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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER.
native_id7970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Matéria retirada pelo autor — Aprovado por unanimidade na 26ª sessão ordinária o pedido de arquivamento e retirada do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2017-08-09 Matéria encaminhada — Recebido ofício do Poder Executivo solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei.
2017-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-07-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-06-30 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 26

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 65, de 30 de junho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse soberano Legislativo o incluso Projeto
de Lei que “procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de
direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao
Paciente com Câncer”.
A concessão de direito real de uso em questão tem por finalidade
viabilizar a implantação de sede própria para a Fundação, com espaço físico
adequado para a prestação dos serviços de apoio aos pacientes, compreendendo
“atendimento médico (clínico), psicólogo, nutricionista, jurídico, assistente
social, enfermagem, terapeutas, além do auxílio com suplementos alimentares,
cestas básicas, fraldas geriátricas e empréstimos de equipamentos entre outros,
conforme as necessidades dos assistidos ”.
Em suas dependências próprias, conforme incluso Ofício nº
004/2017, de 17 de abril de 2017, a Fundação pretende oportunizar outros
serviços de auxílio, como espaço para palestras, grupos de apoio, consultórios,
bazar e espaço para confecção de artesanato, além de implantar a Central de
Equipamentos Hospitalares e o “Centro Dia”, para permanência diurna de
pacientes.
O imóvel objeto da concessão ora proposta é o lote urbano nº 350
da quadra nº 67 do Loteamento APA, no Jardim Porto Alegre/Concórdia, nesta
cidade, com área de 3.704,40m? (três mil setecentos e quatro metros e quarenta
decímetros quadrados), pertencente ao Município, conforme matrícula anexa.
Considerando que referido imóvel ingressou ao patrimônio público
municipal como bem de uso institucional, por ocasião da aprovação do
Loteamento APA, e considerando que, apesar de o mesmo continuar integrando
o patrimônio público municipal, a sua utilização, em virtude da concessão de
direito real de uso que ora se pretende outorgar, passará a ser prioritariamente
da entidade concessionária, entendemos necessária a sua desafetação, para
viabilizar-se a concessão.
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista do exposto, pelo fato de a Fundação Waldy Luiz Becker
de Apoio ao Paciente com Câncer ser entidade sem fins lucrativos, declarada de
utilidade pública municipal, conforme Lei “R” nº 101/2007, e pela relevância
das atividades sociais, assistenciais e filantrópicas por ela desenvolvidas,
consideramos viável a concessão de direito real de uso do imóvel antes
especificado, como forma de também o Poder Público municipal contribuir com
a entidade para a implementação de suas finalidades estatutárias.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de
direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker
de Apoio ao Paciente com Câncer.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio
ao Paciente com Câncer.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 350 da quadra nº 67, com área de 3.704,40m? (três mil
setecentos e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), situado no Loteamento
APA, nesta cidade, Matrícula nº 66.405 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I— a Noroeste, com a Chácara nº 87-A, na extensão de 60,00 metros;
IH — a Nordeste, com o lote urbano nº 351 da quadra nº 52 da Subdivisão
de Partes das Chácaras nºs 84 e 85, na extensão de 61,74 metros;
III — a Sudeste, com a Rua Gal. Flores da Cunha, na extensão de 60,00
metros;
IV — a Sudoeste, com a Chácara nº 87-A, na extensão de 61,74 metros.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a concessão
de direito real de uso do imóvel descrito no artigo anterior à Fundação Waldyr Luiz
Becker de Apoio ao Paciente com Câncer.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse público e
social, fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso,
conforme dispõe o $ 1º, in fine, do artigo 15 da Lei Complementar nº 01/90.
Art. 4º — Caberá à concessionária indicada no caput do artigo anterior:
I— implantar, no imóvel descrito no artigo 2º, no prazo máximo de quatro
anos, a contar da publicação desta Lei:
a) a sede própria da entidade, para a ampliação e implementação de suas
finalidades estatutárias de atendimento a pacientes com câncer;
b) a Central de Equipamentos Hospitalares;
c) o “Centro Dia”, para permanência diurna de pacientes.
