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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 64, de 29 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à deliberação desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município”.
Objetiva-se com essa proposta alterar a redação do inciso II do artigo 3º
da Lei “R” 39/2016, para dilatar o prazo para pagamento do valor devido pelos
beneficiários, de 48 (quarenta e oito) para até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas, corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a
parcela ser de valor inferior a 1 (uma) URT.
Propõe-se, também, a inclusão do parágrafo único ao artigo 3º daquela
Lei, para possibilitar a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) para os
contribuintes que optarem pelo adiantamento à vista. Tal medida justifica-se em razão
de que o Decreto nº 1.055, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre as condições de
pagamento da Contribuição de Melhoria, já prevê o mesmo desconto para pagamento
em parcela única e à vista.
Tais alterações são decorrentes de reivindicações apresentadas pelos
beneficiários das obras, em audiências públicas realizadas pelo Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Ra a A
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e
Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades
do interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do
interior do Município.
Art. 2º — À Lei “R” nº 39, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º...
Il - o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior, poderá ser
pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela Unidade
de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser de valor inferior a 1 (uma)
URT;
Parágrafo único - O valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso | do
caput deste artigo, poderá ser pago em uma única vez, à vista, com desconto de 20%
(vinte por cento).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2017. »
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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