MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 20 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município
está realizando obras de readequação e de urbanização da Rua Saturno, no
bairro Jardim Gisela, nesta cidade, tendo, inclusive, sido editada Lei “R” nº 33,
de 19 de abril de 2016, para definir critérios visando à instituição e à cobrança
da respectiva Contribuição de Melhoria.
Em decorrência da referida urbanização e do consequente
rebaixamento do nível da via pública, comprometeu-se o acesso adequado ao
lote urbano nº 284 da quadra nº 66 do Loteamento Mônaco, eis que passou a
situar-se em nível superior em relação à rua, conforme relatado no incluso
Pedido de Providências nº 219/2017, de 17 de julho de 2017, do Departamento
de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município.
Para minimizar-se tal desnível e regularizar-se a situação para o
proprietário do imóvel, far-se-á necessária a execução de serviços de demolição
parcial de pisos, regularização, compactação, readequação das rampas, retirada
e recolocação de portão metálico, pintura, execução de piso e demais serviços
complementares no imóvel particular.
O custo total desses serviços e obras está orçado em R$ 7.395,65
(sete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos),
conforme planilha anexa.
Por se tratarem, todavia, de investimentos em propriedade
particular, conforme inclusa Matrícula nº 37.997 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, as benfeitorias antes mencionadas só poderão ser
executadas mediante prévia autorização legislativa, em razão do que
submetemos à análise dessa Casa a anexa proposição que “autoriza o
Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular”.
Dm
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que, conforme incluso Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, há dotação no orçamento de 2017 da Secretaria de
Habitação e Urbanismo para a realização da despesa acima referida.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores
das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos
em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 7.395,65 (sete mil trezentos e noventa e cinco
reais e sessenta e cinco centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº
284 da quadra nº 66, situado na Rua Saturno, Loteamento Mônaco, bairro
Jardim Gisela, nesta cidade, de propriedade particular, conforme Matrícula nº
37.997 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo compreendem a realização de obras e serviços de demolição parcial de
pisos, regularização, compactação, readequação das rampas, retirada e
recolocação de portão metálico, pintura, execução de piso e demais serviços
complementares no imóvel nele referido, para readequar o respectivo acesso à
via pública, prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização
da Rua Saturno.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF EITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de julho de 2017. =.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 219/2017
Toledo, 17 de julho de 2017.
À
Assessoria Jurídica
Em decorrência da obra de reurbanização sendo executada pelo Município na
Rua Saturno, a entrada de (01) um imóvel fica comprometida, devido o terreno ser mais alto
que o nível da rua, ocasionando problemas de acessibilidade para os pedestres pela
inclinação acentuada do passeio e consequentemente o acesso a residência prejudicada,
conforme pode ser verificado em projeto e registro fotográfico anexo.
Por esse motivo, solicitamos a elaboração de projeto de Lei, autorizando o
Município a efetuar investimento na propriedade particular na Rua Satumno no seguinte
imóvel:
.Lote nº 284 da quadra nº66 de propriedade de Maria Francescon Lourenzzetti
e outros.
