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materia nº 122/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaSOLICITA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) A PERMANÊNCIA DAS ZONAS ELEITORAIS 75º, 148º E 201º NA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ.
native_id8032

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Matéria rejeitada — Requerimento rejeitado pela Mesa em reunião realizada no dia 02/08/2017.
2017-07-17 Matéria encaminhada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 24ª Sessão Ordinária, do dia 17/07/2017, e despachado para deliberação da Mesa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 122/2017
Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a
permanência das Zonas Eleitorais 75º, 148º
e 201º na Comarca de Toledo, Estado do
Paraná. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, endereçando ao
Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, CEP: 70070-600,
Brasília/DF, para que ocorra a permanência das Zonas Eleitorais 75º, 148º e 201º na
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 23.520, de 1º de junho de
2017, do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece diretrizes para a extinção e o
remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução - TSE nº 23.422, de 6 de
maio de 2014, alterada pela Resolução -TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017, em
que estabelecem limites e procedimentos para criação e instalação de zonas eleitorais
no país;
CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada em 5 de julho de 2017,
no Fórum Eleitoral de Toledo, proveniente do edital nº 28/2017, emitido em 03/07/2017
pela Juíza Eleitoral, Dra. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER, que
debateu sobre o rezoneamento eleitoral na Comarca de Toledo e, que atualmente,
conta com três zonas eleitorais (números 75, 148 e 201) e, há a ameaça de, com o
cumprimento imediato da Resolução TSE nº 23520/2017, ficar com apenas uma zona
eleitoral (número 75) na Comarca de Toledo, tudo conforme demonstrado em ata e
edital que seguem anexos a este expediente e que frisa a manutenção das três zonas
eleitorais; 
CONSIDERANDO as informações com dados estatísticos referentes a
quantidade de eleitores na comarca de Toledo (114.436 eleitores
aptos/cancelados/suspensos – Toledo, Ouro Verde do Oeste e São Pedro de Iguaçu),
bem como a estrutura de colaborares para o desempenho das atividades com a devida
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
eficácia e eficiência para um bom atendimento à população, tudo conforme
demonstrado em documento da Justiça Eleitoral da Comarca de Toledo e apenso a
este;
CONSIDERANDO que o cumprimento efetivo da Resolução nº 23.520,
de 1º de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que trata do rezoneamento, irá
prejudicar de forma ampla a população, pois a Justiça Eleitoral em Toledo vem
sofrendo evoluções constantes e, com esta medida aplicada será um retrocesso à
nossa gente;
CONSIDERANDO que o assunto acerca da contenção de gastos na
estrutura de modo geral não deve prosperar, pois a redução ínfima será de apenas
0,2% e, em contrapartida tratá grandiosos prejuízos ao atendimento à população;
CONSIDERANDO manifestação contrária de 100% das entidades
representadas em audiência pública referente ao rezoneamento e demonstrado em ata
anexa; 
Por fim, por estas e outras razões, esta Câmara Municipal de Toledo por
meio dos seus Parlamentares, solicita de modo urgente a permanência das Zonas
Eleitorais 75º, 148º e 201, na Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
 SALA DAS SESSÕES, 12 de julho de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT
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