I — manter a finalidade precípua da concessão de que trata a presente
Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos e alíneas
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela
presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
$3º-Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura edificadas pela concessionária sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta
Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 5º — À concessionária de que trata esta Lei, responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel a ela
concedido.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO! MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de junho de 2017. /
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 14 de junho de 2017.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 40/2017
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos dessa Assessoria Jurídica a elaboração de Lei de
Concessão Administrativa de Uso de área do imóvel denominado Lote Urbano nº350
da Quadra nº67 com área de 3.704,40m2, situado no Loteamento APA, para a
entidade "FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER" (de apoio ao paciente com
Câncer) com os seguintes encargos:
1) Edificar no referido imóvel no prazo máximo de (04) anos a sede
própria da Fundação;
2) Edificar no referido imóvel no prazo máximo de (04) anos a
Central de Equipamentos Hospitalares;
3) Edificar no referido imóvel no prazo máximo de (04) anos o
“Centro Dia”;
4) Manter a finalidade precípua da entidade.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração da Lei.
Atenciosamente,
teado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
19993
A9/0G47
D —
O
de apoio ao paciente com Câncer
FUNDAÇÃO Fundação Waldyr Luiz Becker
DE APOIO AQ PACIENTE Rua São João, 6488 - Centro | CEP 85900-050 | Toledo-PR
CNPJ: 07.914.026/0001-94
COM CÂNCER Telefone: (45) 3277-5037
Ofício nº 004/2017
limo. Sr.
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE COM
CÂNCER, associação civil de natureza assistencial e de caráter filantrópica,
fundada em 05 de Agosto de 2005, que em agosto de 2007 foi declarada de
utilidade Pública Municipal através do Decreto n.º 101 /2007, devidamente
inscrita no CNPJ/MF nº 07.914.026/0001-94, com sede e foro nesta cidade de
Toledo na Rua São João, nº 6488, Centro.
A Fundação já atendeu desde 2005 até hoje, aproximadamente 447
pacientes e seus familiares, apoiando com atendimento médico (clínico),
psicológico, nutricionista, jurídico, assistente social, enfermagem, terapeutas,
além do auxílio com suplementos alimentares, cestas básicas, fraldas
geriátricas, e empréstimos de equipamentos entre outros, conforme as
necessidades dos assistidos.
Tendo em vista a necessidade de ampliar o espaço para oportunizar
outros serviços de auxilio como, espaço para palestras, grupos de apoio,
consultórios, bazar, espaço para confecção de artesanato ofertada por grupos
de voluntários, vem solicitar a V.Sa., a concessão de uso de um terreno do
município, com uma metragem de no mínimo 800,00m?, para construção de
sede própria.
Desde já agradecemos vosso empenho e nos colocamos a disposição
para eventuais esclarecimentos
Toledo, 17 de Abril de 2017.
| D Al lnl y =
and Crista k Lemos Becker
FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER
FUNDAÇÃO Fundação Waldyr Luiz Becker
de apoio ao paciente com Câncer
DE APOIO AQ PACIENTE o Fone: (45) 3277-5037
COM CÂNCER CNPJ: 07.914.026/0001-94 - Rua Rui Barbosa 1838 - Sala 04 - CENTRO
Toledo-PR - CEP 85905-060 o
o A FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE COM
CÂNCER, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que foi fundada em 05
de Agosto de 2005, atualmente esta localizada à Rua São João, 6488, na cidade
de Toledo-Paraná, onde disponibiliza de salas para atendimento administrativo
e sala para atendimento com psicólogo e terapeuta e uma sala para atendimento
de consulta médica, e sala para depósito de equipamentos e materiais de apoio
e oferece seus serviços durante o horário vespertino através de uma funcionária
administrativa em e uma enfermeira contratadas e devidamente registradas.
Em agosto de 2007 a Fundação foi declarada de utilidade Pública
Municipal através do Decreto n.º 101 /2007.
A entidade promove assistência ao doente com câncer, realizando um
trabalho de educação continuada com os pacientes e familiares através de
visitas domiciliares, reuniões e palestras e busca ativa com uma equipe
multiprofissional atuante, visando seu bem estar biopsicossocial, servindo-se de
ações múltiplas de apoio permanente, auxiliando com doações de cestas
básicas, suplemento alimentar, equipamentos (cadeiras de roda, muletas,
cadeira de banho, cama hospitalar, etc.), suplementos médicos (fraldas
geriátricas, ataduras, curativos, etc.) atendimento psicológico, jurídico,
nutricional, terapêutico.
Atualmente presta atendimentos a mais de 110 pacientes e seus
familiares, através dos seguintes serviços: cestas básicas, suplementos
alimentares, fraldas geriátricas, atendimentos jurídicos, atendimentos
psicológicos, atendimentos com nutricionista e atendimentos com terapeuta,
visitas domiciliares com assistente social: e empréstimos de equipamentos
diversos, como também oferece cursos e palestras.
