22 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que, no
mínimo. 30% (trinta por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados, Municípios e Distrito Federal, para
o Programa de Alimentação Escolar acima referido, devem ser utilizados na compra de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações.
São atendidos pelo Programa em questão os alunos de toda a rede da
educação básica (educação infantil e ensino fundamental, matriculados em escolas
públicas do Município).
Esse encontro daquele Programa com a agricultura familiar tem
promovido importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que
alimentos saudáveis e com vínculo local e regional, produzidos diretamente pela
agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública.
A Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo — COFATOL,
constituída por, no mínimo, 70% de associados beneficiados do PRONAF, é a única
empresa (cooperativa/associação) registrada em Toledo da qual o Município pode
adquirir produtos da agricultura familiar, através do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
A aquisição dos produtos da agricultura familiar poderá ser realizada
mediante Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório
normal.
Em vista disso, pretende-se realizar Chamada Pública para firmar
Convênio com a COFATOL, para apoiá-la nas atividades por ela desenvolvidas com
os seus associados e, consequentemente, viabilizar melhorias no fornecimento de
produtos pelos agricultores familiares para atender o Programa de Alimentação
Escolar.
Pelo Convênio em questão, o Município assumirá as seguintes
obrigações:
a) contratar e ceder à COFATOL, pelo período de julho de 2017 a
dezembro de 2020, 2 (dois) estagiários para prestarem serviços à Cooperativa, em
jornada diária de 6 (seis) horas, arcando com todas as despesas de sua remuneração e
encargos relacionados aos respectivos contratos de estágio;
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b) ceder à Cooperativa o aparelho celular corporativo (linha 99973-
6884), no período de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e arcar com despesas
de sua fatura até o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
À COFATOL, por sua vez, caberão as seguintes obrigações:
a) responsabilizar-se pelo treinamento e avaliação dos estagiários a
serem cedidos pelo Município, capacitando-os tecnicamente para o exercício de suas
atividades na Cooperativa;
b) encaminhar ao Município, nos prazos determinados pela Secretaria de
Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de avaliação dos
estagiários;
c) efetuar o pagamento das despesas da fatura do telefone acima referido,
que excederem o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais):
d) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nos Contratos celebrados
com o Município, relativos aos Programas Municipal e Estadual de Aquisição de
Alimentos;
e) promover a educação cooperativista familiar, mediante a realização
de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão, visando a ampliar o
número de produtores familiares no Município, com o consequente aumento da oferta
de produtos.
Com tal objetivo, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com a Cooperativa
de Agricultores Familiares de Toledo - COFATOL, visando à implementação de
atividades relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura
familiar”.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras os servidores das Secretarias da Administração e da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
A - )
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com a
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo —
COFATOL, visando à implementação de atividades
relacionadas ao programa de aquisição de produtos da
agricultura familiar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio
com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo — COFATOL, visando à
implementação de atividades relacionadas ao programa de aquisição de produtos da
agricultura familiar.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, mediante
Chamada Pública, Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de
Toledo — COFATOL, objetivando a implementação de ações e atividades
relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura familiar.
Parágrafo único — Caberão às partes, no Convênio referido no caput
deste artigo, as seguintes obrigações:
I — do Município de Toledo:
a) contratar e ceder à COFATOL, pelo período de julho de 2017 a
dezembro de 2020, 2 (dois) estagiários para prestarem serviços à Cooperativa, em
jornada diária de 6 (seis) horas, arcando com todas as despesas de sua remuneração e
encargos relacionados aos respectivos contratos de estágio;
b) ceder à Cooperativa o aparelho celular corporativo (linha 99973-
6884), no período de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e arcar com despesas
de sua fatura até o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Il — da Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo —
COFATOL:
a) responsabilizar-se pelo treinamento e avaliação dos estagiários a
serem cedidos pelo Município, capacitando-os tecnicamente para o exercício de suas
atividades na Cooperativa;
b) encaminhar ao Município, nos prazos determinados pela Secretaria de
Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de avaliação dos
estagiários;
c) efetuar o pagamento das despesas da fatura do telefone referido na
alínea “b” do inciso anterior, que excederem o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais):
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d) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nos Contratos celebrados
com o Município, relativos aos Programas Municipal e Estadual de Aquisição de
Alimentos;
e) promover a educação cooperativista familiar, mediante a realização
de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão, visando a ampliar o
número de produtores familiares no Município, com o consequente aumento da oferta
de produtos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de junho de 20174
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
De: Secretaria da Administração Toledo, 19 de junho de 2017.
