MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 7 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1º Vara Cível desta Comarca o processo autuado sob nº
0001277-15.2017.8.16.0170, de Ação de Indenização por Dano Moral, no qual o autor da
ação, aluno da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum, pleiteia indenização do Poder
Público municipal em decorrência de acidente ocorrido em um passeio externo na Usina
do Conhecimento promovido pela referida instituição de ensino da rede pública municipal.
Sem adentrar no mérito da ação, o Município de Toledo aceitou
contraproposta de conciliação efetuada pela parte autora no referido processo, conforme
documentação anexa, segundo a qual caberá ao Município de Toledo pagar ao autor a
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo pagamento ficou condicionado a
manifestação favorável do Ministerio Público, homologação do Juiz competente e à prévia
autorização desse Legislativo.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à efetivação e ao
cumprimento da proposta de conciliação e o Juiz competente prolatou Sentença
homologando a proposta do acordo, conforme comprovam os documentos anexos.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e cumprimento
de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado
em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
A abertura do crédito adicional suplementar faz-se necessária tendo em vista
não existir na dotação orçamentária respectiva saldo suficiente para o empenho da despesa
em questão.
Respeitosamente.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado
nos Autos nº 0001277-15.2017.8.16.0170, de Ação de Indenização por Dano Moral, da 1º
Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo
implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar ao autor
da ação a importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização das verbas
nela postuladas.
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a suplementação da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04520 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básic:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
«R$ 3.000,00
«R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo,
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação, no orçamento da administração
direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......
04460 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
«R$ 3.000,00
«R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFÉITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de julho de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ :
| CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -
E jr é Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico - CEP: 85.905-010. .
a Za A Toledo/PR.
Bo ad | Tel. (45) 3277-4813
Test
Processo: | 0001277-15.2017.8.16.0170 Nena 1º Vara da Fazenda Pública
Autor; 4 | KAUÉ FERNANDO MOTA, aires: por: JOVAIR DIAS MC MOTA. a ' |
Advogado: | PAULO ROBERTO GONÇALVESJÚNIOR so |
Réu: x MUN icipio DE TOLEDOA PR een JAN ICE SALV; LVADOR Em Ud
Procuradora: | FABIANE GRANDO e tn e ]
Mediador(a: | BRUNA. NESELLO é E o o o o q |
Pediador(a): An GUSTAVO, FRANCESCON
Aos 18 de abril de 2017, nesta cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, na sala de práticas
autocompositivas do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania realizou-se sessão de
MEDIAÇÃO relativa aos autos cpigrafados.
Aberta a sessão, foram recepcionadas as partes.
Aplicadas as técnicas de mediação, pacificada a lide sociológica, a sessão restou FRUTÍFERA nos seguintes
termos:
a, Às partes pactuaram que o requerido pagará ao requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cota
única, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao presente processo,
no prazo de 40 (quarenta) dias, após a aprovação descrita na cláusula subsequente;
b. As partes concordam que o pagamento fica condicionado a manifestação favorável do Ministério Público,
homologação do Juiz competente e posterior aprovação da Câmara Municipal de Toledo, mediante projeto
de lei a ser encaminhado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial:
e. A parte requerida compromete-se a juntar aos autos os documentos de representação no prazo de'5 (cinço)
dias.
d. Cada parte assume a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu patrono, se
houver, e as custas ficarão a cargo do Requerente.
e. O não pagamento do acordo ensejara o retorno dos autos ao trâmite normal;
f. Com o cumprimento do acordo. as partes dão plena e total quitação quanto aos fatos narrados na solicitação
em questão para nada mais reclamar quanto ao objeto do presente acordo.
g. Por fim, as partes requerem a homologação deste acordo, nos termos do artigo 487, III, b do Código de
Processo Civil e a dispensa do prazo para Trânsito em Julgado.
Nada mais. Encerra-se a sessão. À Secretaria do CEJUSC para as providências pertinentes.
