MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 67, de 20 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo municipal, das obras de alargamento da
pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido entre as Ruas
Vinicius de Morais e Maranhão, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art, 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), atende
os requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário
Nacional e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus
arts. 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação de editais com o
detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas legais.
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O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido apurado
pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido
tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à
espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para
a exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei específica
para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada, pelo Poder
Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança de
contribuição de melhoria.
Dessa forma e por medida de cautela, adotamos como prática a edição
prévia de lei a cada obra realizada, para, somente depois, passar-se a realizar a
publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e
seus custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização
imobiliária trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada
obra e, após vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo,
oportunizando a cada proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de
pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido custo será
apurado após o término das obras e publicado através do edital demonstrativo de
custos. O custo das obras está orçado em R$ 71.319,36 (setenta e um mil trezentos
e dezenove reais e trinta e seis centavos), conforme PLANILHA ANALÍTICA
DE CUSTOS elaborada pela Secretaria do Planejamento Estratégico do Município
de Toledo.
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Acompanham esta Mensagem a Planilha Analítica de Custos, o
Cronograma Físico Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas adequar o
agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que, para
constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à contribuição
de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
qa 2)
LUCIO D CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal,
das obras de alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho
compreendido entre as Ruas Vinicius de Morais e Maranhão, no bairro Jardim Pancera,
nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º —- A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido entre as Ruas
Vinicius de Morais e Maranhão, ou que sejam confrontantes com a Rua Abramo
Rottava, em ambos os lados dessa via pública, no trecho em que forem realizadas as
obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária
em decorrência da realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
$ 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
$ 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
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$ 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
$ 5º — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código
Tributário do Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo
de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
II — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade
com os Anexos I e II desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das
obras, que está orçado em R$ 71.319,36 (setenta e um mil trezentos e dezenove reais
e trinta e seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término
das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
$2º— A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a
ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os
critérios previstos nesta Lei.
$3º — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, ou a que a suceder.
E
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Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I—o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il —o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I- ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
HI — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I—por notificação direta;
II — por publicação no órgão oficial eletrônico do Município;
III — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua
remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações,
mediante:
I - comunicação publicada em órgão da imprensa local;
IH — publicação no órgão oficial eletrônico do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal,
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
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Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem,
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas
em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de julho de 2017. Ne
| |
.)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PREÇO PROPOSTO
PU C/BDI TOTAL PESO
DISCRIMINAÇÃO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Local: Rua Abramo Rottava, Jardim Parizotto, Toledo/PR
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares 10,00 115,13 1.151,30
Mestre de obras com encargos complementares 40,00 54,67 2.186,80
SUB-TOTAL| 3.338,10
RUA ABRAMO ROTTAVA
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm altura,
sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF 06/2016 210.86 38,45 10.599,00
Escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) 514,08 2,38 1.223,51
Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material 1a. categoria 1.285,21 0,26 334,15
Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana 257,04 4,97 1.277,49
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação 192,78 92,74 17.878,42
Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 1.285,21 5,85 7.518,48
Pintura de ligação com emulsão rr-1c 1.285,21 1,55 1.992,08
Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte 96,39 248,48 23.950,99
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora 38,56 5,65 217,86
Transporte comercial de pedra britada 3.534,30 0,76 2.686,07
Transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana y 308,48 0,98 302,31
SUB-TOTAL| 67.981,26
TOTAL COM BDI28.17%) | FITAS
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL] 65.613,81
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA] - 5.705,55
Toledo 04/07/2017
OBS. IMPORTANTES A SEREM CONSIDERADAS:
1-0 orçament eo projeto são | complementares entre
executadas, Considerar perdas
DISCRIMINAÇÃO PREÇO PROPOSTO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Local: Rua Abramo Rottava, Jardim Parizotto, Toledo/PR
PROPONENTE: Prefeitura do Município de Toledo
z [| MESES | MESES | MESES | MESES |
DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$)
E FS | 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
mis 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
es 0,00%] 0,00%] 0,00%] 0,00%
en | 00] 000] 000] 0,0%)
| oooohjEs |
71.319,36]EN
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
EI RUA ABRAMO ROTTAVA
CONCEDENTE |
PROPONENTE -
34/66
Oz 103/49
Ao Ex.mo srº Prefeito Lucio de Marchi fi
Toledo, 18 de Janeiro de 2017.
Nós abaixo-assinados, moradores na região dos bairros Jardim Parizotto, Canaa e
Pancera, respeitosamente solicitamos providências urgentes para para a
complementação da Rua Abramo Rotava trecho entre as ruas Vinícius de Moraes Rua
dos pioneiros medindo uma distancia de aproximadamente 400 metros, tendo em vista
gus no trecho solicitado possui apenas meia pista, no intuito de preservar à segurança e
rnelhorar a mobilidade daqueles que trafegam nesse trecho, pedimos a pavimentação da
outra metade com o asfalto. Certos de podermos contar com à compreensão de Vossa
Excelência no que se refere a nossa solicitação desde já agradecemos.