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 30/2017
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI:
A elaboração de projeto de Lei que autoriza o Município a contratar e ceder à COFA-
TOL, no período de até 42 (quarenta e dois) meses, 2 (dois) estagiários para prestarem servi-
ços à Cooperativa, em jornada diária de 6 (seis) horas;
Ceder à COFATOL um aparelho celular corporativo, com o número 99973-6884, pelo
prazo de 42 (quarenta e dois) meses e, arcar com as despesas de sua fatura até o valor de R$
100,00 (cem reais).
DAS OBRIGAÇÕES:
DO MUNICÍPIO:
Efetuar a contratação e ceder à COFATOL, no período de julho de 2017 a 31 de de-
zembro de 2020, 2 (dois) estagiários para prestarem serviços à Cooperativa, em jornada diária
de 6 (seis) horas;
Remunerar os estagiários contratados na forma do item anterior e arcar com todos os
ônus relacionados aos referidos contratos de estágio;
Ceder a COFATOL o aparelho de telefone celular, nº 99973-6884, até 31 de dezembro
de 2020 e, arcar com as despesas de sua fatura até o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
DA COFATOL:
Responsabilizar-se pelo treinamento e avaliação dos estagiários cedidos pelo Munici-
pio, capacitando-os tecnicamente para o exercício de suas atividades na Cooperativa;
Encaminhar ao Município, nos prezas determinados pela Secretaria de Recursos Hu-
manos, os relatórios periódicos de frequência e de avaliação dos estagiários cedidos;
Efetuar o pagamento das despesas relacionadas à fatura do telefone na alínea “c” do
item anterior, que excederem a importância de R$ 100,00 (cem reais);
Efetuar a aquisição dos alimentos constantes nos Contratos celebrados com o Municí-
pio, relativos aos Programas municipal e estadual;
A
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Promover a educação cooperativista familiar, mediante a realização de, no mínimo um
evento/encontro anual para debater a questão, visando a ampliar o número de produtores fa-
miliares no Município, com a consequência ampliação da oferta de produtos.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando a necessidade do Município em firmar parceria com a Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo — COFATOL, com o intuito de incentivar a mesma a traba-
lhar junto aos cooperados no sentido de fornecimento de produtos adquiridos da agricultura
familiar para atender o Programa de Alimentação Escolar.
A Cooperativa é a única empresa (Cooperativa ou Associação) registrada para que o
Município possa adquirir produtos da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Ali-
mentação Escolar — PNAE, uma vez que a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
determina que no mínimo 30,00% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional da
Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios direta-
mente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas ORGANIZAÇÕES.
A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada
Pública, dispensando-se, neste caso, o procedimento licitatório, forma esta utilizada aqui no
Município de Toledo.
São atendidos pelo Programa Nacional da Alimentação Escolar os alunos de toda a re-
de da educação básica (educação infantil e ensino fundamental, matriculados em escolas pú-
blicas do Município, por meio da transferência de recursos financeiros feita pelo FNDE.
Este encontro da alimentação escolar com a agricultura familiar, tem promovido uma
importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com
vinculo local e regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consu-
midos diariamente.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Cons-
tituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governa-
mentais, União, Estados e Municípios com a educação é efetivado mediante a garantia de e-
ducação infantil, em creches e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade e atendimento
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ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático escolar, transporte, ALIMENTAÇÃO e assistência à saúde.
O cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimen-
tares locais e culturais, atendendo as necessidades nutricionais específicas, conforme percen-
tuais mínimos estabelecidos pela Resolução nº 26/2013 do FNDE.
Reforçamos que dos recursos financeiros repassados pelo FNDE aos Municípios, no
mínimo 30,00% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pelo
agricultor familiar e pelo empreendedor familiar rural, sendo que o controle social do Pro-
grama é exercido por meio do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
A COFATOL e constituída de no mínimo 70,00% de associados da agricultura famili-
ar beneficiados do PRONAF.
A cooperativa se propõe a promover a recepção da produção de seus associados, be-
neficiamento, embalagens, transporte, transformação e armazenamento, entregando esses pro-
dutos na Cozinha Social e ou nas Escolas Municipais.
Os estagiários serão utilizados pela COFATOL nos controles, acompanhamento, con-
ferencia, manutenção de contatos com seus associados, quando necessário, fiscalização quan-
to a qualidade dos produtos fornecidos pelos produtores.
O telefone cedido será utilizado para manter contato com os produtores, quando da
necessidade de agendamento para futuro fornecimento de produtos, para a produção da ali-
mentação escolar.
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