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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 704/2017
Implantação do Programa de Recuperação
Fiscal Municipal – REFIS Municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda estudos junto aos
setores competentes da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do
Executivo, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIS – Municipal, de forma que o contribuinte possa saldar através de
parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto a fazenda
municipal.
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS Municipal
se faz necessário, visto que, muitos contribuintes não podem pagar os tributos
municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa forma teriam condições
de quitar seus débitos com a Prefeitura.
A medida, se adotada e transformada em lei, traria benefícios de mão
dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em prestações de seu
débito; e de outro, à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido que, de outra
maneira, dificilmente será recebido, mesmo com execução.
O REFIS Municipal reduziria o número de execuções fiscais; evitando
transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria
em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais.
Desta forma, a presente solicitação é anseio da comunidade, e por isso
é merecido o pronto atendimento ao que está sendo ora proposto.
SALA DAS SESSÕES, 12 de julho de 2017.
VALTENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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