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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaREGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7934

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 106/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 80/2017.
2017-10-16 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa ao Substitutivo aprovada por unanimidade. Projeto de Lei, com emenda aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com análise da emenda modificativa, disponível em Documentos Acessórios.
2017-08-31 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável, com apresentação de Emenda Modificativa ao Substitutivo, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da emenda. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-01 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Substitutivo, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-07-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Trata-se de regulamentação da progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo, prevista
no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999 (que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo).
Salienta-se que tal aplicação contemplará somente os servidores do Poder
Legislativo.
Nos termos propostos, o presente expediente regulamenta o intervalo
para concessão das progressões de qualificação em 2 (dois) anos, ainda, elenca
situações em que não será possível a utilização de cursos para obtenção da
progressão de qualificação.
Tal iniciativa contribui para que o servidor desenvolva sua carreira de
maneira uniforme e constante, além de ter prévio e pleno conhecimento da
legislação que normatizará seu pedido. Por fim, garantirá ao Poder Legislativo um
maior controle das atribuições administrativas e no âmbito das concessões de
progressões por qualificação, possibilitando assim, melhor adequação das despesas
com pessoal do Poder Legislativo.
Exposto isso, entendemos de primordial importância a aprovação deste
Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de junho de 2017.
N
RENA IMANN
PRESIDENTE
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2017
Regulamenta a progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei
nº 1.821, de 27 de abril de 1999 e alterações, o avanço do servidor do Poder
Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de
progressão por qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos.
Art. 3º - Não serão considerados para efeito de progressão por
qualificação:
| - Os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo;
Il - os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do
trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo ou
à sua área de atuação;
Il - os certificados de cursos que já tenham sido utilizados
anteriormente pelo servidor para a obtenção de outra vantagem ou benefício:
IV - os cursos realizados antes do exercício do servidor no cargo.
Art. 4º - A critério do Presidente poderá ser constituída comissão par
analisar se os cursos pertencem à área de atuação do servidor.
Parágrafo único — Integrarão a comissão servidores efetivos estáveis,
possuidores de conhecimentos técnicos necessários ao fiel desempenho dos
trabalhos de análise.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 28 de junho de 2017.
RENAT MANN
PRESI TE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo,pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
A
= |
A AVELLO LINDA FIORENTIN
Primeiro-Vice-Presidente [Ed ira-Sécretária
ALDO PAES
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 4
Estado do Paraná
Il — para o Nível Médio do Quadro Geral: certificado de conclusão de 2º
grau, de acordo com a exigência do cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica
regulamentada, a habilitação legal correspondente;
Ill — para o Nível Superior do Quadro Geral: diploma de curso superior ou
habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 10 — Promoção é a passagem de servidor do quadro geral de uma
classe para outra, dentro da mesma carreira, mediante processo seletivo interno.
Art. 11 —. é a passagem do servidor de uma referência para
outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
| - por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor obtiver a
avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de desempenho, a ser
estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
“M— por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) Nível Básico do Quadro Geral:
1. certificado de conclusão do 1º grau, para os ocupantes de cargo em que
este não é exigido: uma referência;
2. certificado de conclusão do 2º grau: duas referências.
b) Nível Médio do Quadro Geral:
1. certificado de conclusão do 2º grau, para os ocupantes de cargo em que
este não é exigido: uma referência;
c) Nível Superior do Quadro Geral: certificado de conclusão de curso de
especialização lato sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema
universitário: uma referência.
referêneia: (dispositivo revogado pela Lei nº 2.082, de 9 de dezembro de 2011)
$ 1º — Os servidores que concluírem os cursos referidos nos itens e alíneas
do inciso I| e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório, farão jus à
respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO ;
Estado do Paraná
— Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor não
mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
$ 3º — Os servidores que atuarem como ministrantes em cursos e atividades
de formação para os demais servidores municipais de Toledo receberão o respectivo certificado pelo
exercício de tais funções, de acordo com a carga horária ministrada, o qual será considerado para
efeito de progressão por qualificação. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2,158, de 18 de dezembro de
2013)
Art. 12 — Sempre que houver vagas em cargos, não preenchidas em
processos seletivos pelos servidores públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder ao seu
preenchimento através de concurso público.
Art. 13 — fio consiste na passagem do servidor, por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
8 1º — Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência
inicial do padrão correspondente ao cargo pare º 2 qual preco concurso, independentemente do
tempo de serviço já prestado ao Município. (r dada einº 2. le dezembr:
8 2º — Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será
garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado ao Município de Toledo, nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.082. de 9 de dezembro de 2011)
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 14 — Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o
planejamento de recursos humanos da administração pública do município de Toledo.
Art. 15 — A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das
seguintes etapas:
| - pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e
acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a
assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação
ao trabalho que deve ser realizado;
Il — desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do
desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;
Hl — pós-desempenho: nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem
formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido
na fase de pré-desempenho.
S 1º — Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas
por escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor.
$ 2º — Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados, cumpridas as três
fases da avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 16 — O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta
Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo
de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de
cada área de atuação da administração municipal.

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