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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
native_id7935

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 9, de 14 de agosto de 2017, relativa ao Projeto de Resolução nº 9, de 2017.
2017-08-07 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-08-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2017-08-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-07-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-06-30 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 22ª Sessão Ordinária para apresentação.
2017-06-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 00 Ô 001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2017
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro
de 2014.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 166/17, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Luís Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt, Prefeito Municipal, que se manifestou pela regularidade das
contas, com ressalvas em razão de que o correto registro das provisões
previdenciárias ocorreu apenas em exercício posterior e que o saneamento do
Relatório do Controle Interno efetivou-se no curso da instrução processual, com
aplicação da Súmula nº 8.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2017.
N
RENATC IMANN
Presidente da Câmara Municipal
mr > GOO
VELLO ANDRO M
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-PreSidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves.
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.lea br
PEA “000002
(4) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
> A GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TENTICIN
Ofício n.º 992/17-OPD-GP Curitiba, 6 de junho de 2017.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio duo 133h/201+
Malog — (4:32
Senhor Presidente, camas PAGA al de Toledo
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
TOLEDO, exercício financeiro de 2014, conforme dados abaixo:
li Processo n.º 247309/15 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2; Acórdão de Parecer Prévio n.º 166/17 - Segunda Câmara
3 Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1587, de 08/05/2017
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 31/05/2017
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 247309/15
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
Din GO
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 247309/15
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Fen Pç Id
Atenciosamente,
- assinatura digital -
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN 9, s
Presidente da Câmara Municipal de TOLEDO Processo 0242309/15
Rua Sarandi, 1049 enpucrr HY4OQ 1 G6/0004-45
TOLEDO-PR
85900-030
“Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrate interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Consiituição.
$ 2º. O parecer próvio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar. só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENNERECO MANIW TCE PR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR TAPZ ALI? | AQ7 RRELA
CÕ0CUs
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
É NFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2014
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Gestor das Contas: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento ( 1 - Ofício encaminhamento PCA.pdf.p7s )
- Certidão de Habilitação do Contador (2 - Certidão CRC.pdf.p7s )
- Balanço Patrimonial ( 3-1 - Balanço patrimonial.pdf.p7s )
- Publicação do Balanço Patrimonial ( 3-2 - Publicação balanço patrimonial.pdf.p7s )
- Relatório do Controle Interno ( 4 - Relatório Controle Interno.pdf.p7s )
- Parecer do Controle Interno ( 5 - Parecer Controle Interno.pdf.p7s )
- Resolução do Conselho de Saúde ( 6 - Resolução Conselho Saúde.pdf.p7s )
- Parecer do Conselho de Saúde ( 7 - Parecer Conselho Saúde.pdf.p7s )
- Atos de nomeação do Conselho Municipal do FUNDEB ( 8 - Atos nomeação Conselho Fundeb.pdf.p7s )
- Parecer do Conselho do FUNDEB ( 9 - Parecer Conselho do FUNDEB.pdf.p7s )
- Atos de nomeação do Conselho Municipal de Saúde ( 10 - Atos de nomeação membros Conselho Saúde.pdf.p7s )
- Certidão de Regularidade Previdenciária (11 - CRP.pdf.p7s)
- Laudo Atuarial ( 12 - LAUDO ATUARIAL .pdf.p7s )
- Taxa de administração do RPPS (13 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. pdf.p7's )
- Amortização do déficit atuarial ( 14 - DECRETOS EQUACIONAMENTO DÉFICIT.pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Serviços ( 15 - Licitacao CP 011-2014.pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 312-2014 (1-2).pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 014-2014.pdf.p7's )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 312-2014 (2-2).pdf.p7s )
- Procuração ( Procuração )
Portal eContas Paraná Página 1
609004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) representante legal LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, CPF 483.580.029-04
Curitiba, 27 de março de 2015 08:40:33
Portal eContas Paraná Página 2
060005
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 247309/15
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 24730915 |
assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2014
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Gestor das Contas: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento ( 1 - Ofício encaminhamento PCA.pdf.p7s )
- Certidão de Habilitação do Contador (2 - Certidão CRC.pdf.p7s)
- Balanço Patrimonial ( 3-1 - Balanço patrimonial.pdf.p7s )
— - Publicação do Balanço Patrimonial ( 3-2 - Publicação balanço patrimonial.pdf.p7's )
- Relatório do Controle Interno ( 4 - Relatório Controle Interno.pdf.p?s )
- Parecer do Controle Interno ( 5 - Parecer Controle Interno.pdf.p7s )
- Resolução do Conselho de Saúde ( 6 - Resolução Conselho Saúde.pdf.p7's )
- Parecer do Conselho de Saúde ( 7 - Parecer Conselho Saúde.pdf.p7s )
- Atos de nomeação do Conselho Municipal do FUNDEB ( 8 - Atos nomeação Conselho Fundeb.pdf.p7s )
- Parecer do Conselho do FUNDEB ( 9 - Parecer Conselho do FUNDEB.pdf.p7s )
- Atos de nomeação do Conselho Municipal de Saúde ( 10 - Atos de nomeação membros Conselho Saúde.pdf.p7s )
- Certidão de Regularidade Previdenciária (11 - CRP.paf.p7s)
- Laudo Atuarial ( 12 - LAUDO ATUARIAL.pdf.p7s )
- Taxa de administração do RPPS (13 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. pdf.p7s )
- Amortização do déficit atuarial (14 - DECRETOS EQUACIONAMENTO DÉFICIT.pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Serviços ( 15 - Licitacao CP 011-2014.pdf.p7's )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 312-2014 (1-2).pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 014-2014.pdf.p7s )
- Processos licitatórios - Outros ( 16 - Licitacao PP 312-2014 (2-2).pdf.p7s )
- Procuração ( Procuração )
Portal eContas Paraná Página 1
000006
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) representante legal LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, CPF 483.580.029-04
Curitiba, 27 de março de 2015 08:40:34
Portal eContas Paraná Página 2
000007
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2014
Balanço Anual
Município de Toledo
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E
PESSOAL A PAGAR
ENCARGOS SOCIAIS À PAGAR
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS À
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM À
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE GAIXA EM MOEDA
CRÉDITOS A CURTO PRAZO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CLIENTES
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - DEMAIS CRÉDITOS
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A
ATIVO NÃO-CIRGULANTE
ATIVO REALIZAVEL À LONGO PRAZO OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS
CRÉDITOS A LONGO PRAZO DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
IMOBILIZADO 38190880220] 331487012.65 VALORES RESTITUÍVEIS
BENS MÓVEIS s0.042.492,02] 39.074.806.10 QUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
BENS IMÓVEIS 35007577030] 202301,208,67] PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO
INTANGÍVEL
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS
(9100.42)] 19:300,129]
206. 72042]
6.258.726,42]
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO « INTERNO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - EXTERNO
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A
8.855.407,42]
6.965.407 42]
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
PASSIVO FINANCEIRO” 18341431,97] 2248205087
“Passivo Financeiro: Inclui Restos a Pagar Não Processados
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS x 00] OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS À EXECUTAR 00] OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS À EXECUTAR
000008
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2014
Balanço Anual
Municipio de Toledo
Página: 2
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINACEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Vinculada
200
Previdencia Social
Transf Obr Outro Ente ii
Convênios 000
Assistência Saude «CAST 000
Operações da Crédito 000
Educação Exceto Obr Outro Ente og0
Saúde Exceto Obr Quiro Ente 0,00
Funrebom 000
Fundo de Trânsito 000
Outras Vinculações 0,00
Controlador de Controle Interno
Matr. Func, 242441
CROPR 36.934/0-1
000009
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
E” : Í ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano YV Toledo, 24 de março de 2015 Edição nº 1.216 Página 40
a BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2014
Balanço Anual
Municipio de Toledo
PASSIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA PESSOAL APAGAR
CRÉDITOS A CURTO PRAZO ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECESER EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO.