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ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA QUE TRATA DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA
RUA ABRAMO ROTTAVA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA
MARANHÃO E A RUA VINICIUS DE MORAIS E DA RUA VINICIUS DE MORAIS, NO
TRECHO ENTRE A RUA ABRAMO ROTTAVA E A RUA ITACORA, NO JARDIM
CANAA
Aos vinte e oito dias de junho de 2017, ás 20 horas, na Assossiação de Moradores do Jardim
Parizotto, situado na Rua Luiz de Conto, nº 490, esquina com a Rua Maranhão, realizou-se
audiência pública para aprovação das obras de pavimentação asfáltica da Rua Abramo Rottava, no
trecho compreendido entre a Rua Maranhão e a Rua Vinícius de Morais e da Rua Vinicius de
Morais, no trecho entre a Rua Abramo Rottava e a Rua Itacora, no Jardim Canaã. A abertura da
audiência foi realizada pelo arquiteto Lairton Utzig. que iniciou falando sobre o abaixo assinado
dos moradores na região dos bairros jardim Parizotto, Canaã e Pancera, solicitando providencias
urgentes para a complementação da Rua Abramo Rottava . no trecho entre as Ruas Vinicius de
Moraes e Rua dos Pioneiros, protocolado sob nº 8166 de 02/03/2017. Foram colhidas 80
assinaturas no abaixo assinado. O Sr. Lairton Utzig informou que por problemas em relação a
documentação e legalidade na Rua Vinicius de Morais, nesta audiência não serão votadas as obras
na Rua Vinicius de Morais, somente as obras a serem realizadas na Rua Abramo Rottava. Com
relação ao trecho solicitado no abaixo assinado na Rua Abramo Rottava, entre as Ruas Maranhão e
Rua dos Pioneiros, também não será votada nesta audiência. Será votada nesta Audiência somente
os 280 metros na Rua Abramo Rottava, no trecho entre a Vinicius de Morais e a Rua Maranhão.
Posteriormente, o Sr. Lairton, passou a apresentar o projeto de reurbanização da Rua Abramo
Rottava, onde será realizada o alargamento da pista para uma rua de 8 metros. Será feito
investimento de Pavimentação e meio fio. As galerias existentes serão readequadas. Nesta obra não
foi incluso calçadas. O custo total orçado do investimento é de R$ 68.367,59. Logo após, o Sr.
Jaldir Anholeto, Diretor do Departamento da Receita, passou a falar sobre a Contribuição de
Melhoria. Informou aos presentes que a Contribuição de Melhoria não é mais cobrada como
antigamente por testada e sim por valorização imobiliária. Se houver valorização imobiliária após
a obra cobra-se Contribuição de Melhoria. Se não houver valorização, não se cobra a Contribuição
de Melhoria. O Custo das obras será dividido entre todos os beneficiários com as obras. A fórmula
de cálculo da Contribuição de Melhoria é de: O cálculo do valor da C.M. relativa a cada imóvel,
será determinado pelo rateio do custo das obras pelos imóveis beneficiados em função dos
respectivos fatores individuais de valorização ($ 1º do Art. 82 da Lei n.º 5.172/66 do Código
Tributário Nacional), Contribuição de Melhoria = Alíquota CM (Custo Total da Obra — Total da
Valorização Imobiliária) x V.1.I. (Valorização Imobiliária Individual). Em seguida o Sr. Jaldir
Anholeto apresentou uma simulação de cálculo dos valores da Contribuição de Melhoria, lembrou
que é apenas uma hipótese, porque quem calcula a valorização antes e depois da obra é uma
comissão que só pode fazer isso após o término da obra. Então utilizou-se um exemplo de
valorização de 10% para cada imóvel após a obra. A contribuição de melhoria será cobrada após o
termino da obra. As condições de pagamento são: I — pagamento único, à vista com desconto de
20%; II — em três parcelas mensais sucessivas de igual valor com 5% de desconto, sendo a primeira
correspondente à entrada; III — em cinco parcelas mensais sucessivas, de igual valor, sem
acréscimos, sendo a primeira correspondente à entrada; IV — em até trinta e seis parcelas mensais
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sucessivas, em Unidade de Referência de Toledo (URT), sendo a primeira correspondente à
entrada; V — em até sessenta parcelas mensais sucessivas, em Unidade de Referência de Toledo
(URT), sendo a primeira correspondente à entrada; VI — em parcelas anuais não superiores a 3% do
maior valor fiscal do imóvel beneficiado, atualizadas à época da cobrança. Os contribuintes que se
enquadram nas hipóteses de isenção de IPTU previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 da
Lei 1931/2006 ficam também isentos da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de
obras públicas na modalidade de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou
“reurbanização”, mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão da isenção. Em
seguida, a audiência foi aberta para perguntas. A Sra. Marta pediu informações sobre a Rua
Maranhão, onde o Sr. Adriano Galvão, Assessor Comunitário, informou que esta rua não esta em
pauta e que será discutida em outro momento. O Sr. Rodrigo Miolla, morador da Rua Abramo
Rottava, pediu sobre o asfalto que já existe, que já esta pago e porque teria que pagar a outra parte.
