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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO QUE REGISTRE OU INDIQUE A VELOCIDADE MEDIDA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7933

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Matéria retirada pelo autor — Acatado pelo Presidente pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei solicitado pelo autor na 30ª sessão ordinária. AO ARQUIVO
2017-09-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer da Comissão, por maioria, pelo arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer pelo Plenário.
2017-08-15 Parecer rejeitado pela Comissão — Rejeição do parecer da relatora pela maioria da Comissão. Nomeação de novo relator para elaborar parecer que reproduzirá a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.
2017-08-01 Aguardando providências — Recebido Substitutivo apresentado pelo autor do Projeto de Lei. Solicitado novo parecer jurídico.
2017-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-07-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de alerta de fiscalização por meio de instrumento ou equipamento que
registre ou indique a velocidade medida, no Município de Toledo, tem como objetivo
conscientizar os motoristas e realizar uma reeducação no trânsito.
Os equipamentos de fiscalização devem ser vistos como uma forma de
alertar os condutores de que a via requer mais atenção, redobrando o cuidado. A
fiscalização deve ser educativa e não arrecadatória, funcionando a favor, e não
contra a população. O equipamento deve ser claramente visível para cumprir o
objetivo de salvar vidas, fazendo com que o motorista fique alerta e mantenha um
cuidado constante.
Com esta medida temos a certeza que toda população do Município
será beneficiada, e por esse motivo apresentamos esta proposta como forma de
garantir a segurança de nossos munícipes.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de junho de 2017.
nl (T.
coli SCHinDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
alerta de fiscalização por meio de instrumento
ou equipamento que registre ou indique a
velocidade medida, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta de
fiscalização por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a
velocidade medida, no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de alerta
indicando a existência de fiscalização por meio de instrumento ou equipamento que
registre ou indique a velocidade medida, no Município de Toledo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de junho de 2017.
Ed
ADEMAR SCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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