Os serviços de reparos contemplam demolição de pisos, regularização,
compactação, readequação das rampas, retirada e recolocação portão metálico e execução de
piso, conforme orçamento em adendo, no valor global de R$ 7.395,65 (sete mil, trezentos e
noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Atenciosamente,
[E
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DIRETOR DO PLANEJAMENTO URBANO
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
(Ca a)
MATRÍCULA FOLHA o
pie iN LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 284, da Quadra nº 66, com a área de 297,77m?, (Duzentos e noventa
e sete metros e setenta e sete decímetros quadrados), situado no Loteamento MÔNACO, nesta Cidade]
(de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: NORTE — Numa extensão de 27,07 metros, com o Lote
nº 295; LESTE — Numa extensão de 11,00 metros, com o Lote nº 08; SUL — Numa extensão de 27,0
metros, com o Lote nº 273; e OESTE — Numa extensão de 11,00 metros, com a Rua Saturno. Cadas
Municipal nº 32266 e Indicação Fiscal nº 00.02.00.405.066.0284. PROPRIETÁRIA:
CORPORADORA E IMOBILIARIA SADIRIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida nesta Cidade de Epp inscrita sá ed sob nº 77.096.352/0001-17 e a a
de “Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 327.446-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 006.213.159-15, neste,
ato representado por seu Procurador o Sr. PEDRO ANGELO ZIBETTI, brasileiro, casado, do comércio,
residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 3.561.833-3-PR e inscrito no
'PF/MF sob nº 427.761.559-72, conforme Procuração lavrada às fls.027 do Livro nº 133, nas notas do
artório do 2º Ofício da Comarca de Várzea Grande-MT. COMPRADOR: CELSON SCHUINN,
nstrutor civil, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com CLEUSA FRIGHETTO
CHUINN, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados à Rua Alcides Etchegoyen nº 1405, Jardim La
Salle, nesta Cidade de Toledo-PR, portadores das CLRG.nº 3.974.806-1-PR e CI. RG.nº 6. 019. 642-7-
PR, inscritos no CPF/MF sob os nºs 525.013. 029-15 e 717.586.159-15.
parecer fundamentado no Inciso II do Artigo 135 do Decreto nº 83.081/79, na redação do
reto nº 90.817/85, utilizado subsidiariamente na forma do disposto no Artigo 165 do Decreto 612)
21 de julho de 1992 e ainda, isenta da apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e
ontribuições Federais, conforme Ato Declaratório nº 109, de 10 de agosto de 1994, da Receita Federal.
ertidão Negativa nº 90442/1/98, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa
º 9191/98, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC =
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. x-x-x-x-x-x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-x-x-x-
R.2-37997 — Toledo, 03 de julho de 1998. (Prenot.154645). DEVEDORES: CELSON SCHUINN,
iro, e sua esposa CLEUSA FRIGHETTO SCHUINN, residentes e domiciliados à Rua Saturno nº|
824, Jardim fênaco) nesta Cidade de Toldo ER, supra qualificados. INTERVENIENTE
: JOSÉ CARLOS DAL BOSCO, brasileiro, casado,
engenheiro civil, residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.782.044-
FER, inscrito no CPF/MF sob nº 516.900.559-87 e registrado no CREA/PR sob nº 20543-D.
DORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Instituição Financeira, sob a forma de empresa
ública, age vinculada ao ministério da pra com sede no setor bancário sul, quadra 4, lotes
Página 1/4
ecintelmbn: deretiiomnr Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER Bo sg0-020
TOLEDO
” MATRÍCULA “FOLHA E:
urso LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL .
negócios em Cascavel-PR e este, por sua agência nesta Cidade de Toledo-PR, na pessoa do Sr. OSMAR
LUIZ DALAZEN, brasileiro, solteiro, matrícula nº 022831]-2, empregado da CEF, conforme
ubstabelecimento registrado no Registro de Títulos e Documentos desta Cidade de Toledo-PR, sob nº
6151 de 07/01/98, o qual se origina dos poderes conferidos pela Procuração lavrada no 2º Ofício de
Notas de Brasília-DF, Livro 1756, fis.118. TÍTULO: Escritura Pública de Mútuo para Obras Carta de
Crédito Indi R — FGTS, com Obrigações e Hipoteca, lavrada em data de 29 de junho de,
1908, às fis. 86 à a À 96 do Livro nº 23, nas notas do 2º Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo-PR.
ANTIA: Em hipoteca de 1º Grau, o imóvel da presente Matricula. VALOR DA DÍVIDA: R$
10.000,00. Plano de Reajuste: Plano Co: Comprom. Renda — PCR. Sistema de Amortização: Tabela Price.