Todos os profissionais e pessoas que auxiliam na Fundação são
voluntárias.
Para a sua manutenção a Fundação conta com apoio de doações de
pessoas físicas e jurídicas e instituições e clubes de serviços, e também realiza
eventos e promoções para a arrecadação de valores para O pagamento de suas
despesas.
Toledo, Março/2017
A iniciativa da criação da Fundação foi da filha Andrea Cristina de Lemos
Becker, porque durante o período da doença e o tratamento de seu pai, Dr.
Waldyr Luiz Becker, o mesmo se comoveu com a situação de outras pessoas e
das famílias com o mesmo problema e que não tinham a possibilidade de ter
assistência que ele estava tendo, ele sempre falava que seu desejo era construir
uma casa para dar ajudar e abrigar essas pessoas com câncer.
Logo após o seu falecimento A Andrea começou a reunir amigos e profissionais
da área de saúde, daí surgiu a ideia da criação da Fundação.
ÉS)
FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER
RELATÓRIO DAS RECEITAS E DESPESAS FIXAS MENSAIS DA FUNDAÇÃO
DADOS DA MÉDIA DOS MESES DE JAN,FEV,MAR/2017
AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIATRICAS
TOTAIS
DEMONSTRATIVO RECEITAS | DESPESAS
RECEITAS e
RECEITAS COM DOAÇÕES DE MANTENEDORES 1.600,00
LO
RECEITA COM BAZAR E ARTESANATO (MÉDIA MENSAL)| 2.700,00
DESPESAS Do
EEE Es
ALUGUEIS 1.570,00
SALARIOS E ORDENADOS(ENCARGOS e LEIS SOCIAIS) 2.300,00
ENERGIA ELÉTRICA(COPEL) 400,00
AGUA ( SANEPAR === 60,00
TELEFONE FIXO E CELULAR [230,00]
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 700,00
AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR(MÉDIA) [0 411,00 |
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS [350,00 |
4.300,00 7.621,00
TOLEDO-PR, 31/03/17
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
cede isso
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 11/05/2016
Matrícula nº 66.405 Folha 1
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 350 (trezentos e cinquenta) - ÁREA INSTITUCIONAL, com a
área de 3.704,40m? (três mil, setecentos e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), da
Quadra nº 67 (sessenta e sete), do Loteamento APA, localizado neste Município e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NOROESTE, com a Chácara nº 87-A, na
extensão de 60,00 metros; AO NORDESTE, com o Lote Urbano nº 351, da Quadra nº 52 da
Subdivisão de Partes das Chácaras nºs 84 e 85, na extensão de 61,74 metros; AO SUDESTE, com
a Rua Gal. Flores da Cunha, na extensão de 60,00 metros; AO SUDOESTE, com a Chácara 87-A,
na extensão de 61,74 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 58460. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior:
Artigo 22, da Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-57.743, desta Serventia Imobiliária,
Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº
OHRDO . D4b8v . 4pVng, Controle: zjKL1 . 8CnR. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46.
Protocolo nº 259.547. EF. Toledo-PR, 13/06/2016 (conforme art. 536 do Código de Normas/PR -
Provimento nº 249/2013 ),%% % dd dese dede ea e
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
o
TºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 º
Mario Lopes doa jSantos Filho
icial
Célia Ely - Daniele Cristina i
Eliane Fole - curas TB: sd
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pai Sp A Lopes dos Santos
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Ba; -
CEP: .85900-020 - T | sa :Ê no
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do parando
PR T DE NDAÇÕES
REQUE T IV T
INTERESSADA: FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO
PACIi COM CÂNCER
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
através do expediente incluso, a Sra. LETICIA TEREA DE
LEMOS BECKER dirige-se a esta Promotoria de Funcações, requerente =
aprovação dos Estatutos da FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO
PACIENTE COM CÂNCER
Para tal mister encaminna a esta Promotoria
Especializada, cópia do referido estatuto, além de documentos pertinentes à
instalação e manutenção de sua sede, situada nesta cidade de Toledo
Em detida análise ao astatuto da entidace. visiumpramos
que o mesmo atende aos pressupostos do art.62 e seguintes do novo Cód
Civil notadamente quanto à sua finalidade assistencial e filantrópica, sem
ucrativos, cujo objetivo é prestar apoio as pessoas portadoras de cancer = buscar
sarcerias com instituições públicas e privadas visando à consecução de seus fins
Por seu turno, as demais regras estatutarias atinentes 3
rciusão de sócios, à administração da entidade, às incumbéncias do Conselho
Fiscai, e à composição e destinação de seu patrimônio, encontram-se em vers
-onsonância com os ditames do Código Civil, não navenco qualguer reparo 3
mpeciir a legalização da entidade.