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. so 046 45,89] EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - GUENTES avo) EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 040 oo] — JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
(ADIANTAMENTOS CONGEDIDOS A PESSOAL E A ao] co] — JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO ade) 0%] FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - DEMAIS CRÉDITOS eo] om] — FORNEÇEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A ao os] OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO NÃO-CIRQULANTE nomes memso] asT7NSTaSO?] OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COMA
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 000] ob] OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS
CRÉDITOS A LONGO PRAZO (5) 0%] DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
amt 06886229 VALORES RESTITUÍVEIS
sesta 192,08] OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
BENS IMÓVEIS sogro] 29239)20687] PASSIVO NAO:CIRCULANTE
(YDEPRECIAÇÃO. EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO 1910048) 19.100,12)
INTANGÍVEL oscsasrar) azsnrama
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS asssecoao] oammrasAR
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - EXTERNO
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS À LONGO PRAZO COM A
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano V Toledo, 24 de março de 2015 Edição nº 1.216 Página 41
BALANÇO PATRIMONIAL Exercicio 2014
Balanço Anual
Município de Toledo
Página: 2
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT DÉFICIT FINACEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Previdencia Sci
Ten bs Quo
[a
Convênios
om»
Assistência Saudo CAST j
Opurações da Crédito já
Educação Exceto Or Ouro Eng iá
Sado Expeto Obr Quiro Ena
o
Fusvetom
som
Fungo da Trânsão
tm
Ou Vrcdções
CROPR 369340.)
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2014
1. Normatização
Inicialmente informa-se que no Município de Toledo os primeiros passos
em termos de Controle Interno ocorreram com a edição da Lei nº 1.850, de 14 de
outubro de 2002.
Esta lei organizou e disciplinou os sistemas de controle interno dos
Poderes do Município de Toledo, em cumprimento às disposições contidas no artigo
74 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Tendo em seguida criado no seu plano de cargos, carreiras e salários, o
cargo de Analista de Controle Interno, e, posteriormente, realizado concurso público,
sendo que as primeiras contratações ocorreram a partir do exercício de 2004,
O Controle Interno do Município tem a sua atuação independente e vem
contribuindo para que o Município alcance os mandamentos Constitucionais fixados
no caput do seu artigo 37 que são: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade
e eficiência.
Em 2007. no intuito de reestruturar o sistema de Controle Interno, foi
aprovada a Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, a qual revogou a Lei 1.850, de 14 de
outubro de 2002.
Ainda em 2007, em consequência da Lei 1.960, a Portaria nº 414, de 7 de
dezembro de 2007 nomeou os Membros do Sistema de Controle Interno.
Mais recentemente, em 10 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 73 revogou
a Portaria nº 414 e nomeou novos Membros do Sistema de Controle Interno.
Informações Complementares:
[ = Em abril de 2007 foi baixada a Instrução Normativa nº 1, a qual
estabelece Normas e Procedimentos para a Transferência, Execução e Prestação de
Contas de Recursos, a qualquer título, a Entidades.
Il — Em novembro de 2007 foi baixada a Instrução Normativa nº 2 que
estabelece normas de procedimentos e atribuições para Assessorias e Secretarias da
Administração Direta, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, do Município de
Toledo, referentes ao Sistema de Controle Interno.
WI — Em abril de 2009 foi baixada a Instrução Normativa nº 1, a
estabelece normas de procedimentos para a distribuição, controle dos estoq
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00
(o)
almoxarifado e nas Unidades de Saúde, de todos os bens de consumo, adquiridos pela”
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
[puts]
RNA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO OUU%
A Pc Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
os
[V — Em outubro de 2009 foi baixada a Instrução Normativa nº 2/2009
que estabelece normas de procedimentos para O Regime de Adiantamento a servidores
municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal
de aplicação, instituído Lei “R” pela Lei Municipal “R” nº 107, de 11 de setembro de
2009.
V — Em junho de 2013 foi baixada a Ordem de Serviço nº 1, a qual
estabeleceu um cronograma de tramitação dos documentos prévios aos empenhos
mensais.
VI — Em junho de 2013 foi baixada a Instrução Normativa nº 1, a qual
“estabelece normas e procedimentos para a transferência, execução e prestação de
contas, a qualquer título, repassados pelo Município a Entidades”. Tal instrução foi
necessária tendo em vista a resolução nº 28/2011, bem como a Instrução Normativa nº
61/2011, ambas do TCEPR, as quais dispõem sobre novas normas a respeito das
transferências voluntárias. Em consegiência da IN nº 1/2013, foi revogada a IN nº
1/2007.