E cnh CANAS
KAUÊ FERNANDO MOTA PAULO ROBERTO GONÇALVES JÚNIOR
representado por JOVAIR DIAS MOTA o
Autor Advogado
»
e
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania .
Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico - CEP: 85.905-010.
Toledo/PR.
Tel. (45) 3277-4813
PROJUDI - Processo: 0001277-15.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Marcos Cardoso:13130
31/06/2017: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
1º VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP:
85.905-010 - Fone: (45) 3252-3090
Processo: 0001277-15.2017.8.16.0170
- Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Valor da Causa: R$8.000,00
Autor(s): * Kauê Fernando Mota (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Lopei, 127 - Jardim Paulista - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-230
Réu(s): * Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88)
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 -
E-mail: toledo(dtoledo.pr.gov.br - Telefone: (45) 3277-8800
Sentença
As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é
lícito e o direito disponível, assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas
partes em seg. 25.1, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/15.
Acerca do pedido de justiça gratuita (seg. 28.1), cabe dizer que esta
matéria já foi objeto de decisão (item “1, seg. 7.1), assim, as custas processuais
iniciais tornam-se exigíveis a partir da constituição do título judicial.
As partes estão dispensadas do pagamento de eventuais custas
remanescentes, conforme artigo 90, 83º do CPC/15.
Promovam-se as eventuais baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
Toledo, 30 de maio de 2017.
Marcelo Marcos Cardoso
Juiz de Direito
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ.
AUTOS Nº: 0001277-15.2017.8.16.0170
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
1.RELATÓRIO
Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo autor KAUÉ
FERNANDO MOTA, neste ato representado pelo seu genitor JOVAIR DIAS MOTA, em face do
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público.
Sustenta o requerente que é estudante da rede municipal de ensino, na Escola Vereador
José Pedro Brum, e que em data 17/06/2015, sem autorização dos pais ou responsáveis, realizou
um passeio externo com sua turma escolar, para fins de conhecer a Usina do Conhecimento,
localizada nesta Cidade de Toledo/PR.
Informa que durante o passeio sofreu lesões em seu punho direito, vindo a sofrer fratura
no terço distal do antebraço, e que devido a fratura, ficou afastado de suas atividades escolares
por 30 (trinta) dias.
Postulou pela aplicação do código do consumidor, bem como da inversão do ônus da prova,
destacando não tratar-se de questionamento quanto a relação pedagógica existente entre o aluno
e o fornecedor dos serviços educacionais, mas sim, sobre o vínculo contratual entre ambos, não
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
PB Promotor de Justiça
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
cabendo discussão de impropriedade ou inadequação dos serviços, mais sim situação de
responsabilidade diversa.
Argumentou ainda a responsabilidade e o dever de indenizar por parte do requerido, pois
se trata de situação clara de responsabilidade civil do Estado, na prestação dos serviços públicos,
respondendo pelos danos que eventualmente seus agentes, nesta qualidade, ocasionem a
terceiros, cabendo eventual ação de regresso em face do causador do dano.
Salientou, a responsabilidade objetiva do Município de Toledo, frente a teoria do risco
administrativo, que é amplamente defendida no sistema jurídico Brasileiro, pois a caracterização
da responsabilidade objetiva do Estado encontra lastro no Código civil, em seus artigos 933 e 932,
inciso IV, como também no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14.
Sustenta que diante da responsabilidade objetiva do requerido, não há necessidade de
demostrar a culpa, mas tão somente o nexo causal, o dano, e a conduta omissiva ou comissiva,
ficando evidente a omissão do réu no momento, pois faltou com vigilância ao menor, atribuição
que foi passada pelos genitores deste no momento em que o aluno foi deixado no portão da
escola, ate o final do período letivo. Afirma que além de não haver autorização dos pais para que o
menor realizasse o passeio na Usina do conhecimento, houve falta de cuidado pelos prepostos do
réu, o que gerou diretamente lesões no autor.
Assim, pugna o requerente por indenização a título de danos morais, devido ao sofrimento
causado ao autor, por ter fraturado o terço distal antebraço, sendo estes sugeridos no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Recebidos os autos pelo juízo (seq. 7.1), foi concedido o pedido de justiça gratuita,
postegando o pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou-se a remessa do
processo ao CEJUSC, para que no prazo de 90 (noventa)dias, fosse realizado o método de
autocomposição.
