MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71, de 20 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A “Campanha Legal — Pacto pela Criança” visa a arrecadar recursos
oriundos do imposto de renda, pela qual o contribuinte destina ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo parte do imposto devido.
Esta modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (art. 260), e vem sendo praticada no Município de
Toledo desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), em parceria com o setor privado e com o apoio do Poder Público
Municipal.
Os recursos doados são alocados no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e por este destinados para aplicação em programas e projetos
sociais de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
A forma de repasse destes recursos fundamenta-se no estabelecido no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada
pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação,
através de Chamamento Público. Referida Lei foi regulamentada no Município de Toledo
pelo Decreto nº 985, de 19 de outubro de 2016.
O valor total arrecadado na “Campanha Legal — Pacto pela Criança” e
disponível para cofinanciamento dos projetos era de R$ 801.322,67 (oitocentos e um mil
trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Entretanto, com base nas
diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, foi realizado o
Chamamento Público nº 005/2017, o qual aprovou, com base nos projetos apresentados, o
repasse no valor total de R$ 801.313,02 (oitocentos e um mil trezentos e treze reais e dois
centavos), permanecendo a diferença de valores no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Toledo, para disponibilização em campanha futura.
Com aquele valor, serão beneficiadas 6 (seis) Organizações da Sociedade
Civil registradas no CMDCA que tiveram seus projetos aprovados no processo de
Chamada Pública nº 005/2017, formalizado pelo referido Conselho e pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, para o desenvolvimento de ações
específicas nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Lazer.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse
social, deve ser previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no orçamento anual.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar cumprimento ao
artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC nº 101/2000 -, e estabelecer-se em
legislação específica a possibilidade de destinação de recursos financeiros pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas entidades, nos termos do
ECA e da legislação pertinente ao Imposto de Renda, bem como de outros recursos
alocados no FMDCA.
Saliente-se que: a) os projetos a serem beneficiados foram selecionados por
meio do disposto no Edital de Chamada Pública nº 005/2017; b) que todos os aspectos
exigidos por lei, referentes à utilização de recursos públicos, estão sendo observados; e c)
que a não aplicação dos auxílios financeiros nas finalidades estabelecidas implicará a
obrigatoriedade de restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o
mesmo título.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a repassar, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no
Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, 4”
/ e
1 |
E — E
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil,
sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros
a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e
adolescentes no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano
de 2017, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
seguintes valores a entidades:
I — Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 228.739,76 (duzentos e
vinte e oito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos);
H — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo —
APAE: R$ 99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e
sessenta e oito centavos);
HI — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$
86.863,20 (oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$
289.544,00 (duzentos c oitenta e nove mil quinhentos c quarenta e quatro reais);
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito
centavos);
VI — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos —
APADA: R$ 20.991,94 (vinte mil novecentos e noventa e um reais e noventa e
quatro centavos).
$ 1º — Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Lazer, destinados às despesas de
custeio e de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas
referidas organizações.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Os projetos das entidades beneficiadas deverão estar
devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA),
em observância ao Edital de Chamamento Público nº 005/2017 e à partilha
estabelecida pelo CMDCA.
Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades para a
obtenção de recursos oriundos da “Campanha Legal — Pacto pela Criança” são as
estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil (Lei nº 13.019/2014 e suas alterações efetuadas pela Lei nº 13.204/2015), do
Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
da Controladoria Interna do Município, mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 4º — A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de
receber novo auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de julho de 20 17. —
! )
LUCIO DE CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO