MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 73, de 28 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é proprietário dos seguintes imóveis,
situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi,
adquiridos para a implantação de pólo de processamento de pescado:
a) lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
c) lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº
64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Pela Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015, o Município foi
autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso dos imóveis antes
mencionados a três empresas que neles implantariam as suas instalações
industriais na área de pescados.
Decorrido o prazo estabelecido por aquela Lei, sem que os encargos
tivessem sido cumpridos, o Município notificou as três empresas de que a
concessão seria revogada (notificações anexas), não tendo havido manifestação
de qualquer delas a respeito do assunto, até o momento.
Em vista disso, propõe-se a revogação daquela Lei e, ao mesmo
tempo, a autorização para efetuar a alienação dos três imóveis acima referidos,
até em razão do fato de que as outras formas de incentivos industriais
(concessão ou doação) têm gerado certas dificuldades às empresas na hipótese
de buscarem algum financiamento para a implementação de suas atividades,
tendo em vista que os ônus existentes sobre os imóveis impedem que eles
possam ser dados em garantia de financiamento, face à cláusula de reversão ao
patrimônio do Município.
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A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda será
de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação dos bens, conforme laudos de
avaliação anexos, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor. Em caso
de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas, sem
desconto, conforme estabelecer o Edital.
Mesmo assim, o adquirente assumirá a obrigação de por em
funcionamento a sua unidade industrial no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
compra do imóvel, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público, caso em
que o Município restituirá o valor pago, corrigido monetariamente, mas
deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem
direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Os recursos obtidos com a venda dos imóveis acima referidos serão
aplicados integralmente na aquisição de outros bens a serem destinados à
implementação de políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma
estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA.
Pelo exposto, submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “revoga a Lei “Rº nº 120/2015, procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização”.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, para prestar informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, /
U «)
RES
LUCIO DEMAÉCHI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque
Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à
desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015,
que autorizou o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de
uso de imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de
Novo Sarandi, neste Município, às empresas Frutos do Mar Comércio de
Pescados Ltda., Oliveira Comércio de Peixes Ltda. e Neuri Francisco Primão —
MEI.
Art. 3º — Ficam, também, desafetados de bens de uso especial para
bens de uso dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público
municipal, situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município:
I — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.3, em azimute de 81º20”, na
extensão de 177,46 metros;
b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
107º42º, na extensão de 79,65 metros;
c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.4.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º41”, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº
87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”, na extensão de 168,67 metros;
d) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de
267º27', na extensão de 240,18 metros;
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e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49"51”, na extensão de 234,27 metros.
IH — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2, em azimute de
87º27º, na extensão de 240,18 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45”, na extensão de 231,23 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4, em azimute de
271º43”, na extensão de 234,27 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49º51”, na extensão de 212,84 metros.
HI — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº
64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de
91º43”, na extensão de 234,27 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45”, na extensão de 71,73 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em desenvolvimento
de 12,07 metros, em azimute de 266º55”, na extensão de 219,42 metros, em
desenvolvimento de 19,34 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49º51”, na extensão de 85,12 metros.
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos
incisos do artigo anterior, para a implantação de indústrias na área de
processamento de pescados.
$ 1º — A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda
dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do
valor da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor.
8 2º — Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em
até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de
licitação.
$ 3º — Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na
aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de
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incentivo à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº
38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo —
PRODET/EMPRESA.
Art. 5º — O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único — Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de julho de 2017
pa
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDC
Estado do Paraná
Rua Piratini, 2228- Toledo/ PR — (45) 3252-2190
Of. 071/2017 — DESECO — PR
Toledo, 21 de julho de 2017.
À
Assessoria Jurídica do Município
Toledo - PR
Solicitamos para a assessoria jurídica, que encaminhe ao Legislativo
proposta de revogação da Lei “R” Nº 120 de 2 de outubro de 2015, referente a
concessão de uso de áreas do pólo de processamento de pescado “Valdemar
Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, tendo em vista o descumprimento das
cláusulas assumidas na referida Lei, pelas respectivas concessionárias.
Pedimos também encaminhamento de projeto de lei que autorize a venda dos
seguintes imóveis situados no mencionado Centro Industrial, pelos valores
mínimos constantes das avaliações anexas, para a implantação de indústria na
área de processamento de pescados.