Foi realizada audiência de mediação, a qual resultou frutífera (seg. 25.1).
43 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
PB Promotor de Justiça
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Diante da composição realizada entre as partes, devolveu-se os autos para apreciação do
acordo por este juízo.
Em seguida, submeteu-se os autos à apreciação do Ministério Público.
Suficiente relato.
2. DA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
Inicialmente insta salientar que a atuação interveniente do Ministério Público do Estado do
Paraná faz-se necessária diante da existência do incapaz, cita-se o requerente KAUÊ FERNANDO
MOTA, nos termos do que dispõe o art. 178, inciso Il do Código de Processo Civil.
Ainda, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 17 de 02 de
junho de 2014, a qual faz menção a acordos judiciais realizados entre o Município de Toledo/PR e o
particular, enfatiza-se a intervenção ministerial nos autos judiciais a fim de se manifestar acerca da
viabilidade da composição.
Verifica-se dos autos que as partes transacionaram por intermédio de audiência de
mediação, ocasião em que restou estabelecido que o requerido pagará ao requerente a título de
indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em cota única,
mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao presente processo,
no prazo de 40 (quarenta) dias, após a manifestação favorável do Ministério Público, e
homologação do acordo pelo juízo competente e com posterior aprovação da Câmara Municipal
de Toledo, mediante projeto de lei a ser encaminhado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a
homologação judicial, bem como que cada parte assume a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários advocatícios do seu patrono, se houver, e as custas ficarão a cargo do requerente.
Ainda, fixou-se que o não pagamento do acordo ensejará o retorno dos autos ao trâmite
normal.
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PB Promotor de Justiça
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Por fim, com o cumprimento do acordo as partes dão plena e total quitação quanto aos
fatos narrados na inicial, para nada mais reclamar quanto ao objeto do presente acordo.
Assim, as partes requereram a homologação do acordo nos termos do artigo 487, III, b do
Código de Processo Civil, e a dispensa do prazo para o trânsito em julgado.
Importa destacar, primeiramente, a viabilidade da presente composição, especialmente no
que concerne ao ente público envolvido, tendo em vista que foi respeitado no termo do acordo a
regra que condiciona a possibilidade de transigir da Administração Pública à prévia autorização
legislativa, mediante projeto de lei a ser encaminhado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos
termos da Recomendação Administrativa n.º 17 de 02 de junho de 2014, sob pena de ineficácia do
acordado entabulado.
Outrossim, importa mencionar que, o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105 de 16 de
março de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a composição como forma de infundir a cultura
da pacificação entre os protagonistas do processo. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º
do mencionado código processual que:
“O Estado promoverá, sempre que possivel, a solução consensual dos contos”.
Nesse ponto, tem-se que a mediação e a conciliação são instrumentos efetivos de
pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada efetivação tem reduzido
a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de
sentenças.
Assim, da análise do termo de mediação, vislumbra-se a possibilidade de homologação do
acordo firmado entre as partes (seg. 25.1).
Segundo os termos da referida composição, o requerido, Município de Toledo,
compromete-se a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o requerente, Kauê Fernando
Mota, representado neste ato pelo seu genitor Jovair Dias Mota, valor este pago em cota única,
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao presente processo,
no prazo máximo de 40 dias, após manifestação do Ministério Público, e homologação pelo juízo
competente e posterior aprovação da Câmara Municipal de Toledo.
