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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 20 de julho de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que “altera a
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo”.
A alteração em questão objetiva estender o regime de trabalho de seis horas
diárias e de trinta horas semanais a servidores titulares dos cargos de Engenheiro e Arquiteto,
que venham a exercer as funções pertinentes aos respectivos cargos em unidades de saúde do
Município.
Essa modificação justifica-se pela necessidade de dar-se tratamento isonômico a
profissional da área de engenharia ou arquitetura, que venha a assumir a responsabilidade técnica
pela aprovação de projetos sanitários e demais atividades no Departamento de Vigilância em
Saúde da Secretaria da Saúde, tendo em vista a aposentadoria do servidor que, até então,
desempenhava tais funções e que laborava a jornada de seis horas diárias, por sua atuação em
unidade de saúde.
Considerando a necessidade de designar-se, no menor prazo possível,
servidor para exercer a responsabilidade técnica acima referida no Departamento de
Vigilância em Saúde, tendo em vista o considerável número de projetos já encaminhados
para análise no Setor, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das Secretarias da
Saúde e de Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários ope a matéria. —
Respeitosamente, |
N 4
E
n
LUCIO DE MAI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — O inciso IV do $ 1º do artigo 4º-A da Lei nº 1.821, de 27 de abril
de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar acrescido das
seguintes alíneas:
“Art. 4A —...
g1º-..
N-..
u) Engenheiro;
v) Arquiteto.
Parágrafo único — As alterações procedidas pelo que dispõe o caput deste
artigo na Lei nº 1.821/1999 implicam a definição de regime de trabalho de seis horas
diárias e de trinta horas semanais para os servidores titulares dos cargos de Engenheiro e
de Arquiteto que exerçam as funções pertinentes aos respectivos cargos em unidades de
saúde do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de julho de 2017. ( N
4
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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