- Lote Rural Nº 87.A.4/87.B.2.3 Matricula Nº64.036,com cinquenta mil metros
quadrados,
- Lote Rural Nº 87.A.4/87.B.2.2 Matricula Nº 64.035, com cinquenta mil metros
quadrados, e
- Lote Rural Nº87.4.4/87.B.2.4, Matricula Nº 64.037, com vinte mil metros
quadrados.
Sem mais, coloco-me a disposição de Vossa Senhoria.
E é
CTÓR ALMEIDA
imento Tecnológico De Inovação, e Turismo
o Dé Dos
a
SERVIÇO DE Titular. Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ger 86.900-020
TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.035 Folha 1 Toledo, 04/05/2015
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 874.4/87.B.22 (oitenta e sete.Aquatro/oitenta e
sete.B.dois.dois), com a área de 50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados), do 14º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município
e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº
87.4.3, em azimute de 81º20', na extensão de 177,46 metros; a NORDESTE, com o Lote Rural
nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42', na extensão de 79,65 metros; ao SUDESTE, com os
Lotes Rurais nºs 87.B.1 e 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º41', na extensão de 54,32 metros e
ainda com o Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45', na extensão de 168,67
metros; ao SUL, com o Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27', na extensão de
240,18 metros; e ao NOROESTE, com o Lote Rural nº 87,.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49'51", na extensão de 234,27 metros. Código do Imóvel/INCRA: 999.903.237.833-1. Dados
do Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 87.A.4 e 87.B.2. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais:
0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Minifúndio. Área total (ha):
15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal: 8.590.096-6. Proprietário: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº
422, de 11/08/2014. Matrícula/Origem: M-64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O
proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações complementares no que diz
respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método
geométrico; c) O imóvel desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à
industrialização, mediante a futura implantação de pólo de processamento de pescado.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKLI . 8ABx.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01. Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.%****
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: NAAS JS
AV.1-64.035 - Toledo-PR, 04 de Maio de 2015: Protocolo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64.033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Reserva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: zQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015. % tem dede mem dede He
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ENE)
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Sto Lopes dos Santos Filho
irante Barroso, 2990 - Centro
Rua 88900-020 - To leo - PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titutar: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO a
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.035 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos: CNA - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel............msmmsse R$ 11,18 - 67,00 VRC ID Cont DL
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC 7ay3
01 - Buscas
01 - FUNREJUS relativo à Buscas.
01 - Selo FUNARPEN
Total: R$21,61
“ valide esse selo em
- R$92,50 - 20,96 VR nd
-.. R$ 4,00 - 19,16 VRC
O referido é verdade-e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
Su
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, IV)
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 19/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00 m?, situado no Distrito de Novo Sarandi, matrícula nº
64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
tita É
oncorrência Públi
: visando à
A presente avaliação está sendo realizada para fins de
implementação de políticas de incentivo à industrialização segundo Lei “R” Nº 120, de 02
de outubro de 2015.
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer: Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
METODOLOGIA ERR SOS Rd
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, base na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação o valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
Vo dp!
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
E E O EE E
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-3 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 6,50/m”, totalizando um valor de R$
325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Í epi 17 de-maio de 2017.
jo Mais
JÓÃO FRANCISCO TONSIC UDELINO BONETT!
CREA — 7271-DIPR CREA - PR 15750/D
GNER FERNANDES QUINQUIOLO /MELINA DE SANTANA
CREA - 136210-D/PR A
CAU — A54979-7/PR
ds 4)
AM,
Pr
WANDER DO AS PIRES CAMARGO
CREA — 139360-D/PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900:020
5 3055-4
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.036 Folha 1 Toledo, 04/05/2015
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 87.4.4/87.B.2.3 (oitenta e sete. A .quatro/oitenta e sete.B.dois.três),
com a área de 50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados), do 14º Perímetro da FAZENDA
BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute
de 87º27', na extensão de 240,18 metros; aa SUDESTE, com o Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º45', na extensão de 231,23 metros; ao SUL, com o Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.4,
em azimute de 271º43', na extensão de 234,27 metros; e aa NOROESTE, com o Lote Rural nº
87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49'51", na extensão de 212,84 metros. Código do
Imóvel/INCRA: 999.903.237.833-1. Dados do Imóvel Rural; Nome: Lotes Rurais 87.4.4 e
87.B.2. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio. “Área total (ha): 15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal;
8.590.096-6. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro,
Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 422, de 11/08/2014. Matricula/Origem: M-
64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O proprietário assumiu toda a
responsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; c) O imóvel
desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à industrialização, mediante
a futura implantação de pólo de processamento de pescado. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL
Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKL! . 8ABx. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01.
Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.%***wewawmam rrenan asas
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.1-64.036 - Toledo-PR, 04 de Maio de 20TS: úcolo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64.033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Reserva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015. a a de ementa e Mc a
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE E MÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes do! dos Santos
Daniele Cristina Angeli
“Elian Eliane ole « Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos Berilo
irante Barroso, 2990 -
BUS AB900:020 «Toledo - PR.
Página 1/2
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Pp Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3059-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.036 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC
01 - Buscas . R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas. R$ 0,13 - 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN « R$ 4,00 - 19,16 VRC
Total: R$21,61
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº SVFYO. D42J0
- 085Ki, Controle: AVLxe .
valide esse selo em
bttp:/wrww funarpen com br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
, .
IRLAA
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 18/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00 m?, situado no Distrito de Novo Sarandi, matricula nº
64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
A TROS VALBÇÃO está Sendo roaliEsdia para f ins de à CTA Pública, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização segundo Lei “R" Nº 120, de 02
de outubro de 2015.
SSÃO DE AVALIAÇÃO ú ae :
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi dodonado pela Portaria nº. 8, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti,
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
5 METODOLOGIA! o ER
A comissão avaliadora, para ava iar a Toda área, erre -se na a planta de valóras
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
ituação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Certidão Negativa E Débitos, Planta e
Município.
A documentação utilizada com Doe E a "AÇÃO do vi DF avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
E a)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
—N[W[[[[]WW[][W[W[WwwWwWwWwWwWwWwWwWwWw—w—W—WW>>—w—w—w>—w>—>—————
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-3 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 6,50/m?, totalizando um valor de R$
325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
/ Tolego, tr abqnio de 2017.
JOÃO FRANCISCO TONSIC (o) ÚD disongia
CREA — 7271-DIPR CREA - PR 15750/D
EA ;
pf / À /
PA as
KER FERNANDES QUINQUIOLO AMÍELINA DE SANTANA
/ CREA — 136210-D/PR * CAU— A54979-7/PR
/
/
Elsto
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
CREA — 139360-D/PR
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —- PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 2055-4080
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.037 Folha 1 Toledo, 04/05/2015
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 87.4.4/87.B.2.4 (oitenta e sete. Aquatro/oitenta e
sete.B.dois.quatro), com a área de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), do 14º Perímetro
da FAZENDA BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº
87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43', na extensão de 234,27 metros; ao SUDESTE, com o Lote
Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45', na extensão de 71,73 metros; ao SUL, com o
Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07 metros, em azimute de 266º55', na
extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34 metros; e ao NOROESTE, com o Lote
Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49'51", na extensão de 85,12 metros. Código do
Imóvel/(INCRA: 999.903.237.833-1. Dados do Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 87.A.4 e
87.B.2. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal:
8.590.096-6. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro,
Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 422, de 11/08/2014. Matrícula/Origem: M-
64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O proprietário assumiu toda a
nsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui
Confi, ão Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; c) O imóvel
desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à industrialização, mediante
a futura implantação de pólo de processamento de pescado. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL
Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKLI . 8ABx. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01.
Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.8** 8
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: VIDA
AV.1-64.037 - Toledo-PR, 04 de Maio de 2013: Protócolo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64.033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Reserva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: zZQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.%* ++ rasca ds dee de
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Eai FO
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes do: dos Santos Pilho
. Célia El É Dendete Criaúiria Angeá
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos
Saionara Lic
Escreventes é Substitutos
Rua Eta Barroso Ea ndo ano
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2000
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS ses”
TOLEDO
* Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula; serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.037 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC - O6rKi; Controlo: ABL.