O Sr. Jaldir informou que a Contribuição de Melhoria é cobrada pela valorização e não por testada,
e que pode ser que quem já tem asfalto na frente possa ter uma valorização menor, mas que isso
será verificado após a obra, através da comissão de avaliação. O Sr. Gelson, pediu que se uma vez
votado, tem mais alguma etapa que tem que ser concluída para que a pavimentação ocorra. O Sr.
Adriano informou que se aprovado aqui na Audiência, se encaminha o processo de dispensa para
Emdur e nos tramites legais será executada. A Sra. Luiza, moradora da Rua Abramo Rottava, pediu
se, mesmo não estando todos os moradores da rua e se a obra for aprovada na reunião se ela
acontecerá. O Sr. Adriano informou que por ser uma audiência publica, se a maioria concordar a
obra acontece, mesmo não estando todos os moradores presentes. O Sr. Leandro, morador da Rua
Abramo Rottava, pediu quem que vai pagar a Contribuição de Melhoria. O Sr. Jaldir informou que
todos os envolvidos irão pagar e que cada um pagará conforme sua valorização. O Sr. Denis,
morador da Rua Abramo Rottava, se alguém não quiser pagar o que acontece. O Sr. Jaldir
informou que quem não pagar, a cobrada será efetuada através dos meios legais. Logo após foi
colocada em votação, sendo aprovada pela maioria dos presentes. Fica anexada a esta Ata, a lista
de presença. Toledo, 28 de junho de 2017.
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO E COMUNIDADE REFERENTE PARA APRESENTAR E APROVAR O PROJETO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA ABRAMO ROTTAVA, NOS TRECHOS ENTRE A RUA MARANHÃO E A RUA VINICIUS DE MORAIS,
NO TRECHO ENTRE A RUA ABRANO ROTTAVA E RUA ITACORÁ NO JARDIM CANAÃ EM TOLEDO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 NA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PARIZOTTO
NOME ENTIDADE ASSINATURA
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO E COMUNIDADE REFERENTE PARA APRESENTAR E APROVAR O PROJETO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA ABRAMO ROTTAVA, NOS TRECHOS ENTRE A RUA MARANHÃO E A RUA VINICIUS DE MORAIS,
NO TRECHO ENTRE A RUA ABRANO ROTTAVA E RUA ITACORÁ NO JARDIM CANAÃ EM TOLEDO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 NA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PARIZOTTO
ENTIDADE
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO E COMUNIDADE REFERENTE PARA APRESENTAR E APROVAR O PROJETO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA ABRAMO ROTTAVA, NOS TRECHOS ENTRE A RUA MARANHÃO E A RUA VINICIUS DE MORAIS,
NO TRECHO ENTRE A RUA ABRANO ROTTAVA E RUA ITACORÁ NO JARDIM CANAÃ EM TOLEDO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 NA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PARIZOTTO
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PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
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Rua Vinícius de Morais
acorá
Rua
24º44'33,75" S
53º44'45,26" O
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24º44'42,60" S
53º44'45,44" O.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E R. Raimundo Leonardi, 1586
DE TOLEDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3378 8036
Toledo PR
ADMINISTRAÇÃO
LÚCIO DE MARCHI
obra ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO MEIO FIO
toca RUA ABRAMO ROTTAVA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PARIZOTTO, TOLEDO - PR
prancha
proprietário
rs. projeto ÚNICA
resp. técnico execução
projeto
IMPLANTAÇÃO E SITUAÇÃO
desenho data escala projeto nº
LAIRTON JULHO/2017 INDICADA
LINAOdd TVYNOILVINAI MSICOLNYV NV AS dIINAOAA
1JINAOdd TYNOILVINAI MSICOLNYV NV AS dIINAOAd
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Área Pav.=35,78m?