VII — Em setembro de 2013 foi baixada a Instrução normativa nº 2, a
qual “estabelece normas € procedimentos para as rotinas do Sistema de Frotas no
âmbito da administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, pertencentes
ao Poder Executivo do município de Toledo”.
VIII — Em setembro de 2013 foi publicada a Lei “Rº nº 90 a qual “define
penalidades para os casos de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo
Município de Toledo a entidades e nas respectivas prestações de contas”.
IX - Em outubro de 2013 a Lei “R? nº 120 procedeu alterações na Lei
“Rº 107/2009, com a finalidade de incluir outras despesas ao alcance do regime de
adiantamento, uma vez que a Lei “R” 107 restringia a poucos itens a possibilidade de
se efetuar gastos nesta modalidade.
x — Em 5 de maio de 2014 foi baixada a Instrução Normativa nº 1, a qual
estabelece critérios para a condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração
das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou danos em veículos.
x1I — Em 7 de maio de 2014 a Instrução Normativa nº 2 alterou o art. 7º
da IN nº 1/2014.
XII — Em 9 de outubro de 2014 a Instrução Normativa nº 3 estabeleceu
critérios para o ressarcimento de despesas á conta do erário.
X — Em 21 de novembro de 2014 foi publicada a Ordem de Serviço nº 1,
a qual, em função da proximidade do término do exercício, define prazos para emissão
de empenhos e prestação de contas de adiantamentos, além de outras providências.
2. Qualificação do responsável pelo Controle Interno
Luiz Gilberto Birck
CRC/PR Nº 36.934/0-1
CPF 476.495.009-00 RG 3.317.333-4 SSP/PR
Endereço: Rua Santa Mônica, 41, casa.
Bairro: Jardim La Salle CEP: 85902-032
Pa
5:
Cidade: Toledo
3. Relação de Servidores:
Nome
3.1 - Núcleo Central:
Adriane Wobeto
Elissandra Alves
Hélio Luiz Finatto (lic. médica)
Isiane Irene Barzotto
Misael Giane Avanci
Moacir Neodi Vanzzo
Natieli Cristina Duarte
Nilson Liberato
Willian Muriel Voss
3.2 - Unidades Seccionais:
Afonso Simch
Bernardete Schuh M. da Silva
Charles Willers
Daiany Crystina Macagnan
Daniel Ricci da Rocha
Diomedes Cupertini
Ellen Cristyna Benke Macorin
Eloi Ítalo Groeler
Elvis da Silva
Flavio Augusto Scherer
Francieli Aparecida Kunrath
Karin Marina Rauber
Karine Zachow
Kátia Silveira Barros
Jaldir Anholetto
Josemeire Carla M. Giombellhi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO “U9Ut3
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Estado: Paraná
Telefone: 45-3055-8867 — 45.9973.6854
e-mail: controleinterno.birck(Qtoledo.pr.gov.br
Período de Responsabilidade: 1º/1/2014 a 31/12/2014
Servidor ocupante de cargo efetivo: Sim
Nome do cargo ocupado: Analista em Administração e Planejamento
Ato de nomeação no cargo: Portaria nº 591/1994
Data da nomeação no cargo: 29/11/1994
Data da realização do concurso: 28/12/1993 (Concurso nº 02/1993)
Lotação
01/04/2004
23/09/2010
01/04/2004
06/02/2012
21/01/2004
17/11/2008
14/04/2010
01/04/2007
01/04/2011
18/12/1992
21/10/1992
02/06/2012
03/11/2011
25/06/2012
08/01/2010
01/02/2011
01/02/2011
02/09/2009
07/02/2008
15/03/2010
09/09/2008
16/01/2012
01/09/2011
07/01/2008
02/08/2010
Cargo
Analista Controle Interno
Analista Controle Interno
Analista Controle Interno
Natureza/cargo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Analista em Adm. e Planejamento
Analista Controle Interno
Analista Controle Interno
Analista Controle Interno
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Analista em Adm. e Planejamento
Analista em Adm. e Planejamento
Anal. Adm. Planejamento
Assistente Administração
Assistente Administração
Assistente Administração
Assistente Administração
Técnico Agropecuário 1
Anal. Adm. Planejamento
Anal, Adm. Planejamento
Assistente Administração
Engenheiro Civil 1
Assistente Administração
Assistente Administração
Engenheira Agrônoma 1
Assistente Administração
Fiscal Tributário
Assistente Administração
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
pá ra Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
a
Laudemir Faez 14/03/1994 Professor 1 Efetivo
Liliane Borges dos R. Paludo 04/04/1994 Nutricionista Efetivo
Luis Carlos Fabris 04/04/1994 Anal. Adm. Planejamento Efetivo
Madalena Lopes Vieira Schmidt 12/03/2012 Assistente Social Efetivo
Mara Lúcia Sartori 08/01/2010 Técnica Desportiva Efetivo
Márcia da Silva Brandão 04/07/2011 Assistente Administração Efetivo
Maria da Graça Kunzler 01/09/1993 Anal. Adm. Plancjamento Efetivo
Marta Fath 08/09/2010 Assistente Administração Efetivo
Mirian Carla Mumbach 10/06/2010 Assistente Administração Efetivo
Moacir Teixeira Lopes 18/11/2010 Anal. Adm. Planejamento Efetivo
Mônica Eliane S. Moreira 05/04/2010 Assistente Administração Efetivo
Natália Gomes Muniz 01/06/2010 Assistente Administração Efetivo
Noêmia de Almeida 20/09/1993 Assistente Administração Efetivo
Pedro Aloísio Webler 01/02/1994 Anal. Adm. Planejamento Efetivo
Priscila Kassandra Turetta 08/11/2010 Assistente Administração Efetivo
Regina Nanami Ikeda Angnes 01/01/1991 Anal. Adm. Planejamento Efetivo
Roseli Fabris Dalla Costa 09/05/1994 Contabilista 1 Efetivo
Sidney Fernando Kuhn 28/06/2000 Guarda Municipal Efetivo
Sofia Carminati Perinazzo 01/04/2008 Nutricionista Efetivo
4, Ações Desenvolvidas:
Participação nas decisões dos diversos órgãos da administração direta,
autarquia, fundos e fundação, repassando orientações para que as ações sejam
desenvolvidas em cumprimento aos princípios que regem a administração pública e
legislação pertinente, bem como orientações para à melhoria dos controles.