3º Promotoria de Justica da Comarca de Toledo — Par;
VARA DO TRIBUNAL DO JUR! — 1º VARA CIVEL - MEIO AMBIENTE - CONSUMIDOR - FUNDA
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
Destarte. ante a regularidade formal dos astatutos. insia
promover-se o deferimento do pleito, autorizando a fundação a promover todos os
registros e atos necessários à sua constituição e aquisição de personalidade
jurídica.
Isto posto, com esteio no art 1203 do Código de Processo
Civil, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu Promotor de Justiça, aprova os
estatutos da FUNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE APOIO AO PACIENTE
COM CÂNCER.
Para tanto, recomenda-se a submissão do estatuto 3
registro perante o Cartório de Pessoas Jurídicas. para que produza seus devidos
efeitos legais, devendo ser posteriormente remetido a esta Promotoria todos os
atos constitutivos atinentes ao registro da fundação
Promova-se a abertura de Autos de Fundação envolvenco
a entidade, registrando-o no livro específico desta Promotoria, cara fins ce
cadastramento e fiscalização da entidade, nos moldes da Resolução nº
243412002 da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após a formação Sos Autos de Fundação e juntada dos
respectivos documentos envolvendo seu registro e instituição como pessoa
jurídica, oficie-se ao Centro Operacional das Promotoras de Fundações
remetendo-lhe cópia dos documentos exigidos no ari.27 da Resolução nº
2434/2002 para fins de cadastramento da instituição perante o Cadastro Estadua
de Fundações do Estado do Paraná
Comuniaue-se a representante legal ca entidade
mediante ofício.
Toledo, 14 de março de 2008 /
desova res
Promotor de Justiça
|
3º Promotoria de Justiga da Comarca de Toledo — Parana
VARA DO TRIBUNAL DO JURI - 1º VARALGÍVEL — MEIO AMBIENTE / CONSUMIDOR - =UNDAÇÕES
j
ESTATUTO F UNDAÇÃO WALDYR LUIZ BECKER DE À POIO AO
PACIENTE COM CÂNCER ara
Rega sob Nº ANTA
CAPÍTULO] º
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º - A “Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com
Câncer”, é uma associação civil de natureza assistencial e de caráter
filantrópico, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro à
Rua Rui Barbosa nº 1638, sala 04, Centro, no município de Toledo, estado do
Paraná, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto e pela legislação
em vigor.
Artigo 2º - A entidade tem por finalidade:
1. Promover a assistência ao doente de câncer e à sua família, visando a
seu bem estar biopsicossocial, servindo-se de ações múltiplas de
apoio:
ul. Realizar cursos, debates e/ou seminários sobre o tema para
esclarecimento e orientação da população.
HI. Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
bem como receber auxílios. subvenções ou doações dessas
instituições e/ou de empresas privadas ou de pessoas fisicas:
IV. Firmar convênios ou parcerias com entes públicos e privados
visando a esses mesmos objetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO — À assistência pretendida será prestada aos referidos
doentes e a seus familiares.
Artigo 3º - Na consecução de seus objetivos. a entidade não fará nenhuma
distinção de raça. cor. sexo. condição social, profissão. credo políuco ou
religioso.
PARÁGRAFO UNICO — À entidade prestará serviços de forma permanente
de acordo com um plano de trabalho aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Cotifico q
vo Ato
dusumento +
N75248
Nº174
RIBEIRO DE LARA
BORGES DE MOURA
mag moramos
Artigo 4º - Para regulamentar seu funcionamento, se aprovado pela
Assembléia Geral, a entidade poderá adotar um Regimento Interno.
Artigo 5º - Para cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em
tantas subunidades quantas necessárias, por deliberação de Assembléia Geral
e/ou em departamentos. à critério da Diretoria.