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC Ozys
01 - Buscas........... « R$ 3,50 - 20,96 VRC valido ass mala
01 - FUNREJUS relativo à Buscas.
01 - Selo FUNARPEN. its
Total: R$21,61
- R$0,13- 0,80 VRC
R$ 4,00 - 19,16 VRC
http://www funarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
TAN
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, IV)
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 20/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 20.000,00 m?, situado no Distrito de Novo Sarandi, matricula nº
64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
2=PROPRIEDADE Finos DR da
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
E pal os aa A Ci E
A presente avaliação está sendo realizada para fins de Concorrência Pública, vis
implementação de políticas de incentivo à industrialização segundo Lei “R” Nº 120, de 02
de outubro de 2015.
AVALIAÇÃO PESE RD e
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer: Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
B2METODOLOGIA ; ERES eae E
A comissão avaliadora, para avaliar a referida , baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6 DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa
Município.
E é
RE
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo, pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
)
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
RS a aa e O ma
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-3 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
HOSCONCLUSÃO E
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 6,50/m?, totalizando um valor de R$
130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
FAO na é de.maio de 2017.
NATO
/
Ferry — 4 Fe q
são FRANaidCO TONSIC JORG LAUDELINO BONETTI
CREA — 7271-DIPR CREA - PR 15750/D
Aube FERNANDES QUINQUIOLO
CREA — 136210-D/PR CAU— A54979-7/PR
/ ]
mah DOUGLAS PIRES CAMARGO
CREA — 139360-D/PR
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
z
MUNICÍPIO DE; TOLEDO
" ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Jurídica
Ão
FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA,
Município de Toledo — Paraná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular e ra melhor forma admitida em
direito, o Município de Toledo vem, formal e respeitosamente, NOTIFICAR Vossa Senhoria,
sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
O A FRUTOS DO MAR COMÉRCIO CE PESCADOS LTDA, com
outorga de concessão de direito real de uso do Lote Rura! nº 87.,4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro
da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00 m? (Cinquenta mil netros quadrados), Matrícula
nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca ds Toledo, Paraná, através da
lei “R” nº 120 de 2 de outubro de 2015, :
Considerando que o referido imóvel trata-se de área destinada a
implementação de políticas de incentivo à industrialização, o qual foi outorgado concessão de
direito real de uso pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo para instalação e funcionamento de indústria de pescados,
Fica Vossa Senhoria notificado «ue em virtude do não
cumprimento dos ônus acordados conforme lei de concessão, fica revogado a
concessão do referido imóvel nos termos do Art. 2º, 82º da Lei “R” Nº 120/2015.
Certos de vosso entendimento, nos colocamos a disposição para
Toledo, 34 de maio de er, k
" Secretaria Do Desenvolvim n mico e Tecnológico, de Inovação, e Turismo
. » JOZÍMAR POLASSO
DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
eventuais dúvidas.
RECEBIMENTO:
ASSINATURA:
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.565, Córito ívico Es Fabricio agi
Telefone: (45) 3055-8804 ps RG: 22 177 462-
CEP.: 85900-110 - Toledo - Paraná -pF: 161 273.698-00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Jurídica
Ão
NEURI FRANCISMO PRIMÃO - MEI
Município de Toledo — Paraná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular e ra melhor forma admitida em
direito, o Município de Toledo vem, formal e respeitosamente, NOTIFICAR Vossa Senhoria,
sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor.
A NEURI FRANCISMO PRIMÃO - MEI, com outorga de concessão de
direito real de uso do Lote Rural nº 87.4.4/87.8.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 20.000,00 m? (Vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, através da lei “R” nº 120 de 2 de outubro
de 2015,
Considerando que o referido imóvel trata-se de área destinada a
implementação de políticas de incentivo à industrialização, o qual foi outorgado concessão de
direito real de uso pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo para instalação e funcionamento de indústria de pescados,
Fica Vossa Senhoria notificado que em virtude do não
cumprimento dos ônus acordados conforme lei de concessão, fica revogado a
concessão do referido imóvel nos termos do Art. 2º, 82º da Lei “R” Nº 120/2015.