Em 2014 a equipe do Controle Interno, a qual está designada para a gestão
das transferências voluntárias, realizou diversos contatos com os grupos de idosos bem
como com as demais entidades de fins filantrópicos e de assistência social, entre elas a
APAE, APADA, APA, Ação Social São Vicente de Paulo, Dorcas, Casa de Maria,
Aldeia Infantil Betesda e Grupo Espírita Fraternidade, os quais receberam recursos
financeiros do Município, cujo objetivo foi de reiteramos as regras dispostas nas
normas do TCEPR sobre o recebimento, realização das despesas, bem como das
prestações de contas dessas transferências voluntárias.
No final de fevereiro de 2014 os grupos de idosos, que recebem
transferências voluntárias, participaram de reunião com os membros do Controle
Interno, no auditório da municipalidade, com o objetivo da assinatura dos Termos de
Convênios para 2014. Oportunidade na qual também tratamos da formalização, da
execução, da fiscalização e da prestação de contas das transferências de recursos
financeiros feitas pela municipalidade.
Em março de 2014, o Controle Interno, juntamente com a Secretaria de
Assistência Social, reuniu nas dependências desta pasta, as demais entidades
filantrópicas que recebem recursos municipais, bem como federais. A finalidade desta
reunião foi justamente tratar sobre a gestão e prestação de contas dos recursos
estas receberiam em 2014.
; 000014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Nestas reuniões, um dos temas abordados foi a não aceitação de recibos,
como documento fiscal, na realização das despesas à conta do dinheiro público. Entre
outros assuntos, também foi dado ênfase com relação a pesquisas de preços, as quais
tem que ser tempestivas e com propostas válidas.
Além dessas orientações, o Controlador de Controle Interno emitiu
memorandos e ofícios contendo instruções, orientações e solicitações com o intuito de
esclarecer e melhorar procedimentos e rotinas na administração pública municipal.
Em 2013, primeiro ano da gestão da atual administração, o Controle
Interno encaminhou 37 memorandos contendo instruções, orientações e solicitações.
Isso deveu-se, naturalmente, para que os novos gestores das pastas pudessem receber
orientações e instruções acerca da gestão de cada área.
Já em 2014 foram 13 memorandos e 14 ofícios, conforme demonstram os
Quadros nº 1 e 2, a seguir.
uadro nº 1 - Memorandos com instruções, orientações e solicitações - 2014.
[Quadro n (o emos nas a
Ordem Data Assunto
| Mem. A
1 40 4.3.2014 | Define o cronograma de auditorias específicas a serem
realizadas por analistas que compõem o Controle
J Interno. 3
2 45 22,4.2014 | Solicita levantamento à secretaria da Fazenda sobre
convênios e congêneres.
[3 50 1294.2014 | Informa sobre audiências públicas para a avaliação das
metas fiscais (art. 9º, $4º, LRF).
4 52 | 30.4.2014 | Indica participação do Controle Interno no evento
federal “Olho Vivo no Dinheiro Público”.
5 65 [27.35.2014 |Informa ao Gabinete do Prefeito irregularidades
| | levantadas em prestação de contas do Grupo de Idosos
L do Jd. Panorama.
6 | 72 “| 23.6.20 14 | Solicita a Assessoria jurídica que os projetos de lei que
tenham como escopo a geração de despesas observem
CO jo Stº doartigo 17 da LRF.
7 74 24.6.2014 | Solicita documentos para fins de auditoria (programa
ProJovem Adolescente).
8 75 2462014 | Solicita documentos para fins de auditoria (programa
Florir Toledo).
9 76 24.6.2014 | Solicita documentos para fins de auditoria (Política de
o Resíduos Sólidos).
[10 90 17.7.2014 | Solicita informações sobre multas pagas que podem ser
| J | decorrentes de irregularidades praticadas por servidor.
q 92 187.2014 | Indica ao Senhor Prefeito que determine a Secretaria de
Recursos Humanos a abertura de processo disciplinar
acerca de multas pagas pela municipalidade
decorrentes de irregularidades praticadas por servidor.
— A —
12 93 1 18.7.2014 | Solicita providências da Secretária de Educação j
| às escolas municipais (e seus conselhos escolarés de
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000015
Dot)
000016
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
| forma que, com relação aos recursos do PDDE, se evite
a falta de certidões negativas tanto na época da
assinatura do convênio quanto na liberação dos
referidos recursos.
13 100 1.8.2014 | Institui a “Autorização para Desconto de Adiantamento
em Folha de Pagamento”.
Quadro nº 2 — Ofícios com instruções, orientações e solicitações - 2014. o
Ordem pi Data Assunto
l 2i 11.2.2014 | Solicita informações sobre viagens à Associação
Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas —
ATACAR.
2 35 + 19.5.2014 | Encaminha ao Assessor de Captação de Recursos e
relações Institucionais relatório de Inspeção das
“Ajuda-Memória” decorrentes das Missões da AFD
Lo em 2013,
3 36 19.5.2014 | Encaminha ao Senhor Prefeito relatório de Inspeção
das “Ajuda-Memória” decorrentes das Missões da
L AFD em 2013.
4 45 8.8.2014 | Encaminha ao Presidente do Grupo de Idosos
Corações Unidos Revisão de Parecer da Comissão de
Lo Análise de Prestação de Contas.
5 46 11.8.2014 | Encaminha ao Promotor de Justiça Revisão de Parecer
Loo da Comissão de Análise de Prestação de Contas.
6 49 19.8.2014 | Encaminha ao Secretário da Fazenda Certidões
Positivas com Efeito de Negativas Municipais
adulteradas encontradas em prestação de contas de
o “| transferência Voluntária.
7 50 21.8.2014 | Encaminha ao Assessor de Captação de Recursos e
relações Institucionais Relatório de Auditoria —
Cláusulas da AFD, relativa ao primeiro semestre de
2014.
8 q! 21.8.2014 | Encaminha ao Senhor Prefeito Relatório de Auditoria
— Cláusulas da AFD, relativa ao primeiro semestre de
2014.