à
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
Artigo 6º - A entidade será constituída por número ilimitado de socios.
distribuídos em 04 (quatro) categorias. a saber:
E SÓCIOS FUNDADORES — aquelas pessoas físicas, com direito à
voto, vitalícias, que subscreveram a Ata de Constituição da entidade.
presentes na Assembléia de Fundação;
W. SÓCIOS CONTRIBUINTES — todas aquelas pessoas físicas ou
jurídicas que colaborarem na realização dos objetivos da entidade e
contribuírem de qualquer forma e em especial com quantia
financeira de forma espontânea, por período e com valor
previamente fixados pela Diretoria:
tl. SÓCIOS EFETIVOS - aqueles que participarem ativa e
graciosamente das atividades da entidade, há mais de um ano
oferecendo apoio com trabalhos, e sejam assim classificados pela
Diretoria; ,
IV. SÓCIOS BENEMÉRITOS - aqueles que, em vista de relevantes
serviços prestados à entidade, forem indicados pela Diretoria €
aceitos por Assembléia Geral;
v. SÓCIOS HONORÁRIOS — todas as personalidades nacionais ou
estrangeiras, indicadas pela Diretoria e aceitas por Assembléia Geral
que, mesmo não pertencendo ao quadro de associados da entidade.
tenham-lhe prestado relevantes serviços e hajam contribuído. de
maneira apreciável, para o progresso da Fundação e da sua ca!
Artigo 7º - São deveres dos sócios:
L Respeitar e observar o presente Estatuto, as disposições regimentais
e as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral:
H. Prestar à entidade toda a cooperação moral, material e intelectual e
esforçar-se pelo seu engrandecimento:
Ng e
da
vridedo!
quo.
IL —Comparecer às Assembléias Gerais. quando convocados. e participar
dos grupos designados a executar as atividades decididas em
Assembléia Geral:
IV. Comunicar à Diretoria, por escrito, mudanças de residência.
vV. Cumprir os mandatos recebidos e desempenhar as missões
designadas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria. com zelo
: Artigo 8º - São direitos dos sócios.
L Terem voz, votar e serem votados nas Assembléias Gerais para os
cargos eletivos, desde que sócios fundadores ou efetivos:
Il — Apresentar sugestões à Diretoria, que visem ao aperfeiçoamento de
seus trabalhos:
11. Recorrer às Assembléias Gerais para dirimir dúvidas quanto a suas
responsabilidades.
Artigo 9º - Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente. pelos
encargos da entidade, como também nenhum direito terão no caso de saida ou
exclusão dos seus quadros, nem receberão qualquer remuneração ou
honorários por serviços ou trabalhos realizados.
Artigo 10º - Com o propósito de manter sua total e absoluta independência. à
entidade não poderá encampar ou defender os interesses de qualquer entidade.
que se choquem com os seus.
CAÍTULO HU .
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 11º - São órgãos de administração da entidade.
1. Assembléia Geral:
Il | Diretoria;
HI. Conselho Fiscal.
Artigo 12º - A assembléia Geral. órgão supremo da vontade social. constituir-
se-á de sócios em pleno gozo de seus direitos. que poderão ser eleitos p/
cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, nos termos das disp
estatutárias.
MA
WA
PY,
Canicidh,
va do
Artigo 13º “Compete à Assembléia Geral:
da Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da
entidade, para os quais for convocada;
Hm. Elegera Diretoriae os membros do Conselho Fiscal:
WI. Decidir pela reforma do Estatuto Social:
IV. Decidir sobre a extinção da entidade.
v. Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, concedendo autorização à Diretoria para tal fim:
VI. Decidir sobre a organização de novas unidades da entidade.
VII. Aprovar a admissão e exclusão de sócios:
VIH. Apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das
contas e do balanço anual.
Artigo 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ORDINARIAMENTE. por
convocação do presidente:
1. No primeiro trimestre de cada ano, para:
1.L Apreciar o relatório anual da Diretoria:
1.11. Discutir e votar as contas e O balanço anual:
2. A cada ano, no mês da instituição da fundação. para eleição da Diretoria
e do Conselho Fiscal.
Artigo 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á, EXTRAORDINARIAMENTE,
quando convocada:
1- Pelo Presidente:
I Por requerimento dirigido ao Presidente por 2/3 dos sócios.
W- Para extinguir a entidade e nomear tiquidante: ç
HWl- Para reformar parcial ou totalmente o presente estatuto.
Parágrafo único - Nos demais casos, as deliberações serão tomadas pela
maioria de votos dos sócios presentes ou à pedido do Conselho Fiscal. dirigide
ao Presidente da entidade.
Artigo 16º - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados.
mediante prévio e geral anúncio. através de edital publicado por uma vez na
imprensa local e fixado na sede da entidade ou por outros meios adequados.
com antecedência mínima de 10 dias.
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Parágrafo Primeiro - Qualquer Assembléia instalar-se-á, em primeira
convocação, com 2/3 dos sócios e. em segunda convocação. decorridos trinta
minutos, com qualquer número.
Parágrafo Segundo - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre
- pelo voto de 2/3 dos sócios constituídos para alienar. hipotecar ou dar em
caução ou permuta bens da entidade.
Parágrafo Terceiro - Quando a Assembléia Geral tor requerida pelos socios. as
deliberações tomadas só serão válidas se o número de presentes não for
inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação
Art. 17º- A Diretoria, órgão executor e de administração da entidade, sera
composta pelos seguintes cargos: presidente. vice-presidente. secretário e
tesoureiro, eleitos pela assembléia geral,
Parágrafo Primeiro - Os diretores. conselheiros, sócios, voluntários.
colaboradores e benfeitores ou equivalentes, não perceberão remuneração.
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo.
em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
por disposições estatutárias ou por deliberação da diretoria ou de Assembléia
Geral.
Parágrafo Segundo - O mandato da Diretoria será de | (um) ano, não sendo
permitida mais do que duas eleições consecutivas da totalidade ou de qualquer
um de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo Terceiro - Não haverá acúmulo de cargos para as funções de
Diretoria, bem como do Conselho Fiscal.
Artigo 18º - Compete à Diretoria:
Administrar a entidade supervisionando todas as suas atividades:
IH. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento
Interno e as decisões da Assenibléia:
HI. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual:
IV. Nomear comissões especiais e permanentes. grupos de trabalho.
convocando para integrá-las os membros da Diretoria ou do quadro
de sócios:
V. — Deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais:
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VI Elaborar o Regimento Intemo € submetê-lo à aprovação da
Assembléia Geral:
a E VI. Aprovar a admissão e demissão de empregados:
Eq vIII. Celebração de contratos conforme Regimento Interno;
e 1a IX. Entrosar-se com instituições públicas e privadas visando à
E colaboração em atividades de interesse comum:
=X. Apresentar à Assembléia Geral as contas e O balanço anual para
aprovação € apreciação:
XI Estabelecer um ambiente harmônico de trabalho em equipe.
Artigo 19º - A Diretoria reunir-se-a:
1. Ordinariamente, uma vez por mês:
IH. Extraordinariamente, sempre que necessário
Parágrafo Primeiro - As convocações serão feitas pelo presidente ou pela
maioria dos diretores.
Parágrafo Segundo - Das reuniões lavrar-se-á a ata em livro próprio
Artigo 20º - Compete ao Presidente. além daquilo que a Assembléia Geral
atribuir-lhe:
Pp Zelar com dedicação pelo bom andamento. ordem e prosperidade da
entidade:
1. Representar a entidade ativa e passivamente. judicial e extra-
judicialmente,
Im. Constituir procuradores, aprovados pela diretoria:
IV. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno:
vV. Gerenciar todos os atos da entidade. coordenando o trabalhg, dos
demais diretores.
VI. Admitir e demitir os empregados e prestadores de serviços da
entidade, quando necessário, observado o disposto no inciso VIH do
Artigo 18;
vIL Presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da diretoria.
subscrevendo com o secretário as respectivas atas:
VIII. Abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria:
IX. Nomear os coordenadores dos departamentos.
X. Autorizar a execução dos planos de trabaiho aprovados pela
diretoria:
XI. Juntamente com o tesoureiro:
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Assembléia:
ão de fundos da entidade:
2) Contrair empréstimos:
3) Celebrar contratos de interesse da entidade.
XII Juntamente com o Vice-presidente e com a expressa autorização da
Assembléia Geral:
1) Adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos.
2) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade.
XIII Juntamente com o secretário:
1) Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais.
esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio
com órgãos de imprensa € comunicação.
Artigo 21º- Compete ao Vice-presidente:
1. Auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos:
fl. Juntamente com o presidente c com a expressa autorização da
1. Adquirir bens imóveis € aceitar doações com encargos onerosos;
2. Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade
Artigo 22º- Compete ao Secretário:
Gerenciar, organizar e dirigir os serviços da secretaria:
IH. Ter sob sua guarda, livros € arquivos relacionados às suas
atribuições,
HI. Secretariar as sessões da Assembléia Geral e as reuniões de
Diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas:
IV. Juntamente com o Presidente:
1) Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais.