Prazos: Construção de 04 meses; Amortização de 180 meses; e Renegociação de 104 meses. Taxa
|Anual de Juros: Nominal de 4,3000% e Efetiva de 4,3857%. Coeficiente de Equiparação Salarial
ÍCES: 1,00. Vencimento do 1º Encargo Mensal: Conforme Cláusula 6º da Escritura. Época de Reajuste
(dos Encargos: Conforme Cláusula 11º da Escritura. Valor Total do Encargo Inicial: R$ 101,75. Mês de)
'Recálculo do Encargo: Doze meses após a liberação da última parcela. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO:
Crédito destinado à construção de um prédio residencial, com a área de 91,30m?, sobre o imóvel da
presente Matrícula. Custas: 2.386,26 VRC = R$ 178,97; C.P.C.: 119,31 VRC = R$ 8,94; Associa.: 4,0
VRC = R$ 0,30. FS. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X=X=X-X-X=X-X-X=X=X-X-X-X-X=X-X-X-X-X=X-X-X-
(O Oficial: E Co
AV.3-37997 — Toledo, 29 de outubro de 1998. (Prenot.155984). Nos termos do requerimento feito
pelos proprietários o Sr. CELSON SCHUINN e sua esposa CLEUSA FRIGHETTO SCHUINN,
firmado em data de 26 de outubro de 1998, com firmas devidamente reconhecidas, requerem e fica
a uma construção em es, fim Residencial, com a área de 91,30m?,
construção esta edificada sobre o imóvel da presente Matrícula. Tudo conforme Alvará de Licença para
Construção nº 281/98, datado de 22 de maio de 1998 e Carta de Habitação nº 407/98, datada de 05 de
outubro de 1998, ambos expedidos pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certificado de Pagamento
ART nº 1951630, assinado pelo Engenheiro Civil José Carlos Dal Bosco, inscrito no CREA/PR sob o
nº 20543-D. Certidão Negativa de Débito — CND, Série I nº 143426, expedida em data de 29 de
outubro de 1998, pelo MPAS. Todos os documentos supracitados estão devidamente arquivados neste
Oficio. Custas: 2.156,0 VRC = R$ 161,70; C.P.C.: 107,80 VRC = R$ 8,08; Associa.: 4,0 VRC = R$
0,30. JLHS. PES Por
A Escrevente de Oficio: Mia
AV.4-37.997 - Toledo, 21“de maio de 2009. Protocolo nº 206.665 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras
Avenças, emitido em 27/04/2009, pela credora e nos termos do art. 167, inc. II, item 02 c/c art. 251,
inc. L: ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-2, desta matrícula.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. JCTS. "mem acta et a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Eee + »
R.5-37.997 - Toledo, 09 de fevereiro de 2010. Protocolo nº 211.104 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 29/09/2009, às folhas nºs 004/006, do
Livro nº 92, do 2º Ofício de Notas, deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
CELSON SCHUINN c sua esposa CLEUSA FRIGHETTO SCHUINN, residentes e domiciliados
na Rua Saturno, nº 824, Jardim Gisela, Toledo-PR, anteriormente qualificados, representados por seu
procurador substabelecido, na forma mencionada na escritura, venderam o imóvel desta matrícula
para: ZANDIR ALVES DA ROSA, aposentado, RG 1.402.719-PR, CPF 146.137.439-15, casado
pelo regime de comunhão universal de bens, em 15/06/1963, com JOVILDE ANA FACCIOCHI
DA ROSA, do lar, RG 4.028.268-8-PR, CPF 834.339.709-63, brasileiros, residentes e domiciliados
na Rua Satumo, nº 824, Jardim Gisela, Toledo-PR. Valor: R$ 37.895,00 (trinta e sete mil, oitocentos
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SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS car 85.900-020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º orício"/
T
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 37,997 R.5 Folha 2 Toledo, 09/02/2010
e noventa e cinco reais). Forma de Pagamento: O valor foi quitado anteriormente, conforma
consta na escritura. Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
09066002800229571; 2) GR/ITBI nº 279147/2009. Cadastro Municipal: 32266. Emolumentos:
4.312,0 VRC = R$ 452,76. DSM..* teta
Célia Ely - Escrevente e Substituta: gs
R.6-37.997 - Toledo-PR, 11 de Março de 2013, Protocolo 'nº 233.445 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 08/03/2013, às folhas nºs 131/133,
do Livro nº 292, do 1º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, os
proprietários: ZANDIR ALVES DA ROSA e sua esposa JOVILDE ANA FACCIOCHI DA
ROSA, anteriormente qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para: MARIA
FRANCESCON LOURENZZETTI, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na
Rua Dionisio Falbotta, nº 100, Jardim Recanto, Toledo-PR, RG 5.478.048-6-PR, CPF
768.713.639-04. Valor: R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). Forma de
Pagamento/Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi
feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS nº 13006928030229400; 2) GR/ITBI nº 368886/2013. Cadastro Municipal:
032266. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. EF. Toledo-PR, 14/03/20 13.4k**wwr tra tt+
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: , 2" .