9 52 9.9.2014 | Notifica o Senhor Prefeito acerca do gasto de pessoal
em relação à RCL. Em 31.8.2014 o índice foi de
53,01%. Portanto acima do limite prudencial. Período
em que existem algumas vedações.
10 65 6.10.2014 | Comunica aos gestores acerca das funções do Fiscal de
Contrato. E"
IL | 66 9.10.2014 | Define o valor máximo para o ressarcimento de, dl
| despesas com alimentação (válido somente quando
esta ocorrer fora do limite territorial do municípi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
21.10.2014
Solicita informação ao Assessor Jurídico acerca de
Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
Adulteradas.
29.10.2014.
Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
documentos e controles acerca das cessões de ares ás
indústrias (auditoria).
76
4.11.2014
Encaminha informações ao Assessor jurídico acerca
| das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
| Adulteradas.
Por outro lado, faz parte dos objetivos da Controladoria de Controle
Interno a realização de auditorias e inspeções com vistas a avaliação da ação do
governo municipal,
Neste sentido, através do memorando nº 40/2014, de 4 de março de 2014,
que compõem o Controle Interno.
Foram designados servidores da Unidade Central de Controle Interno para
a realização desses trabalhos, que somaram 12 auditorias, conforme demonstra o
Quadro nº 3, a seguir.
definimos um cronograma de auditorias específicas para serem realizadas por analistas
Quadro nº 3 — Cronograma de Auditorias Exmoníficas - 2014.
Rad Analista
Nº | Areaa ser auditada Objetivo da Auditoria cia Responsável pela
da auditoria ae
Auditoria
Checar a integridade da aplicação Elissandra
1 Concurso Público x IN | da referida IN em relação aos sitaiálrál Alves/Natieli Cristina
71/2012. concursos realizados em 2013 e Duarte
Lo 2014.
í Elissandra
Cessão de Areas para | Verificar o cumprimento das à RÉ pa cu
2 Indústrias — 2013, cláusulas contratuais. semestral AlvesfNatieli: Cristina
| Duarte
Operação de Crédito — | 4. s
= e Verificar o cumprimento das ' E il E
3 ra Francesa elusólas pontaaié, quadrimestral | Luiz Gilberto Birck
o o “| Certificar-se quanto:
a) ao cumprimento das metas
contidas no PPA; ' A
4 | Plano de Governo -|b) a eficácia da aplicação das | quadrimestral erério Na
2014. 'anzzo
Execução Orçamentária
- 2014.
Obras e serviços em
andamento — 2014.
políticas de governo;
c) a estimativa das receitas em
a) a realização da receita e
renúncia fiscal;
bases conservadoras.
Certificar-se quanto:
| d) a publicidade do RREO e RGF.
a)
a procedimento licitatório e
b) a medidas para a cobrança da ' Moacir Neodi
Divida Ativa! quadrimestral Vanzzo
c) a programação financeira e
| congelamento de dotações;
Certificar-se quanto: quadrimestral | Nilson Liberato,
r 0600
RA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
e Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
o contrato;
b) Entrega do objeto do contrato.
Certificar-se quanto: PR
Compras e Serviços — | a) a procedimentos licitatórios;
7 | 2014. b) a dispensa de licitação; quadrimestral | Nilson Liberato
| c) a contratos e aditivos; |
| d) a entrega do Contrato.
Contratos de Serviços de | Verificar o cumprimento das j : A
8 Terceiros — 2014. cláusulas contratuais. semestral Misao lana Amei
Lei Federal nº E i 2013 — anual
9 | 12.305/2010 (Resíduos bad a Es ct ei da 2014 - | Adriane Wobeto
Sólidos) — 2013 e 2014. ' + Semestral
Lei “R” 16/2013 (Pró a - 2013 — anual
10 | Jovem e Florir Toledo) — RR ao ei da 2014 - | Adriane Wobeto
| 2013 e 2014. id semestral
Termos de Ajustamento à ' ;
— | Verificar o cumprimento das é Isiane Irene
a Hm A et asi cláusulas das TAC. quadrimestral | garzotto
RE Ri Oi ne
Contrato SANEPAR —| Verificar o cumprimento das a
12 2014. áueulas conirabidis: semestral Helio Luiz Finatto
No entanto, como trata-se de trabalho paralelo ao que os servidores do
Controle Interno vêm desenvolvendo, nem todas as auditorias foram terminadas.
Ademais. tivemos servidor afastado por motivo de doença.
Reiteramos nesta oportunidade, a criação, em 2013, entre os oito analistas
que compõem a Unidade Central do Controle Interno, de um subgrupo (em número de
quatro pessoas). a quem atribuiu-se o gerenciamento e a fiscalização efetiva das
transferências voluntárias. Ao analista mais experiente coube a coordenação da equipe.
A designação de tal grupamento deu-se, principalmente, em função das
novas normas estabelecidas pelo TCEPR na Resolução nº 28/2011 e na Instrução
Normativa nº 61/2011, as quais foram baixadas em fins do ano de 2011.
Essa equipe tem a incumbência de atuar de forma prévia, concomitante e
posterior em todas as etapas do universo das transferências voluntárias. Ou seja, desde
a elaboração do projeto de lei da concessão, nos termos de convênio, nos planos de
trabalho, nas prestações de contas (inclusive no Sistema Integrado de Transferências-
SIT).
Espera-se com isso a diminuição de erros e outros fatos que tem ensejado
em multas principalmente para os tomadores de recursos, mas também para o Controle
Interno e para o Prefeito.
Demais Ações desenvolvidas
Verificação dos estoques existentes nos almoxarifados, relativamente ao
controle de entradas e saídas dos bens adquiridos e, ainda, a quantidade em estoque.
Acompanhamento dos processos licitatórios e contratos, relativamente a
questão da classificação contábil e orçamentária, objeto e exigências legais para o
cumprimento da legislação tributária, trabalhista e previdenciária,
atas: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO OU
) - Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Análise dos documentos relativos a encargos trabalhistas, controle do
ponto e pagamento dos funcionários, das empresas prestadoras de serviços
terceirizados com cessão de mão-de-obra.
Apresentação quadrimestral dos resultados do município, em audiência
pública na Câmara Municipal, juntamente com o Chefe do Poder Executivo.