Neste viés, frisa-se que, tendo em vista que, a valoração dos danos morais, por si só, é
subjetiva, podendo ser analisada em sua essência, em razão de certas peculiaridades, o valor
objeto do acordo, apesar de ser inferior ao pleiteado na inicial, atende aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade dos danos suportados pelo Autor, cumprindo assim a função
compensatória, vez que o valor mostra-se condizente com os valores frequentemente arbitrados
pelos tribunais pátrios em casos como tais:
RESPONSABILIDADE CIVIL ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. MAUS-TRATOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. Hipótese em que a criança sofreu agressões fisicas no
colégio. Responde o ente público objetivamente, nos termos do art.37 56,
da CF pela omissão específica decorrente da falta de zelo com relação à
incolumidade e à integridade fisica da autora. As crianças, mesmo da mais
tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade,
entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a
indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos
arts.5º X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. As adversidades sofridas pelo
autor, a alidão e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à
normalidade e se consttuíram em agressão à sua dignidade. Reparação
Yada em R$ 3.000,00 para cada uma das vítimas. APELAÇÃO PROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70056757867, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/05/2014)(grifo
nossos).
0001375-96.2012.8.19.0006 - APELAÇÃO 12 Ementa Des(a). ARTHUR
NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/05/2016 - VIGÉSIMA SEXTA
CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE: PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA
COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS (R$3.000,00) INDEX 00190.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. A alegação recursal de
sentença extra petita não procede. A sentença julgou a lide nos limites
deduzidos na inicial. A primeira Ré foi condenada ao pagamento de verba
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
compensatória por dano moral decorrente da responsabilidade civil,
também incidindo ao caso as regras consumeristas. O nexo de causalidade
entre o acidente nas dependências da escola que provocou fratura no
punho do Autor e o fato de ser encaminhado somente no dia seguinte
para consulta restou evidenciado pela prova produzida. Não se pode
desconsiderar que a Primeira Ré faltou com o dever de cuidado, inerente à
função que desenvolve, sendo pertinente a condenação ao pagamento da
verba compensatória por dano moral. Levando-se em conta as
circunstâncias do caso em análise, conclui-se que o valor de R$3.000,00
(três mil reais), fixado para a verba, atende aos princípios supra referidos,
balizadores do Instituto. Precedente. Íntegra do Acordao - Data de
Julgamento: 12/05/2016).
Portanto, analisando o caso dos autos, a composição entre as partes mostra-se propícia,
considerando-se que desta forma o autor, terá justa compensação pelos danos morais sofridos,
sendo pago em cota única, sendo que, em caso de inadimplemento, há previsão do retorno dos
autos ao trâmite normal, sem prejuízo dos reflexos sociais entre os envolvidos que buscaram a
solução mais breve e eficaz para a solução do conflito.
Destaca-se, ainda que, se está diante de conciliação voluntariamente aderida pelos
interessados, o que, por si só, impede maiores considerações para efeito de se acurar o
posicionamento acerca das vantagens do acordo sob a ótica meramente financeira. Sobretudo, há
que se atentar aos atuais preceitos processuais, que tem como principais objetivos a composição
das partes e superação da situação que deu ensejo a querela, tornando menos relevante a análise
de aspectos estritamente patrimoniais
Por fim, no que concerne ao depósito judicial da quantia pertencente ao Autor menor
incapaz (R$ 3.000,00), por ser quantia pequena, que muito provavelmente será revertida em prol
das necessidades diárias de sustento do menor, notadamente diante do fato de encontrar-se o seu
genitor desempregado no momento, entende-se pela desnecessidade de depósito judicial
podendo referido valor ser revertido de imediato aos seus cuidados.
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PB Promotor de Justiça
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Desta maneira, acordo é vantajoso para todos os envolvidos, em especial para o incapaz,
visto que, caso contrário, a presente demanda ainda poderia se arrastar por longo período, devido
a entraves que poderia ocorrer durante do processo.
Ante o exposto, a conclusão é que a transação realizada entre partes, apresenta-se em
princípio adequada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, manifesta-se pela HOMO-
LOGAÇÃO do acordo apresentado à seg. 25.1, a fim de que sejam surtidos os seus jurídicos e le-
gais efeitos.