4º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 ,
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes dus Santos
Saionara Pappini
Escreventar e Subseituus
Rus Almirante Barroso, 2990 . N.-
CEP. .45900-Leu - di vii q
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE RusAimiranio Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 37.997 (até Av/R.6)
ETA
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº xK8TO .
01 - Selo FUNARPEN R$ 4,40 - 24,19 VRC DAM dnbrd Conte:
01 - Buscas... . R$ 3,78 - 20,77 VRC ZIVUK . uZVe
R$ 12,19 - 66,98 VRG Ma pa
. R$ 1,08 - 5,94 VRC
“R$ 0,85
.. R$4,26
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fie
03 - Acréscimo - Registro excedente a 01
FUNREJUS 25% .
Total: R$ 26,57
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 06 de Julho de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 112
Órgão 13 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO TOTALÓRGÃO: 45.719.073,54
Unidade 004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL UNIDADE: 37.300.091,13
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO/ORIG /APL / DES /DET
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETOIATIVIDADE: 15.122.0002.2-168 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS TOTAL PIA: 35.000,00
OBJETIVO: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos,
patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos, realizar a manutenção
elétrica e hidráulica dos prédios públicos, administração dos cemitérios municipais, monitoramento dos contratos de concessões
referentes aos serviços funerários, implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada;
firmar parceria público / privado com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver,
lajotas e semelhantes; realizar indenizações a proprietários de bens móveis e imóveis em razão de danos causados pela
administração; apoiar as ações da Defesa Civil.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 31.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 31.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
10050 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
10060 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
10070 000 O/1/TIO/O Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
10080 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETOIATIVIDADE: | 15.451.0032.1-169 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC - TOTAL PIA: 60.000,00
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo conforme as seguintes Regiões:
2014
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 4 - PANORAMA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PANORAMA Il: Super Poste atrás do Centro Comunitário R$ 8.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM BRESSAN: Super poste em frente a Igreja Católica - Rua Londrina R$ 8.000,00.
2015
4.4,90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 8 - MARACANÃ
CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA BOA ESPERANÇA: 2 Super-postes nas Ruas Getúlio Vargas e Sta Magna R$ 16.000,00.
REGIÃO 9 - EUROPA
ESCOLA ANDRÉ ZENERE: 1 Super poste para iluminação na Rua Marques de Pombal R$ 8.000,00.
2017
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 1 - COOPAGRO
LOTEAMENTO ORQUÍDEAS: Melhorias na iluminação na Rua Orestes Ruaro R$ 20.000,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 60.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 60.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
10090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0032.1-170 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC TOTAL PIA: 800.000,00
OBJETIVO: Realizar extensões de rede e modernização da iluminação pública considerando a utilização de materiais com eficiência energética,
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