Acompanhamento na elaboração e publicação dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Atendimento de diligencias do Tribunal de Contas do Estado e da União.
Acompanhamento do sistema de controle da frota de veículos e
equipamentos pesados, da entidade Município de Toledo.
Solicitação de devolução de recursos financeiros liberados a entidades
sediadas no Município de Toledo, quando a sua aplicação for em desacordo com o
plano de aplicação aprovado.
Acompanhamento de processos para a realização de operações de
crédito.
Acompanhamento da despesa com pessoal com relação ao limite (54%)
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Controle dos gastos, por subelemento de despesa, sem licitação, de forma
a não se autorizar tais despesas quando o limite de R$ 8.000,00 for atingido.
5. Síntese das avaliações
A visão que tem atualmente o Sistema de Controle Interno do Município
de Toledo é a de que o Controle Interno, de forma geral, devem sim, estar presente na
vigilância concomitante na maioria das rotinas e ações de governo.
Porém, não há como priorizar-se a vigilância concomitante vinculando
todos os analistas que se dispõe no controle interno nessa etapa enquanto houver a
necessidade da prática de auditorias em procedimentos de rotinas atuais c em setores
ou áreas que possam não representar segurança para a administração.
Em 2014 procuramos envolver todos os servidores da unidade Central na
realização de auditorias. Porém, em virtude de metade dos nossos servidores estarem
vinculados à questão das transferências voluntárias, não logramos pleno êxito na
realização de todas as auditorias planejadas. Algumas não puderam ser realizadas.
Fizeram parte do nosso cotidiano de acompanhamento, em 2014, o
controle das publicações dos atos oficiais, das despesas com publicidade, as formas de
contabilização das receitas e despesas, as publicações dos relatórios Resumido de
Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, a realização das Audiências Públicas, o
acompanhamento da execução orçamentária, o acompanhamento da execução de
convênios firmados com os governos Federal e Estadual, o controle da frota, entre
outros.
A bem da verdade, a partir da implantação do Controle Interno neste
município houve uma melhor interação entre os setores da administração. Isto porquê
de várias formas houve atuação da unidade central de controle interno. Seja em
contatos verbais. seja através de memorandos, de ofícios, de instruções normativas
nn o
UU:
“
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00901
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
auditorias/inspeções, como pode ser visualizado nos quadros 1, 2 e 3, com relação ao
exercício de 2014.
As alterações de rotinas de trabalho provocadas pela atuação da unidade
central de controle interno têm melhorado a eficácia dos serviços executados e
consequentemente o cumprimento da legislação pertinente à administração pública.
Em resumo, o Controle Interno do Poder Executivo de Toledo vem
trabalhando com o intuito de melhorar cada vez mais a forma de fiscalização e
controle das ações desenvolvidas pela administração municipal.
O Quadro nº 4, a seguir, lista as avaliações sobre procedimentos
realizados.
Quadro nº 4 — Avaliação dos procedimentos realizados - 2014
Procedimentos Realizados — Avaliação
| Planos e Políticas de Governo
Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual Regular(1
Eficácia da aplicação das políticas de governo Regular
Estimativas da receita em bases conservadoras Ressalva(2)
Adequação da LOA ao PPA e à LDO
Diretrizes contidas na LDO Regular
Ações e programas do PPA previstos para o período Regular
Execução Orçamentária o
Realização da receita e renúncia fiscal Ressalva(3
Medidas para cobrança da Dívida Ativa
Publicidades do RREO
Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares Regular
Créditos Especiais Regular
Subvenções Sociais Concedidas
Propriedade na concessão — Interesse público Regular
Aplicação dos recursos — Prestações de Contas | Regular
Convênios e Auxílios Recebidos
Aplicação dos recursos — Prestações de Contas Regular
Obras e Serviços de Engenharia em andamento
Procedimento licitatório e contrato Regular
Entrega do objeto do contrato Regular(5
Obras e Serviços de Engenharia concluídas no exercício
Procedimento licitatório e contrato
Entrega do objeto do contrato Regular
| Compras e Serviços
Procedimentos Licitatórios Regular
Dispensas de Licitação Esgnr
Contratos e Aditivos Regular
Entrega do Objeto do Contrato
Conselho de Controle Social do FUNDEB
us PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (000021
Pic
A,
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Composição (número de membros e representação) Regular
Funcionamento — regularidade das reuniões Regular
——— E |
ualidade das informações prestadas pela administração Regular
Parecer do Conselho sobre as contas de 2014 Regular
Conselho de Saúde
Composição (Número de membros e representação) Irregular(7)
Funcionamento — regularidade das reuniões Regular
Qualidade das informações prestadas pela administração Regular
Parecer do Conselho sobre as contas de 2014 Regular
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
“Apropriação contábil da despesa Regular
Limite de Gastos Regular
52,73%)(8
Publicidade do RGF Regular
Dívida Consolidada
Apropriação contábil da Dívida Regular
Limite da Dívida Consolidada E
Publicidade do RGF o Regular
Limites Constitucionais
Efetividade das Despesas com o Ensino Fundamental e Ea
Efetividade das Despesas com a Saúde Regular (28,47%
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em
relação aos registros da:
Contabilidade (Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Diário da Contabilidade Regular
Arrecadação c o Diário de Arrecadação Regular
Tesouraria e o Diário de Tesouraria Regular
Licitações e Contratos Regular
Obras Públicas Regular
Convênios e Auxílios Recebidos Regular
Subvenções e Auxílios Concedidos
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regular
Informações Anuais Regular
Bens Patrimoniais em relação ao inventário Regular
6. Considerações relevantes e medidas recomendadas
São relevantes as seguintes situações:
(1) Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual - Planos e Políticas de
Governo. e
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO GM TOLHDO
Et dh ERES do Paraná Do TA ida da dád AAA ALA LADA AAA]
alguns casos, nada foi executado. Porém, a maioria em função da não realização da
receita que a elas estavam vinculadas.
Ações que não foram executadas (ou foram parcialmente) cujas fontes de receitas
são vinculadas a convênios e Operações de Crédito são as seguintes:
1 — Projeto/Atividade nº 088: Construção/reforma/ampliação de CMEIs, com recursos
do FNDE (percentual de execução: 2,80%);
Valor Autorizado: 4.069.925,45 Valor Executado: 113.987,97
Recursos não liberados: Programa PAC2 (FNDE).