Toledo, 12 de maio de 2017.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
43 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
PB Promotor de Justiça
PROJUD! - Processo: 0001277-15.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Goncalves Junior
07/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
cerne
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA | VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em hitps://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVK6 KM3BY N8356 6LRNU
KAUÉ FERNANDO MOTA, menor impúbere, neste ato representado
por seu genitor JOVAIR DIAS MOTA, brasileiro, casado, mecânico de motos,
portador do RG nº 6414618-1 SRSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 913.621.649-68,
ambos residentes e domiciliados na Rua Lopei, nº 391, Vila Pioneira, Toledo/PR.,
veem, por meio de seus procuradores que ao final assinam, respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, apresentar o presente ação de:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor do MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1586, CEP: 85.900-110, na cidade de Toledo/PR, pelos fatos e
fundamentos expostos a seguir:
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PROJUDI - Processo: 0001277-15.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Goncalves Junior
07/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
1. DOS FATOS
O Autor é estudante da rede municipal de educação, conforme
demonstra declaração de matrícula e frequência, e atualmente cursa o 2º ano do
ensino fundamental na Escola Vereador José Pedro Brum, localizada na Rua
Capitão Leônidas Marques, nº 1896, Jardim maracanã, nesta cidade de Toledo/Pr.
Ocorre que no dia 17/06/2015, a turma do Autor realizou, sem a
autorização de seus pais e responsáveis, passeio externo à Usina do Conhecimento,
localizada no lago municipal desta cidade de Toledo/PR, conforme relata certidão de
ocorrência nº 1.2.01.15.0000010247-33, emitida pelo 4GB — SPCIP de Toledo.
Durante este passeio externo o Autor, sofreu lesões em seu punho
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVK6 KM3BY N8356 6LRNU
direito, sofrendo fratura de terço distal do antebraço, conforme demonstram o exame
de raio-x e certidão do corpo de bombeiros.
Para tratamento da fratura apresentada o Autor teve que ficar afastado
por, pelo menos, 30 (trinta) dias de suas atividades educacionais, sendo que após
tal período, retornou aos seus estudos.
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2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Verifica-se no presente caso a evidente relação consumerista, pelo que
se requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, onde está caracterizada
de um lado, a fornecedora do serviço ou produto e de outro, o consumidor,
descabendo assim maiores comentários e, em consequência disto, a aplicação do
instituto da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC
abaixo transcrito.
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(..)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiência;”
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De outro norte, não se questiona na presente discussão a relação
pedagógica entre aluno e o fornecedor dos serviços educacionais, mas sim, a
vinculação contratual entre ambos, pontos que não permeiam a discussão da
impropriedade ou inadequação do serviços, mas sim, situação de responsabilidade
diversa.
Desse modo, não restam duvidas quando a possibilidade de aplicação
do CDC e a inversão do ônus da prova no presente caso, em especial para
desconstituir os fatos pela Autora alegados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE E O DEVER DE INDENIZAR
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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No presente caso estamos diante de situação clara de
responsabilidade civil do Estado, conforme nos traz o art. 37, 8 6º, de nossa
Constituição Federal e o art. 43, do Código Civil, como, sucessivamente, adiante se
expõe:
“Art, 37, 8 6º, da CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
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regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
“Art. 43, do CC - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo.”
Tal responsabilidade existente é objetiva, vez que é lastreada na
teoria do risco administrativo, teoria amplamente defendida nos sistema jurídico
brasileiro desde meados de 1946, e que sustenta que o Estado responde pelos atos
e omissões de seus agentes, podendo sim, tentar atenuar ou excluir sua
responsabilidade, mas em um primeiro momento, respondendo por ele.
Continuando com a caracterização da responsabilidade objetiva do
Estado, em especial na prestação de serviços educacionais, encontramos lastro no
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07/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
art. 933 e 932, IV, ambos do CC, e ainda, no art. 14 do CDC.
Após a definição da responsabilidade como objetiva, tem-se como
necessário a percepção dos outros elementos, já que não se faz necessário que se
demonstre a culpa, mas somente agir (omissivo ou comissivo), e nexo causal e o
dano.
| . Deste modo, no presente caso, encontra-se a omissão da Ré no
momento em que esta falta com a sua obrigação de vigilância sobre a criança de
esta sob o seu cuidado, vigilância esta que foi passada pelos pais no momento em
| que a criança foi deixada nos portões da escola e se estende até os pais irem
buscar a criança no final do período letivo.