274
SON
Área Meio Fio
8,48m
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RUA ABRAMO ROTTAVA Es = Es
—94,41- - —153,94— q
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186,8 80,38 N 47,20m |
522,50
% Est. 00 Est. 01 Est. 02 Est. 03 Est. 04 Est. 05 Est. 06 Est. 07 Est. 08 Est. 09 Est. 10 Est. 11 Est. 12 Est. 13
% 524,00 524,00 525,00 526,00 526,00 526,00 526,00 526,00 525,40 525,00 525,00 524,80 524,00 522,50
Á
4
ES)
(4
527 527
526 526
COTA TERRENO E PROJETO
525 525
524 524
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523 2 523
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522 (6) 522
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521 521
ESTACA
13+7,20
DISTANCIA
267,20
COTAS DO COTAS DO
PROJETO | TERRENO
PERFIL RUA ABRAMO ROTTAVA (ENTRE A RUA MARANHÃO E RUA VINÍCIUS DE MORAIS)
ESCALA: 1/500
Área Pav.=1
R. Raimundo Leonardi, 1586
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Eta É
DE TOLEDO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3378 8036
LÚCIO DE MARCHI Toledo PR
na
obra ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO MEIO FIO
toca RUA ABRAMO ROTTAVA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PARIZOTTO, TOLEDO - PR
proprietário
resp. projeto
resp. técnico execução
projeto
GEOMÉTRICO
data escala projeto nº
JULHO/2017 INDICADA
desenho
LAIRTON
1INAOdd TVNOILVINAI MSICOLNV NV AS dIINAOAA
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RUA
ITACORÁ
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57/1535
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VER PLANTA E CORTE AA 1074 e 8
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40573| 40572 | 40571 | 40570 | 40354 | 40353 5 40565 40364 54698 405362 40361 | 50894 52891 40558) 40557 Fa
á 54699 50895 | 52890 40715 O
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RUA ABRAMO ROTTAVA = 0 52225 = 8
8, 17,81 12,00 , 1200 , 1440 14,40 15,50 | 14,00 14,00 12,00 | 12,00 30,44 2226
a o Sao À va > —153,94- S IE
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( é Ed 186,80 80,38 ?
RUA BONIFÁCIO DEWES
PLANTA BAIXA
ESCALA 1:500
FOTO 01-Rua Abramo Rottava
FOTO 02-Rua Abramo Rottava
MEIO FIO A EXECUTAR
ALINHAMENTO PREDIAL
Chácara nº05
58591
(=
PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAR
Chácara nº05
58589
430 ,
Galeria Pluvial
Existente À
| +
A
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1
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PISTA DE ROLAMENTO
EXISTENTE
aii
MEIO FIO A EXECUTAR
T
PAV. ASFÁLTICA À EXECUTA
Ei
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Ú
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É
MEIO FIO EXISTENTE
PASSEIO EXISTENTE
CALÇADA
ALINHAMENTO PREDIAL
PLANTA BAIXA
ESCALA: 1/50
430
ALARGAMENTO DA PISTA
PAV. ASFÁLTICO À EXECUTAR
MEIO—FIO
À EXECUTAR
«— i=2%——»
E TESES
PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE
MEIO—FIO
EXISTENTE
Passeio Existente
257 NASZ NL Nes NEL NE si Se Sd
CORTE TRANSVERSAL
ESCALA: 1/50
Galeria Pluvial Existente )
SON
IMPRIMAÇÃO
PINTURA DE LIGAÇÃO
CAU.Q.
0777727
BASE BRITA GRADUADA
COMPACTAÇÃO DA SUB-BASE
DET. PAVIMENTAÇÃO
SEM ESCALA
13cem
FOTO 02
22ecm
DET. MEIO-FIO
SEM ESCALA
LEGENDA
[UM] PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE
[ESA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO
MEIO FIO COM SARJETA
QUANTITATIVO RUA ABRAMO ROTTAVA
DESCRIÇÃO EXTENSÃO | CX. DA PISTA JUNÇÕES | Pav. Asf. | Meio Fio
m (m) m e m? m2 m
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA n 267,20 '
, 4,30 136,25m? | 1.285,21 -
3em CAUQ (EXECUTAR)
MEIO FIO COM SARJETA
267,20 - 8,48m - 275,68
(EXECUTAR)
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ssa, ; R. Raimundo Leonardi, 1586
DE TOLEDO RA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
ADMINISTI
RAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3378 8036
LÚCIO DE MARCHI
Toledo PR
obra ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO MEIO FIO
local RUA ABRAMO ROTTAVA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PARIZOTTO, TOLEDO - PR
prancha
proprietário
ÚNICA
resp. projeto
resp. técnico execução
projeto
TERRAPLANAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO
desenho data escala projeto nº
LAIRTON JULHO/2017 INDICADA
1INAOdd TYVNOILVINAAI MSICOLNV NV AS dIINAOAA
1JINAOAd TYNOILVINAAI MSICOLNYV NV AS dIINAOAA