Certos de vosso entendimento, nos colocamos a disposição para
eventuais dúvidas.
Toledo, 31 de maio de 20
Secretaria Do Desenvolvimento E mico e Tecnológico, de Inovação, e Turismo
JOZIMAR POLASSO
DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECEBIMENTO:
DATA br Auf?
ASSINATURA: 1 Ara (+89 97765 7262
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico
Telefone: (45) 3055-8804
CEP.: 85900-110 - Toledo - Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Jurídica
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
Município de Toledo — Paraná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, o Município de Toledo vem, formal e respeitosamente, NOTIFICAR Vossa Senhoria,
sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
A OLIVEIRA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, com outorga de
concessão de direito real de uso do Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da
Fazenda Britânia, com área de 50.000,00 m? (Cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº
64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, através da lei
“R” nº 120 de 2 de outubro de 2015,
Considerando que o referido imóvel trata-se de área destinada a
implementação de políticas de incentivo à industrialização, o qual foi outorgado concessão de
direito real de uso pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo para instalação e funcionamento de indústria de pescados,
Fica Vossa Senhoria notificado que em virtude do não
cumprimento dos ônus acordados conforme lei de concessão, fica revogado a
concessão do referido imóvel nos termos do Art. 2º, 82º da Lei “R” Nº 120/2015.
Certos de vosso entendimento, nos colocamos a disposição para
eventuais dúvidas
DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECEBIMENTO: o
DATA: ( 1 16 OU:
ASSINATURA:
Telefone: (45) 3055-8804 |
CEP.: 85900-110 - Toledo - Paraná
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Estado do Paraná
LEI “R” Nº 120, de 2 de outubro de 2015
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito
real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de
direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de políticas de
incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão de
direito real de uso de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, situado
no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, às seguintes empresas industriais:
[1/- à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., o lote rural nº
87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta
mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20”, na extensão de
177,46 metros;
b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42º, na
extensão de 79,65 metros;
c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
197º41”, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute
de 197º45º, na extensão de 168,67 metros;
d) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27”, na
extensão de 240,18 metros;
e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49º51”,
na extensão de 234,27 metros.
(7a Oliveira Comércio de Peixes Ltda., o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do 14º
Perímetro da enda Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados),
Matrícula nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27”, na
extensão de 240,18 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4,4/87,B.2.1, em azimute de 197º45”, na
extensão de 231,23 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43º, na
extensão de 234,27 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49º51”,
na extensão de 212,84 metros.
HI -— à Neuri Francisco Primão — MEI, o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º
Perímetro da enda Britânia, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados),
Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
4 a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43”, na
extensão de 234,27 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”, na
extensão de 71,73 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07
metros, em azimute de 266º55”, na extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34
metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49º51”,
na extensão de 85,12 metros.
$ 1º — Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste artigo:
I— à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda.:
a) edificar, no imóvel referido no inciso I do caput deste artigo, as instalações
para o funcionamento de indústria de pescados;
b) gerar, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) empregos diretos no início da
atividade a que se refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, trinta
por cento daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de cem por cento em
vinte e quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste
inciso, no prazo de até noventa dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a
publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
I—à Oliveira Comércio de Peixes Ltda.:
a) edificar, no imóvel referido no inciso II do caput deste artigo, as instalações
para o funcionamento de indústria frigorífica de peixes;
b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se
refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 20% (vinte por cento)
daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 40% (quarenta por cento) em
vinte e quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste
inciso, no prazo de até cento e cinquenta dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito meses
após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
II — à Neuri Francisco Primão — MEI:
a) edificar, no imóvel referido no inciso III do caput deste artigo, as instalações
para o funcionamento de indústria de pescados;
b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se
refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 10% (dez por cento)
daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 20% (vinte por cento) em vinte e
quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste
inciso, no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta Lei; a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a
publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas dos incisos
do parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da respectiva concessão de direito real
de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga autorizada
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias.
$ 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias edificadas
pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidos por esta Lei, passarão, sem ônus para o
Município, a integrar o patrimônio municipal,
Art. 3º — As concessionárias do direito real de uso de que trata esta Lei
responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DE ed
z a
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO