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materia nº 662/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 662 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaINSTITUIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O USO RACIONAL DA ÁGUA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES ECONOMIZADORES, NOS SISTEMAS PREDIAIS, HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
native_id7980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-07-10 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 23ª Sessão Ordinária, do dia 10/07/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 662/2017
Instituição de Decreto dispondo sobre o uso
racional da água e a utilização de
equipamentos e componentes
economizadores, nos sistemas prediais,
hidráulicos e sanitários das edificações
públicas do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja instituído por meio de
decreto a respeito do uso racional da água e a utilização de equipamentos e
componentes economizadores, nos sistemas prediais, hidráulicos e sanitários das
edificações públicas do Município de Toledo.
CONSIDERANDO que a água é um dos recursos naturais mais
importantes, pois é uma das necessidades básicas do ser humano;
CONSIDERANDO que a escassez de água potável está entre os
grandes desafios da humanidade a serem resolvidos pelas gerações futuras e que
por isso sua utilização deve ser feita de maneira a racional;
CONSIDERANDO que o é dever do Município de Toledo promover
ações para otimizar o uso racional dos recursos hídricos;
CONSIDERANDO que o referido assunto tem por objetivo:
I – orientar a elaboração de projetos de edificações públicas do
Município de Toledo, assim como sua execução, visando ao progressivo combate ao
desperdício de água potável nos edifícios, promovendo o uso racional da água;
II – assegurar a melhoria dos padrões mínimos de conforto, higiene,
saúde e segurança dos usuários e das edificações quanto à utilização de água, bem
como a sustentabilidade dos recursos hídricos;
III - promover o desenvolvimento sustentável do Município e garantir o
fornecimento contínuo de água potável para as gerações, atual e futura, da
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
população;
IV- evitar o desabastecimento de água potável e a utilização, pela
população, de fontes alternativas de abastecimento, nem sempre de boa qualidade;
V – sensibilizar, orientar e reeducar os agentes públicos do Município
para que utilizem água de modo racional e eficiente, promovendo a preservação da
água como recurso natural, finito e escasso.
Segue anexo a MINUTA do Decreto de autoria do Engenheiro Civil da
Prefeitura do Município de Toledo, Sr. Flávio Augusto Scherer, bem como
documentos que a instruem.
Diante de todo o exposto, indica-se a referida proposição.
SALA DAS SESSÕES, 5 de julho de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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