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Ocorre que, além de existir a falta da vigilância por parte do professor
responsável pelo Autor no momento do acidente, o Autor foi levado, sem autorização
de seus pais, a passeio na Usina do Conhecimento, local fora das dependências
controladas da escola, gerando assim mais riscos e perigo à criança.
Assim, o acidente fruto da falta de cuidado da Ré com o Autor gerou
diretamente as lesões (exame de raio-x, atestados médicos) com a colocação de
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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pino e engessamento por pelo menos 30 (trinta) dias do terço distal do antebraço do
Autor.
Não restam dúvidas, Excelência, que a responsabilidade pela
reparação dos danos sofridos pelo Autor é da Ré.
Conforme preceitua o art. 186 o que é o ato ilícito e o art. 927, quando
nos traz o dever de indenizar e de quem comete ato ilícito, assim, temos a
responsabilidade civil aquiliana, desse modo, deve o causador do dano indenizar o
Autor, vez que presentes todos os requisitos para a configuração da
responsabilidade civil.
2.3- DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial,
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incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do
ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. No caso
concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela Requerida, sopesadas as
demais particularidades do caso, a condenação em valor apto a desestimular tal
conduta é medida que se impõe.
No presente caso, o sofrimento passado pelo Autor se presume no
entendimento que a lesão sofrida por este, qual seja, fratura de terço distal do
antebraço, em criança de 06 (seis) anos gera claro sofrimento e angustia, vez que a
dor no momento, o tempo que ficou como braço imobilizado e as faltas na aula por
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conta da recuperação.
2.4 - DO ACORDO NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
O autor ingressou com a presente demanda, pela primeira vez no
Juizado Especial da Fazenda Pública, momento no qual foi designada audiência de
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conciliação, fazendo junto ao Município de Toledo acordo para resolver a demanda.
Ocorre, que em posterior manifestação do Ministério Público, este
levantou a questão da incompetência dos Juizados para a discussão de causas que
tratem de menores representados, o que foi acolhido por aquele juízo e o acordo
não pode ser homologado.
Desta forma, ingressa com ação na Vara Comum da Fazendo Pública
para discutir, mais uma vez, os fatos e direitos inerentes ao caso concreto abordado.
2.5 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor é menor impúbere, desprovido de qualquer renda, dependente
economicamente de seus genitores, não possuindo condições de arcar com as
custas processuais.
Assim, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c art: 19
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PROJUDI - Processo: 0001277-15.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Goncalves Junior
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do Código de Processo Civil Brasileiro, como na Lei. 1.060/50 c/c Lei 7.510/86,
requerendo, portanto, a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
3- DOS PEDIDOS
A — Que seja recebida a presente ação, em todos os seus termos;
B - Recebida a presente inicial, determinando a citação da Ré, por seus
representantes legais, para conhecimento dos termos deste petitório e, querendo,
comparecerem em audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência,
devendo apresentar contestação, sob pena de revelia;
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C — Seja condenada a requerida, ao pagamento de indenização por
danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
levando em conta a conduta danosa da requerida;
D - Requer-se também a inversão do ônus da prova nos moldes
dispostos no artigo 6º, inciso VlIll, do Código de Defesa do Consumidor,
devendo, pois, as requeridas, apresentarem aos autos todos os documentos
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Validação deste em https://proju:
necessários a desconstituir as alegações do Autor;
E - O deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado no item
“2.5;
F - Seja condenada a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios
na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.
20, $$ do CPC, ainda, seja condenada a Ré ao pagamento das custas judiciais e
demais cominações de direito;
Protesta ainda, por todos os meios de provas em direito admitidas, em
especial, pelos documentos já acostados e o depoimento das partes.
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que,
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Pri]
Pede Deferimento.
Toledo - PR, 07 de janeiro de 2017.
Paulo Roberto Gonçalves Júnior
OAB/PR 65.416
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