2 - Projeto/Atividade nº 112: Infraestrutura para o Setor Esportivo, com recursos de
convênio com o Ministério dos Esportes (percentual de execução: 45,39%).
Valor Autorizado: 5.155.977,21 Valor Executado: 2.340.227,21
Recursos não liberados: Convênio com Ministério dos Esportes.
3 — Projeto/Atividade nº 136: Infraestrutura de Aterro e Instalações para
Armazenamento Temporário de resíduos (percentual de execução: 36,62%);
Valor Autorizado: 2.692.959,00 Valor Executado: 986.056,20
Recursos não liberados: Recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
4 — Projeto/Atividade nº 139: Construção, Implantação da Infraestrutura de Meio
Ambiente - AFD (percentual de execução: 15,38%);
Valor Autorizado: 1.628.509,87 Valor Executado: 250.415,90
Recursos não liberados: Recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
5 — Projeto/Atividade nº 140: Construção, Implantação da Infraestrutura de Meio
Ambiente (percentual de execução: 0,00%);
Valor Autorizado: 730.114,47 Valor Executado: 0,00
Recursos não liberados: Convênio com o Ministério do Turismo e COSIP não
utilizada,
6 — Projeto/Atividade nº 147: Infraestrutura para Unidades de Recebimento e
Destinação de Resíduos - AFD (percentual de execução: 29,43%);
Valor Autorizado: 1.197.250,94 Valor Executado: 352.337,02
Recursos não liberados: Recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
7 — Projeto/Atividade nº 167: Construção e Melhorias em Vias Públicas - AFD
(percentual de execução: 30,98%):
Valor Autorizado: 4.082.984,88 Valor Executado: 1.264.833,01
Recursos não liberados: Recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
8 — Projeto/Atividade nº 168: Construção e Melhorias em Vias Públicas (percentual de
execução: 39,41%);
Valor Autorizado: 15.315.804,03 Valor Executado: 6.036.279,39
Recursos não liberados: Operação de Crédito PAC II
000022
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
000023
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno .
9 — Projeto/Atividade nº 189: Manutenção das Atividades do Consamu (percentual de
execução: 56,06%).
Valor Autorizado: 3.845.104,29 Valor Executado: 2.155.584,44
Justificativa: Não realização de receitas tais como a relativa à fonte 496 — Média e Alta
Complexidade, a fonte 369 Serviços Prestados SUS — AIH e, 303 Receitas Vinculadas
Saúde.
I0 — Projeto/Atividade nº 198: Centro Agropecuário (percentual de execução:
14,13%);
Valor Autorizado: 8.734.000,00 Valor Executado: 1.233.844,15
Recursos não liberados: Convênio com o Ministério da Agricultura.
ll — Projeto/Atividade nº 201: Componente Bioenergia - AFD (percentual de
execução: 0,00%):
Valor Autorizado: 2.423.702,32 Valor Executado: 0,00
Recursos não liberados: Recursos não liberados: Recursos da Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD).
12 — Projeto/Atividade nº 256: Reestrutuação do parque de Máquinas (percentual de
execução: 15,91%).
Valor Autorizado: 7.551.217,55 Valor Executado: 1.201.217,55
Recursos não liberados: Operação de Crédito com a Agência de Fomento.
Ações que não foram executadas (ou foram parcialmente) cujas fontes de receitas
não se referem a convênios e Operações de Crédito são as seguintes:
13 — Projeto/Atividade nº 163: Extensão de redes e Melhorias na Iluminação Pública
(percentual de execução: 47,93%).
Valor Autorizado: 1.757.713,79 Valor Executado: 842.446,43
Recomendação: tendo em vista o superávit acumulado na fonte 507 -
Contribuição de Iluminação Pública, na ordem de R$ 4.483.854,92, que a
administração desenvolva projetos de melhorias na iluminação pública, bem
como de extensão de redes, tendo em vista que a referida fonte de receita está
vinculada a esse tipo de investimento o que beneficiará direta e imediatamente a
população toledense.
14 — Projeto/Atividade nº 038: Despesas de exercícios Anteriores - Aporte para
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (percentual de execução: 58,46%).
Valor Autorizado: 8.233.750,19 Valor Executado: 4.813.321,52
Justificativa: Aporte ao FAPES não concretizado em função da alteração na legislação
municipal, com a anuência do Ministério da Previdência e do Atuário. E
15 — Projeto/Atividade nº 166: Manutenção da rede de Iluminação Pública (percentuál Pá
de execução: 79,08%). /
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
uz; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (60094
Valor Autorizado: 6.941.251,78 Valor Executado: 5.489.488,84
Justificativa: o custo da manutenção não exigiu todo valor autorizado.
I6 — Projeto/Atividade nº 188: Manutenção de unidade de Pronto Atendimento
(percentual de execução: 14,66%).
Valor Autorizado: 5.347.006,91 Valor Executado: 783.873,54
Justificativa: Como a UPA entrou em completo funcionamento somente em 2015, os
gastos referentes a esta unidade de saúde foram parciais.
(2) Estimativas da receita em bases conservadoras.
Ao se comparar a estimativa de arrecadação das Receitas Correntes, na ordem de R$
287.495.308.34 com a arrecadação desta categoria, em 2014, pode-se afirmar que,
nesta categoria houve base conservadora. Afinal a eficiência na arrecadação chegou a
90%. Porém, com relação às Receitas de Capital, o resultado quer demonstrar o
contrário. Ou seja, dos R$ 28.171.333,34 previstos, houve efetiva realização de apenas
R$ 7.854.268,68, o que significa o nível de eficiência de 27,88%.
Porém, nesta categoria de receita estão fontes que não são regulares. Muitas vezes a
sua realização não depende somente da ação municipal, mas também de outros órgãos.
É o caso de convênios e operações de crédito, como se explica no tem 3, a seguir.
(3) Realização da receita e renúncia fiscal:
O cumprimento das metas de receita foi relativamente baixa. A comparação entre o
volume de arrecadação de 2014, na administração direta, com a previsão de receita
para aquele ano, revela o atingimento de 84,82% daquilo que foi previsto.