prestar esclarecimentos e fazer relações públicas. mantendo contato €
intercâmbio com órgãos da imprensa € de comunicação
Artigo 23º - Compete ao Tesoureiro:
E Gerenciar, organizar e dirigir os serviços da tesouraria, zelando pelo
equilíbrio e correção econômico-financeiros da entidade: á
1. —Arrecadar receita e efetuar o pagamento de despesas: |
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Pr sob Nº 5288
WI. Realizar c ontabilidade d entro das normas administrativas e manter
sob sua guarda os livros- documentos necessários para tais fins:
IV. Apresentar à Diretoria. mensalmente. o balancete referente ao
movimento financeiro do mês anterior;
V. Guardar. sob sua responsabilidade, todos os v alores em moeda ou
títulos pertencentes à entidade;
VI. Juntamente com o Presidente:
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1) Autorizar o movimento de fundos da entidade. abnr e encerrar contas
bancárias e movimentá-las:
2) Contrair empréstimos;
23) Celebrar contratos de interesse da entidade.
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Artigo 24º- No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria. salvo
o de vacância do cargo de Presidente. o qual será substituído pelo Vice-
Presidente, dever-se-á convocar Assembléia Geral, especialmente para a
escolha, por maioria de votos, de substitutos, Os quais exercerão suas
funções até o término do mandato daquela Diretoria.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 25º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da
diretoria, é composto por 3 membros efetivos, eleitos pela Assembléia
Geral entre os sócios aptos a serem votados.
Artigo 26º - O mandato do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano e coincidirá
com o da diretoria.
Artigo 27º- Compete ao Conselho Fiscal:
L Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à
escrituração: '
IH. Verificar o estado do caixa e os valores em depósito:
Il. Examinar o relatório da diretoria e o balanço anual. emitindo parecer
para aprovação da Assembléia Geral:
IV. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura
encontrados, sugerindo medidas necessárias ao saneamento:
V. Opinar sobre a aquisição ou alienação de bens.
Registro Civil de Pessoas-Jurídicas
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Artigo 28º - As contas da Diretoria, cujo mandato estiver por encerrar-se,
serão objeto de parecer do Conselho Fiscal, cujo mandato terminara na
mesma ocasião.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 29º- O patrimônio da entidade compor-se-á dos bens móveis é
imóveis a ela pertencentes, ou que vierem ser de sua propriedade por
compra, doação ou legado, contribuições. donativos. auxílios oficiais ou
subvenções de qualquer tipo ou natureza.
IÍ A entidade não distribuirá resultados. dividendos. bonificações
participações ou parcela do seu patrimônio a seus dirigentes
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretext
H. Todos os bens. receitas. rendimento, rendas, recursos e eventual
resultado operacional serão aplicados integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais:
HI. As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas no
cumprimento das finalidades a que estejam vinculadas:
IV. Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados
dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver entidades
prestadoras de serviços a ela vinculadas. no âmbito do estado;
v. A entidade não constitui patrimônio exclusivo de um grupo
determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de uma
determinada organização. mas pertencente a toda sociedade. pois a
ela serve e dela recebe as subvenções para subsistir.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 30º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civii
Artigo 31º - O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo cu em
parte e em qualquer tempo, por decisão de 2/3 dos sócios com direito a voto,
em Assembléia G eral e specialmente convocada para esse fim, e entrará em
vigor na data de seu registro em cartório, mediante aprovação do Mimistério
Público.
maia no bOT 38442 Es .
Artigo 32º- Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 33º- A entidade será dissolvida por decisão de Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 34º - Em caso de dissolução ou extinção. à entidade destinará os
eventuais patrimônio e recursos financeiros remanescentes a entidades com
fins congêneres. dotadas de personalidade jurídica, com sede e atividades
preponderantes no estado do Paraná. preferencialmente no município de
origem, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social,
e. em essa inexistindo, a uma entidade pública, por decisão da Assembléia
Geral.
Artigo 35º - A Diretoria e o Conselho Fiscal deverão submeter-se ao presente
estatuto, que é vontade soberana ginanada da Assembléia Geral
JOÃOCARLOS POLETTO
sa OAB/PR 36826-B
DON abeiiçÃaS Lets
VICE-PRESIDENTE
TESOUREIRA
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| FUNDAÇÃO Fundação Waldyr Luiz Becker
Loo Telefone: (45; 3277-5037
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ATA 57/2016
Aos 10(Dez) dias do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis. na sede da
Fundação situada na Rua São João, n'6488 Centro reuniram-se os membros
Andreia Cristina Lamera, Andrea Cristina de Lemos Becker Enio Brustolin
Jane F.P. Brustolin. Aparecida Pereira, Valdemir Rossi. Aline Michele Von
Fruhauf Brustolin. Gonçala Bracht. Regina Inês. Fachin Nezz: Murício Antonio
Mantovanelli. Neiva Ap. Maiagutti, Vera Lucia Roscne! Lucila Brustolin Reoion.
Marinês Brustolin. Moacir Santo Betiega. Marisa Slongo Bettega. Claudio
Marcos Roschel. Norma Torri Albarelio Eliane de Lima Cavasin!. Albano
Bracht. Teresinha F. Souza Sulivio, Leopoldina Pereira de Magalhães, Regina
Nezzi, Norma T. Albarello, Jose Santana Shirley Rios Giaretta. para fazer a
reunião ordinária e de eleição da Fundação conforme edital de convocação
publicado no Jornal do Oeste na eaição do dia 01/12/2016. O Presidente
agradeceu a presença de todos em seguida fez uma breve prestação Ge
contas dos principais eventos € promoções e doações efetivadas durante c ano
de 2016: Arrecadação com feiras de roupas e artesanatos realizadas até a cata
de 30/11/16. no valor bruto de R$48.377,00: jantar beneficente realizado em
18/06/16 com lucro liquido de R$6.159.92, Doação ca campanha troco solidário
da Loja Havan de Toledo no valor de R$24.000,00 Doação co Toledo FC
com a realização do Chã Rosa e a palestra com “Tania Mari Gomez' em 22 e
25/10/16, repassando parte da arrecadação no vaior de R$5.000,00: Doações
diversas de grupos e enticades & particulares com repasse para a Funcação
num total de R$11.375,00 Em seguida relatou sob's OS saldos financeiros Ga
Fundação ate 09/12/16 que tem disponivel no Banco do Brasi! em aplicação
financeira o valor R$36.540 40 coniorme extrato de 07/12/2018, e na conta
corrente da UNIPRIME o vei” de
UNIPRIME o valor de R$ 198.691,56
disponive: =m calxa nº
vajor total gera! cispo”
apresentada chapa para Sic 0
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FUNDAÇÃO Pundação born da Luiz Becker
> q 3 "Ante com Cancer
| pipa t 1-5
| Telefone: 35 3277-5037
devidamente protocolada pela atual secretária da Fundação e após colocada
em votação e por unanimidade de votos foi eleita = nova diretoria, que ficou
composta pelos seguintes membros: Presidente Andrea Cristina de Lemos
Becker, Vice Presidente Solimara Batistti, Tesoureiro Valdemir Rossi e
Secretaria Leopoldina Pereira de Magalhães. Conselho Fiscal: Titulares
Enio Brustolin, Aparecida Pereira da Silva Santana e Regina Ines Fachin
Nezzi; e Suplentes: Sergio Roberto Muniz, Aline Michele Von Fruhauf
seguida a Andreia fez
Brustolin 'e Teresinha Ferreira de Souza Sulívio =
um breve relato sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais
voluntários junto aos pacientes e familiares durante o ano de 2016, bem como
das ações em benefício cos pacientes cadastrados. dados que serão
completados até 31/12, e juntamente com os documentos ficarão arquivados
na Fundação e disponíveis à comunidade e fiscalização do Ministério Público
O Presidente enfatizou o evento para comemoração dos “11 anos da
Fundação” com a realização da peça teatral encenada por pacientes, no dia
18/11/2016, no auditório do colégio La Salle onde foram homenageados
mantenedores e voluntários, e serviu para reunir os trabalhadores e pacientes
e seus familiares e convidados. Para finalizar fez um agradecimento especial a
todos os voluntários e funcionários que trabalharam durante o ano para
fortalecer e manter a fundação em seu objetivo maior que é melhor atender os
pacientes e seus familiares Sem mais nada a relatar eu Andreia, dou por
encerrada esta ata. que após lida e aprovada segue assinada pelos presentes
Andreia Cristina Lamera )
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Enio Brustolin , =
Andrea Cristina L. Becker Ze [JK A Liv de poe
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FUNDAÇÃO Fundação be dd Luiz Becker
| de apoio ao pa e com Câncer
| p1-44
| Telefone: (45) 3277-5037
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Aparecida Pereira da Silva Santana Cá
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Mauricio A. Mantovanelli Vi guerra çeda? do Ji nado n l L, o
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Teresinha F. Souza Satbio UN ia pino (Je < Sly UVre
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