Julgamos que o nível de eficiência na arrecadação ficou baixo. A partir de 90% já seria
aceitável.
Porém, há que se desdobrar esse índice ao nível das fontes de arrecadação para uma
melhor compreensão. Ao se comparar mais analiticamente esse déficit de arrecadação,
percebe-se uma variação entre os percentuais de êxito na arrecadação.
Têm-se a seguinte situação:
(1) Receita Tributária — 90,03%, (TT) Receita de Contribuições — 102,84%, (II) Receita
Patrimonial — 97,58%, (IV) Receita de Serviços — Transferências Correntes — 88,92%,
(V) Dedução do Fundeb — 88,39%, (VI) Outras Receitas Correntes — 57,57%, (VII)
Operações de Crédito — 11,01, (VIII) Alienação de Bens — 57,01% e, (IX)
Transferências de Capital — 50,73%.
Extrai-se deste estudo que as fontes de receita que não atingiram o nível bom de
arrecadação são aquelas que, historicamente, não são receitas regulares.
Diferentemente dos tributos, das aplicações financeiras, da receita de serviços e
transferências constitucionais. as quais pode-se classificar como as que mantér um”
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
certo nível regular de arrecadação. as Outras Receitas Correntes (que incluem a
cobrança da Dívida Ativa), as operações de Crédito, as Alienações de Bens e as
Transferências de Capital não tem como característica a regularidade.
E são justamente estas que ficaram com nível de eficiência de arrecadação muito
baixo.
Porém, com relação à fonte “Outras Receitas Correntes”, da qual a dívida ativa e seus
encargos representam em torno de 90%, dois motivos justificam o baixo percentual de
arrecadação. O primeiro deles é que a arrecadação desta fonte diminuiu 12% de 2013
para 2014, O segundo é que houve um demasiado otimismo na estimativa da receita na
medida em que esta, em 2014, foi superior em 18.66% em relação à 2013.
Com relação às operações de Crédito houve um baixíssimo nível de arrecadação em
função da não efetivação de contratos que previam recursos internos para
pavimentação. Da mesma forma havia estimativa de operações de crédito externas que
não se realizaram.
Com relação a alienação de bens, trata-se de outra fonte de pouca regularidade, que
não se realizou a contento, embora em relação à outras fontes, seu valor é
insignificante.
Por último comenta-se sobre a fonte “Transferências de Capital” que, entre outras
receitas, nesta estavam previstos os convênios que a municipalidade tencionava
realizar em 2014 e que são os valores mais significativos desta fonte.
A não realização de um convênio com a União para a construção de um Centro
Agropecuário praticamente justifica a baixa realização desta fonte de arrecadação
municipal.
Recomendação: que a Secretaria de Planejamento, a quem cabe a elaboração da
proposta orçamentária, zele pela estimativa da receita anual fazendo constar na
proposta da LOA projeções de receita que reflitam mais adequadamente aquilo
que realmente deve ser arrecadado.
Naturalmente que, para as receitas de capital, as quais não mantém a mesma
regularidade de arrecadação que as correntes, o desafio é um pouco maior no que
se refere à precisão na previsão. Mas assim mesmo há o que se melhorar,
Já com relação à fonte 1900.00.00 - Outras Receitas Correntes, que contempla,
inclusive, a receita da Dívida Ativa, a Secretaria da Fazenda do município, a qual
tem entre suas funções, a de lançar e cobrar tributos,deve participar ativa e
decisivamente da estimativa dessa referida fonte, de forma a se evitar que a
arrecadação chegue a apenas 57,57% da sua estimativa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 006 0025
cige: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000026
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(4) Medidas para cobrança da Dívida Ativa:
No intuito de recuperar parte da dívida ativa, ou seja, aquela relativa à Contribuição de
Melhoria que era considerada de difícil cobrança (aqui incluídas aquelas que no ano
2000 representavam até 850 UFIRs, as quais pela Lei “R” nº 38/2000 o município não
precisava cobrar judicialmente), o Município de Toledo foi autorizado, pelas Leis “R”
nº 34 e 42, ambas de 2014 à conceder descontos “para pagamento à vista ou para
Parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de melhoria,
na modalidade de recapamento asfáltico”
Outras ações foram desenvolvidas para apurar a cobrança da Dívida Ativa do
Município de Toledo, tais como: 0 envio de cartas de cobrança tributária, alertando os
contribuintes sobre o valor devido e, aviso de execução fiscal e à própria execução
fiscal sobre valores pertinentes a débitos tributários municipais vencidos a longa data.
Embora essas medidas tenham sido tomadas a arrecadação desta fonte de receita
(Dívida Ativa), em 2014, ficou aquém daquela de 2013.
As rubricas de receitas da dívida ativa (códigos 1913.00.00, 1914.00.00 e 1930.00.00),
juntas, registraram o valor de R$ 11.269.242,83 em 2013 contra R$ 9.034.995,03 em
2014.
Há, porém, que se acrescer R$ 1.231.668,95 ao valor de 2014 pois se trata de valores
relativos à dívida ativa mas que foram registrados como receita tributária normal.
(5) Entrega do objeto do contrato (Obras e Serviços de Engenharia em
andamento):
Hospital Regional (Contrato nº 360/12): Constatamos que o prazo original de
execução desta obra, de 12 meses, é muito exíguo dada ao tamanho e complexidade da
edificação. Com isso houve a necessidade de aditivos de prazo, Ademais, como se
trata de um projeto do ano de 2012. houve necessidade de readequação dos projetos
complementares. Nesta readaptação, houve acréscimo de metas físicas-financeiras e a
inclusão de novos serviços. O prazo final da execução seria 24.3.2015. porém foi
concedida uma prorrogação de mais 90 dias para efetiva conclusão.
(6) Entrega do Objeto do Contrato (Compras e Serviços):
Contrato nº 899/2014 — Este contrato prevê o fornecimento de equipamentos através
do Programa de Orçamento Participativo de 2014, sobre o qual constatou-se o
descumprimento do referido contrato pela não entrega da maioria dos itens
contratados. Com isso foi recomendado a instauração de processo administrativo para +)
a aplicação das penalidades inerentes ao caso. E dá
Ed

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